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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010851-93.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0010851-93.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): ADYEN DO BRASIL LTDA.
Recorrido(s): PRICILA CANO, DEISE MARIA LUIZA RIBEIRO e JOYCE FERNANDA DOS
SANTOS
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. COMPRA DE
PACOTE DE VIAGEM COM A PLATAFORMA HURB
TECHNOLOGIES S.A. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA
INDISPONIBILIDADE DA VIAGEM. CONDENAÇÃO DA
PLATAFORMA AO REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO AO
PACOTE DE TURISMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CONTRA HURB. PENHORA DE VALORES DA INSTITUIÇÃO
INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO ADYEN DO BRASIL.
SEM PROVAS DE QUE A PARTE TENHA SIDO BENEFICIÁRIA
DIRETA DOS VALORES DISCUTIDO NOS AUTOS DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Adyen do
Brasil Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que
julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a
constrição de valores realizada em suas contas bancárias nos
autos de cumprimento de sentença nº 0014360-
03.2023.8.16.0069, movido contra Hurb Technologies S.A. A
recorrente sustentou não integrar a relação processual
originária, não compor grupo econômico com a executada,
atuar apenas como processadora e intermediadora de
pagamentos, bem como inexistir incidente de desconsideração
da personalidade jurídica ou prova de retenção de valores
pertencentes à executada.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o
recurso inominado observa o princípio da dialeticidade
recursal; e (ii) saber se é válida a penhora realizada
diretamente sobre ativos financeiros da recorrente, que não
integrou o polo passivo da ação de conhecimento nem da
execução originária, sem instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica e sem prova
concreta de benefício econômico direto.
III. Razões de decidir
3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve
ser rejeitada, pois a recorrente impugnou especificamente os
fundamentos da sentença de improcedência, expondo de forma
clara e fundamentada os motivos pelos quais entende indevida
a manutenção da constrição realizada sobre seus ativos
financeiros.
3.2. A tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito,
uma vez que a controvérsia exige o exame da existência de
vínculo jurídico apto a autorizar a constrição patrimonial em
desfavor da recorrente, notadamente diante da alegação de que
ela não integrou o polo passivo do cumprimento de sentença,
tampouco houve incidente de desconsideração da
personalidade jurídica ou benefício econômico direto.
3.3. Após tentativas infrutíferas de localização de bens da
executada originária Hurb Technologies S.A., foi determinada a
constrição de ativos financeiros em nome da recorrente, a qual
não integrou a fase de conhecimento nem o polo passivo da
execução.
3.4. Embora a sentença recorrida tenha concluído que a
recorrente atuaria na administração dos recursos provenientes
das vendas realizadas pela Hurb, não há prova concreta de que
tenha sido beneficiária direta dos valores objeto da execução,
tampouco instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica que legitimasse a extensão dos efeitos da
condenação.
3.5. A contratação do pacote turístico ocorreu exclusivamente
entre as embargadas e a empresa Hurb Technologies S.A.,
inexistindo relação jurídica direta entre as consumidoras e a
recorrente, cuja atuação se limitou ao processamento dos
pagamentos.
3.6. A penhora realizada diretamente sobre patrimônio de
terceiro estranho ao título executivo revela-se incompatível
com o devido processo legal, impondo-se o reconhecimento da
nulidade da constrição efetuada no mov. 172 dos autos
principais.
3.7. A sentença deve ser reformada para julgar procedentes os
embargos de terceiro, declarar nula a penhora realizada nos
autos nº 0014360-03.2023.8.16.0069 e determinar a exclusão
de Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. do polo
passivo da execução.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e provido.

1. Relatório
Trata-se na origem de ação de embargos de terceiro, proposta por Adyen do
Brasil Instituição de Pagamento Ltda. em face de Deise Maria Luiza Ribeiro, Joyce
Fernanda dos Santos e Pricila Cano.
A embargante alega ter sofrido constrição de valores em suas contas
bancárias por determinação proferida nos autos de cumprimento de sentença
movido em face de Hurb Technologies S.A., sustentando que não integra a relação
processual originária, não compõe grupo econômico com a executada e atua apenas
como processadora e intermediadora de pagamentos, razão pela qual pugna pela
desconstituição da penhora e liberação dos valores bloqueados (mov. 1.1)
Citadas, as embargadas apresentaram contestação sustentando, em síntese,
que a embargante não se limita ao processamento de pagamentos, atuando também
na administração, gestão e retenção de valores provenientes das atividades da
executada, de modo que os montantes constritos corresponderiam a receitas da Hurb
Technologies S.A (mov. 12.1).
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, sob
o fundamento de que os elementos constantes dos autos demonstram que a
embargante atua na recepção e gestão de valores pertencentes à executada, não tendo
comprovado a titularidade exclusiva dos montantes bloqueados, sendo legítima a
manutenção da constrição realizada via SISBAJUD (mov. 18.1).
Irresignada, a autora interpôs recurso inominado (mov. 24.1), pugnando
pela reforma da sentença e pela liberação dos valores constritos, sustentando sua
ilegitimidade para suportar a constrição patrimonial, por atuar apenas como
processadora de pagamentos, a inexistência de grupo econômico ou confusão
patrimonial com a Hurb Technologies S.A., a violação aos limites subjetivos da coisa
julgada, a ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, a inexistência de prova de retenção de valores pertencentes à executada e a
ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Apresentadas contrarrazões (mov. 30.1), nas quais as recorridas requerem o
não conhecimento do recurso por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade e, no
mérito, seu desprovimento, reiterando que a recorrente exerce papel ativo na gestão
dos valores da executada e que não comprovou a titularidade exclusiva das quantias
bloqueadas.
É o relatório.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
De início, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade
recursal.
Verifica-se que a recorrente impugnou especificamente os fundamentos
adotados na sentença de improcedência, expondo de forma clara e fundamentada os
motivos pelos quais entende indevida a manutenção da constrição realizada sobre
seus ativos financeiros.
A insurgência recursal aborda diretamente as conclusões alcançadas pelo
Juízo de origem quanto à legitimidade do bloqueio, à suposta vinculação da
recorrente com a empresa executada e à manutenção da penhora, apresentando
argumentos jurídicos aptos a demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida.
Desse modo, estando devidamente evidenciada a correlação entre os
fundamentos da sentença e as razões deduzidas no recurso, resta atendido o
princípio da dialeticidade.
Da ilegitimidade passiva
Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, constata-se que a matéria se
confunde com o próprio mérito dos embargos de terceiro.
Isso porque a discussão não se limita à análise abstrata da pertinência
subjetiva da demanda, mas exige o exame da existência de vínculo jurídico que
autorize a constrição patrimonial realizada em desfavor da recorrente.
Assim, a análise da legitimidade da recorrente demanda o enfrentamento
da própria questão central controvertida — a validade da penhora incidente sobre
patrimônio de terceiro estranho à execução — razão pela qual a matéria deve ser
apreciada em conjunto com o mérito recursal.
Do mérito
No mérito, assiste razão à recorrente.
A constrição determinada nos autos de cumprimento de sentença nº
0014360-03.2023.8.16.0069 recaiu sobre ativos financeiros de titularidade da
empresa Adyen do Brasil Ltda., pessoa jurídica que não integrou a fase de
conhecimento nem o polo passivo da execução.
Embora a sentença recorrida tenha concluído que a recorrente atuaria na
administração dos recursos provenientes das vendas realizadas pela Hurb, não há
nos autos prova concreta de que tenha sido beneficiária direta dos valores objeto do
cumprimento de sentença, tampouco a instauração de incidente de desconsideração
da personalidade jurídica que legitimasse a extensão dos efeitos da condenação.
Ademais, a contratação do pacote turístico ocorreu exclusivamente entre as
embargadas e a empresa Hurb Technologies S.A., inexistindo relação jurídica direta
entre as consumidoras e a recorrente, cuja atuação, ao que se extrai dos autos,
limitou-se ao processamento dos pagamentos. Veja-se:
Mov. 1.9 dos autos 0014360-03.2023.8.16.0069

Mov. 1.11 dos autos 0014360-03.2023.8.16.0069
Nesse contexto, a penhora realizada diretamente sobre patrimônio de
terceiro estranho ao título executivo revela-se incompatível com o devido processo
legal, impondo-se o reconhecimento da nulidade da constrição efetuada no mov. 172
dos autos principais.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO EMBARGANTE ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto
contra sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiros,
que visava o reconhecimento de sua inclusão indevida no polo passivo dos
autos de execução movida em face da empresa HURB.2. A Recorrente
sustenta sua ilegitimidade passiva para responder pela condenação que
tramitou em desfavor da HURB, violação dos limites subjetivos da coisa
julgada, ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
(IDPJ), inexistência de grupo econômico, inaplicabilidade da teoria menor
de desconsideração, ausência de provas de retenção de valores pertencentes
à HURB, ofensa ao devido processo legal e a existência de precedentes em
casos análogos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão
versa, em suma, sobre a possibilidade de inclusão da Embargante, ora
Recorrente, no processo de cumprimento de sentença do qual não foi parte,
independentemente da instauração de IDPJ.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No
caso dos autos, constata-se que o título executivo que embasa a execução
decorreu de ação de conhecimento da qual a parte Recorrente não fez parte,
bem como que não houve instauração de procedimento próprio para a sua
inclusão no polo passivo da lide.5. Assim, sem adentrar ao mérito quanto
possibilidade de responsabilizar a Recorrente por dívidas contraídas pela
empresa HURB, é notório que sua inclusão no processo executivo, sem a
observância ao princípio do contraditório e ampla defesa enseja violação ao
devido processo legal e torna indevida a penhora de ativos em seu nome.6.
Portanto, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de reconhecer a
nulidade da penhora realizada nos autos de execução e excluir a Recorrente
de seu polo passivo, não havendo impedimento de nova inclusão caso
respeitada as formalidades legais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012463-
66.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 01.06.2026)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TURISMO.
AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM ATRAVÉS DA PLATAFORMA
HURB. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS DE PROVA DE QUE PORVENTURA FOI BENEFICIÁRIA
DA OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA
INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE SE
CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É O CASO
DOS AUTOS. PEDIDO DE REEMBOLSO GERIDO ESTRITRAMENTE
PELA EMPRESA ONDE FOI PROCESSADA A VENDA DO PACOTE DE
VIAGEM. IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES.
EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0005095-06.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.06.2026)

RECURSO INOMINADO. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE
VIAGEM POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. PEDIDO DE
CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEMORA
NO REEMBOLSO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA
DA ALEGADA EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA INTERMEDIAÇÃO DO
PAGAMENTO OU DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DIRETO AUFERIDO
PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LIAME FÁTICO E JURÍDICO
COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO QUE, DE TODO MODO, SOMENTE SERIA
RESPONSABILIZADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA
NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
GERIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA DE TURISMO.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0003434-48.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 25.05.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A EMPRESA
HURB. PENHORA DE VALORES DA ADMINISTRADORA DE
PAGAMENTOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE DETERMINAÇÃO
DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. PENHORA REALIZADA
DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRADORA QUE
VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE.
Recurso da embargante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0003111-84.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE
LOURDES SIMETTE - J. 31.01.2026)

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado
interposto pela embargante, para o fim de declarar nula a penhora realizada nos
autos sob nº 0014360-03.2023.8.16.0069 e determinar a exclusão da parte ADYEN
DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA do polo passivo da execução
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas
devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADYEN DO BRASIL LTDA., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

21 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)