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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002769-94.2025.8.16.0159 Recurso Inominado Cível n° 0002769-94.2025.8.16.0159 RecIno Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Recorrente(s): LIVELO S.A. Recorrido(s): Edson Silva da Costa Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE FIDELIDADE. RESGATE INDEVIDO DE PONTOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA PONTUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte recorrente à devolução de 65.360 pontos ao programa de fidelidade da parte recorrida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso inominado, sustentando que houve restituição extrajudicial da totalidade dos pontos discutidos nos autos. Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ao final, requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os pontos indevidamente resgatados foram integralmente restituídos ao consumidor e quais os efeitos da restituição ocorrida no curso do processo; e (ii) se subsiste falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da Lei nº 8.078/90. Verifico que assiste razão à recorrente no tocante à condenação à restituição de 65.360 pontos. Analisando o extrato de pontos (mov. 18.2), denota-se que os resgates impugnados totalizam 79.193 pontos (distribuídos em 11.100, 21.764, 32.496 e 13.833 pontos). A parcela de 13.833 pontos foi estornada em 24/03/2025, ao passo que as quantias remanescentes (11.100, 21.764 e 32.496 pontos) foram integralmente creditadas pela própria Livelo em 23/09/2025. A documentação acostada evidencia, assim, a perfeita e exata correspondência entre os débitos e os créditos, restando provada a recomposição integral do saldo subtraído. Não prospera, portanto, a premissa adotada na R. Sentença quanto à existência de saldo pendente de 65.360 pontos. Embora o estorno total não tenha ocorrido na via administrativa preliminar, a obrigação foi satisfeita no curso da lide, circunstância que impõe o afastamento da condenação à devolução da pontuação, a fim de evitar a duplicidade de cumprimento. Por outro lado, o recurso não comporta provimento no tocante à condenação por danos morais. É incontroverso que os resgates impugnados ocorreram de forma indevida, fato corroborado pela própria conduta da recorrente ao promover a posterior restituição dos pontos. A utilização indevida de pontuação por terceiros configura fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, o qual não afasta o dever de indenizar nem elide a responsabilidade objetiva da fornecedora. Outrossim, os autos comprovam que o consumidor tentou, reiteradamente, solucionar o problema na esfera administrativa mediante a abertura de diversos protocolos de atendimento, sem obter resposta efetiva. A regularização do saldo só veio a ocorrer após o ajuizamento da presente demanda. A hipótese, portanto, não se restringe ao simples inadimplemento contratual. A falha na prestação do serviço, associada à desídia administrativa, impôs ao consumidor um dispêndio indevido de tempo e esforço útil para a resolução de um entrave criado pela própria fornecedora, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. No mesmo sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. RESGATE INDEVIDO DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA. IRRELEVÂNCIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE MILHAS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n.º 0059714-51.2025.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 26.05.2026). Em relação ao quantum indenizatório, o valor fixado na origem em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)atende às peculiaridades do caso concreto e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se consentâneo com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimentoao recurso, para afastar a condenação da parte recorrente à restituição de 65.360 pontos, diante do adimplemento superveniente da obrigação, mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Ante o parcial êxito recursal da parte recorrente não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95e STJ – PUIL 3874 /PR. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e doart. 18 da IN 01 /2015 do CSJE. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes, para fins recursais. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIVELO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 10 de novembro de 2026 Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza Relatora VI
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