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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0011039-57.2026.8.16.0035
Embargos de Declaração Cível n.° 0011039-57.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Embargante(s): NELSON CASTANHO MAFALDA
Embargado(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO NO
ENCAMINHAMENTO DA CITAÇÃO REFERENTE A PROCESSO JUDICIAL.
ACORDÃO DE NÃO PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
1. O acórdão efetivamente reconheceu que cabia à Procuradoria realizar a
devida organização interna para o encaminhamento dos documentos
recebidos e afastou a responsabilidade do Município pela desorganização
interna.
2. A contradição não existe no caso concreto. Isto porque responsabilizar a
Procuradoria, como feito pelo acórdão, é também responsabilizar o autor,
Procurador do Município demandado à época dos fatos, e, portanto, cabia-lhe
garantir a organização de seu gabinete, mormente porque deixou claro em sua
própria petição de embargos de declaração que “os estagiários e assessores
estavam trabalhando presencialmente, e que eles estavam utilizando as mesas
dos procuradores para trabalhar”.
3. Cabia ao Procurador, como autoridade na Procuradoria Municipal e gestor
da unidade, gerir efetivamente seus subordinados no ambiente de trabalho, de
forma a garantir que a correspondência em questão, quando recebida pela
tramitação interna, legalmente prevista, chegasse ao seu gabinete.
I. Relatório
Dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
Em resumo, a parte embargante alegou que o acórdão foi contraditório ao reconhecer que cabia à
Procuradoria realizar a devida organização interna para o encaminhamento dos documentos recebidos e
afastou a responsabilidade do Município pela desorganização interna do setor.
Pois bem.
Inexiste contradição no julgado porque na medida em que se reconhece a responsabilidade da
Procuradoria Municipal, da qual o autor era membro e gestor, como Procurador do Município, à época dos
fatos, cabia-lhe garantir a organização de seu gabinete e ambiente de trabalho.
Conforme deixou claro em sua própria petição de embargos de declaração que “os estagiários e
assessores estavam trabalhando presencialmente, e que eles estavam utilizando as mesas dos
procuradores para trabalhar”; se as mesas eram assim disponibilizadas, era responsabilidade da gestão do
órgão, do qual integrava o embargante, organizar o trabalho e as pessoas geridas de forma que a citação
não se extraviasse nesse contexto.
O próprio embargante alegou na audiência de instrução e julgamento que encontrou a carta citatória
da demanda ajuizada contra si em meio aos papéis colocados sobre a sua mesa de trabalho. Com a devida
vênia aos argumentos apresentados pela parte embargante, competia ao autor, Procurador Municipal,
instruir adequadamente seus subordinados acerca da organização do ambiente de trabalho durante o
período de revezamento ao sistema presencial/home-office.
Diante deste contexto, evidente que não se poderia responsabilizar o Município por falha interna de
organização do órgão que lhe competia a gestão.
III. DISPOSITIVO
Diante disso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS
, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de NELSON CASTANHO MAFALDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.

04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora