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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002769-94.2025.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE FIDELIDADE. RESGATE INDEVIDO DE PONTOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA PONTUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.