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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0012822-65.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0012822-65.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DAILTON DOS SANTOS MENDES
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA.
PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 60/STJ.
IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER FILIADA OU NÃO À
ENTIDADE SINDICAL. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SUSPENSA
ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do Autor à inclusão do
Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de
Serviço (ATS), condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não
prescritas.
Em suas razões recursais, o Estado do Paraná defende a necessidade de suspensão da
demanda pela existência de Ação Coletiva proposta pelo SINDSEC-PR, com objeto idêntico,
distribuída sob n.º 0002693-84.2024.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda
Pública de Curitiba. Indicou a existência de precedentes do STJ (Temas 60 e 589), de
observância obrigatória, que determinam a interrupção das ações atinentes à macrolide (mov.
33.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 38.1).
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
A controvérsia recursal restringe-se à análise da necessidade de suspensão do presente
feito em razão da existência da ação coletiva de n.º 0002693-84.2024.8.16.0004, que discute
idêntica matéria, com fundamento nos Temas 60 e 589 do STJ.
No caso, verifica-se que a ação ajuizada pelo SINDSEC-PR, em trâmite perante a 2ª
Vara da Fazenda Pública de Curitiba, possui o mesmo objeto jurídico discutido nestes autos,
qual seja, a inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do
Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Em hipóteses como a dos autos, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça, firmado no julgamento do REsp n.º 1.110.549/RS (Tema 60), orienta no sentido da
obrigatoriedade de suspensão da ação individual até o julgamento definitivo da demanda
coletiva. Na ocasião, restou fixada a seguinte tese:
Tema 60/STJ: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação
coletiva.
De igual modo, não há falar em impossibilidade de suspensão pelo fato de o Autor não
ser filiado à entidade sindical que deu início à ação coletiva. Isso porque a Primeira Seção do
STJ, ao julgar o Tema 1.130, firmou entendimento no sentido de que a coisa julgada formada
em ações coletivas propostas por sindicatos alcança todos os integrantes da categoria
profissional, independentemente de filiação, desde que domiciliados na respectiva base
territorial. Confira-se o texto do referido precedente:
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de
âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não,
com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial
da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra
localidade (Primeira Seção, Tema 1.130, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 09/10/2024).
Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, o referido
entendimento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, nos
termos do art. 927, inciso III, do CPC, c/c o art. 988, § 5º, inciso II.
Em caso análogo, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE
ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO
DA CATEGORIA FORMULOU EM AÇÃO COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. TEMA 60/STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER
OU NÃO FILIADA À ENTIDADE SINDICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE
OBSERVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0029032-94.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 14.03.2026).
Diante desse contexto, acolho a preliminar aventada, a fim de anular a sentença e
suspender a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, a fim de
anular a sentença de primeiro grau e determinar que o processo permaneça suspenso até o
julgamento da ação coletiva n.º 0002693-84.2024.8.16.0004, nos termos da fundamentação.
Considerando o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/2009.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n.° 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito
- Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator designado), com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator vencido) e Austregésilo
Trevisan.
21 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora