Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0083783-50.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0083783-50.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Recorrido(s): JULIO DE OLIVEIRA SILVA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTO. VENDA CASADA.
TEMA 972 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação
revisional de contrato de financiamento de veículo para declarar abusiva a
cobrança de seguro prestamista e seguro auto, bem como condenar a
instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos, desde que
comprovado o pagamento. A recorrente sustenta incompetência dos Juizados
Especiais, inexistência de vício de consentimento, legalidade da contratação
dos seguros, ocorrência de estorno parcial, inexistência de venda casada,
impossibilidade de repetição em dobro e requer a condenação da parte autora
por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a demanda exige prova
pericial capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii)
estabelecer se a cobrança dos seguros prestamista e auto caracteriza venda
casada diante da ausência de comprovação da livre escolha da seguradora
pelo consumidor; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos
valores indevidamente cobrados; e (iv) verificar se estão presentes os
requisitos para aplicação da multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de
demonstração de sua imprescindibilidade, não evidencia a complexidade da
causa, sobretudo quando o conjunto probatório existente é suficiente para o
julgamento da controvérsia.
4. A cobrança de seguro previamente inserido no contrato de financiamento,
sem demonstração de que o consumidor pôde escolher livremente a
seguradora, caracteriza prática abusiva de venda casada, nos termos da tese
firmada pelo STJ no Tema 972.
5. A assinatura de documento de adesão ao seguro não comprova, por si só,
manifestação livre e informada de vontade quando a contratação já integra
previamente o financiamento e não há prova da possibilidade de contratação
com outra seguradora.
6. Telas sistêmicas internas apresentadas pela instituição financeira não
constituem prova suficiente da realização de estorno parcial dos valores
cobrados.
7. A restituição em dobro do indébito, nas relações de consumo, independe da
demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor e é cabível quando a cobrança
revela conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos
estabelecida pelo STJ.
8. A cobrança dos seguros sem comprovação da adesão livre e voluntária do
consumidor configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a repetição em
dobro dos valores pagos após 30/03/2021, mantendo-se a forma simples
apenas para pagamentos anteriores a essa data.
9. A multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave,
não sendo suficiente o mero equívoco quanto ao exercício do direito de ação,
circunstância não verificada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A competência dos Juizados Especiais somente é afastada quando
demonstrada a imprescindibilidade de prova pericial complexa.
2. A inclusão de seguro em contrato de financiamento sem comprovação da
livre escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza venda casada e
autoriza a restituição dos valores indevidamente cobrados.
3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida,
realizada após 30/03/2021, configura conduta contrária à boa-fé objetiva,
independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor.
4. Telas sistêmicas internas não comprovam, por si sós, a efetiva realização de
estorno dos valores cobrados.
5. A aplicação da multa por litigância de má-fé depende da demonstração de
dolo ou culpa grave, não configurada pelo simples equívoco quanto ao direito
invocado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo
único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei Estadual nº 18.413
/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, EAREsp
676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03
/2021; STJ, Súmula 43; STJ, AgInt no AREsp 2.649.924/PE, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025; STJ, REsp
1.641.154/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17
/08/2018.

1. Ação ajuizada em 27/11/2025. Recurso inominado interposto em 06/04/2026
e concluso ao relator em 03/07/2026.

2. Trata-se de ação revisional de contrato cujos pedidos foram julgados
procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a abusividade
na cobrança de seguro prestamista (R$ 4.586,15) e seguro auto (R$ 742,20);
b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados sob esta
rubrica, desde que comprovado o pagamento (mov. 23.1).

3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) ausência de comprovação de vício de consentimento; b)
incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda ante a
necessidade de realização de perícia técnica; c) houve estorno parcial do valor
do seguro; d) aplicação de multa de litigância de má-fé à parte autora; e)
legalidade da adesão aos seguros; f) inexistência de venda casada; g)
impossibilidade de repetição na forma dobrada (mov. 30.1).

4. Recurso respondido (mov. 36.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 21/03/2023 a
parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré (mov.
1.3); b) no contrato houve a cobrança dos encargos: Seguro Prestamista (R$
4.586,15) e Seguro Auto (742,20) (mov. 1.3); c) o autor alega a ocorrência de
venda casada e a inexigibilidade dos valores referentes aos seguros.

6. A mera alegação de necessidade de realização de prova complexa –
desacompanhada de indício de imprescindibilidade da perícia e de que o ponto
controvertido não poderia ser comprovado de forma diversa – é insuficiente
para se reconhecer a complexidade da causa e afastar a competência dos
Juizados Especiais. Por conseguinte, e, ainda, considerando que no caso
concreto o conjunto probatório dos autos permite a formação de convicção do
magistrado, não há que se falar em perícia, motivo pelo qual se rejeita a
preliminar aventada pela ré.

7. O STJ, no Tema 972, estabeleceu tese no sentido de que “nos contratos
bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro
com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se
tal prática de venda casada. Desta forma, tendo em vista que o seguro de
proteção financeira e seguro auto estava previamente incluído no contrato
firmado entre as partes, depreende-se que houve abusividade por parte da
instituição financeira, fazendo a parte autora jus à restituição do valor
indevidamente cobrado. Cumpre ressaltar que a verificação da abusividade da
cobrança não se restringe à opção de “contratação” ou “não contratação” do
serviço oferecido pelo réu, pois diz respeito à liberdade de escolha em sentido
amplo, a qual inclui a possibilidade de adesão a serviço fornecido por outras
seguradoras. Assim, fato de a parte autora ter assinado folha de contrato à
parte anuindo com a cobrança de seguro, já previamente inserido no
financiamento, não é suficiente para comprovar que lhe foi dado direito de
escolha quanto à seguradora com quem contratou. Por fim, a parte ré também
não comprovou que realizou o estorno dos valores referente à contratação dos
seguros, uma vez que os prints apresentados em mov. 30.1, p. 06 se tratam de
telas sistêmicas e não são suficientes para comprovar a realização do estorno
parcial dos valores.

8. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido
no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que “a
restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a
cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608
/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10
/2020, DJe 30/03/2021). Os efeitos desta decisão foram modulados para limitar
a aplicação do precedente às cobranças indevidas em contratos de consumo,
desde que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por
concessionárias, as quais tenham sido realizadas a partir de 30/03/2021 (STJ,
EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
9. A despeito de não se verificar má-fé da instituição financeira, eis que os
valores cobrados foram previstos em contrato, verifica-se conduta contrária à
boa-fé objetiva da parte ré na medida em que realizou cobrança de seguro
sem comprovar a adesão livre e voluntária do consumidor à contratação.
Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela parte ré
deve ser realizada na forma simples para pagamentos realizados até 30/03
/2021. Pagamentos realizados após essa data devem ser restituídos pela ré na
forma dobrada, na forma da sentença. A quantia deve ser corrigida pela média
dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde cada pagamento
indevido até a citação (Súmula n. 43/STJ). Após a citação, o valor deverá ser
corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º).

10. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que apenas é
aplicável a penalidade prevista no art. 80 do CPC se restar comprovado nos
autos que a parte agiu com culpa grave ou dolo. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp n. 2.649.924/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

11. No caso vertente, não há nos autos elementos que indiquem que a parte
autora tenha intencionalmente alterado a verdade dos fatos ou agido de modo
temerário com a finalidade de prejudicar a parte contrária ou o juízo. Com
efeito, o engano acerca do direito, por si só, não é suficiente para o
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Em sentido
semelhante: STJ, REsp 1641154/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018.

12. Assim, não havendo indícios suficientes de litigância de má-fé, não há que
se falar em aplicação de multa de litigância de má-fé.

13. Recurso desprovido.

14. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

04 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)