Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0020039-28.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Luiz Angelo Pasqualin
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e Agência de Defesa Agropecuária do Paraná -
ADAPAR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE
SERVIDOR. RATIO DECIDENDI DO IRDR Nº 17. CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC NÃO
CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A
OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O embargante alega que houve contradição, omissão e
negativa de prestação jurisdicional no acórdão proferido, que
aplicou a ratio decidendi do IRDR nº 17 do TJPR para negar
provimento ao recurso inominado do agravante. O argumento se
pauta no fato de que o embargante está inscrito no Quadro
Próprio da ADAPAR (QPA) e que o IRDR foi pautado no Quadro
Próprio do Poder Executivo (QPPE), também do ADAPAR.
2. Os embargos não merecem acolhimento. Em relação ao ponto
suscitado, não verifico vício de omissão ou contradição.
Embora o IRDR nº 17 esteja relacionado a carreira distinta, no
presente recurso, o que se utilizou foi apenas a construção
das razões que motivaram o julgamento, não o mérito, isto é,
detalhes pertinentes exclusivamente à carreira analisada no
incidente.
Por meio da aplicação da mesma lógica utilizada no IRDR, ratio
decidendi, demonstrou-se que a promoção por merecimento dos
servidores do ADAPAR depende da análise de pressupostos
subjetivos a cargo da Administração. Assim, a forma que “os
efeitos financeiros da promoção não podem retroagir a momento
anterior à data do ato administrativo que a concede” (evento
21.1). Ademais, esse é o posicionamento que vem sendo adotado
pela 6ª Turma Recursal, conforme julgados colacionados ao
acórdão publicado.
3. Quanto à petição em que se requer a inclusão dos Embargos
de Declaração na sessão de julgamento presencial (evento 11),
entendo que a matéria não possui complexidade suficiente para
tanto. Contudo, caso seja interesse da parte, é possível que
realize o destaque para sessão presencial pelo próprio sistema
do Projudi.
4. Contradição não verificada. Embargos de declaração que não
se prestam à rediscussão da matéria e dos argumentos trazidos
em sede de recurso inominado.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Luiz
Angelo Pasqualin, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator