Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011441-42.2024.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0011441-42.2024.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): LINCOLN ROBERTO MOSSON
Recorrido(s): Município de Araucária/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO
DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos, determinando a retificação da ficha
funcional quanto à data de vigência de promoção funcional e o pagamento de
valores retroativos.
2. O recorrente suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por
julgamento citra petita.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação
integral dos pedidos formulados na inicial caracteriza julgamento citra petita,
impondo a anulação da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Verifica-se que a sentença utilizou como fundamento a Lei Municipal nº
1.704/2006, aplicável ao quadro geral do Município, embora a controvérsia
envolva servidor integrante do quadro próprio do magistério, cuja carreira é
disciplinada pela Lei Municipal nº 1.835/2008, circunstância que evidencia
fundamentação genérica e dissociada das particularidades da demanda.
5. Constatou-se, ainda, que a decisão deixou de apreciar os pedidos relativos
às progressões horizontais, progressão por certificação, promoção vertical e
adicional por tempo de serviço, permanecendo aquém da pretensão deduzida
em juízo.
6. Além da omissão quanto a parcela dos pedidos, a sentença concedeu
provimento com fundamento e objeto diversos daqueles efetivamente
deduzidos na inicial, caracterizando simultaneamente julgamento citra petita
e extra petita.
7. Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador
proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em
objeto diverso do que foi demandado, impondo-se a anulação da sentença
quando não houver apreciação integral da lide.
8. A apreciação do mérito recursal pelo órgão ad quem, diante da ausência
de manifestação do juízo de origem sobre todos os pedidos, implicaria
indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de
jurisdição, razão pela qual se impõe o retorno dos autos para prolação de
nova sentença.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Lincoln Roberto Mosson, em face da sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em desfavor do Município de
Araucária, para o fim de:
“CONDENAR o Município de Araucária a proceder a retificação, na ficha
funcional da autora, da data em que passou a vigorar a promoção discutida no
processo administrativo nº 14790/2020, bem como, ao pagamento dos valores
atrasados, no importe de R$ R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).”
O autor, ora recorrente, sustenta em preliminar, a nulidade da sentença em razão do julgamento
citra petita. E, no mérito, pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados totalmente
procedentes os pedidos iniciais.
Pois bem.
Da análise da sentença (mov. 29.1 e 20.1), verifica-se que existem vícios em sua fundamentação,
tendo em vista que foi genérica e não se ateve as peculiaridades do caso concreto, eis que se refere a Lei
Municipal nº 1.704/2006 (que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras do Quadro Geral), inaplicável a
carreira do servidor (Professor Municipal), a qual é regida pela Lei Municipal nº 1.835/2008 (que
disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério de Araucária).
Além disso, observa-se que a sentença não apreciou integralmente os pedidos iniciais, pois deixou
de analisar a pretensão autoral quanto às progressões horizontais, promoções por certificação, promoção
vertical e adicional por tempo de serviço. Inobstante tenha julgado parcialmente procedente os pedidos,
concedeu benefício diverso do pleiteado na inicial e com fundamento não invocado pelo autor (deferiu
diferenças salariais decorrentes da promoção por qualificação - Lei Municipal nº1.704/2006, entretanto, a
pretensão inicial versa sobre progressão por certificação - Lei Municipal nº 1.835/2008).
Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de
natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do
que lhe foi demandado”.
Configura sentença citra petita a decisão que permanece aquém do pedido do autor e extra petita
aquela que concede providência jurisdicional diversa da que foi postulada e com base em fundamento
não invocado.
Portanto, considerando que a r. sentença foi ao mesmo tempo citra petita e extra petita, resta
impossibilitada a análise do mérito recursal propriamente dito, sob pena de supressão de instância e
violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido segue o entendimento das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO DECLATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PLEITO DE AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSOR COLABORADOR NA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE (UNICENTRO), VISANDO
REENQUADRAMENTO (CLASSE) – EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECISÃO GENÉRICA E INCOMPLETA –
CITRA PETITA – DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O RECLAMANTE FOI
AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO CONCRETO –
ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS COMPROVADOS NOS
AUTOS – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA
PROFERIDA NOVA DECISÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL (0007890-68.2024.8.16.0182, 0001481-60.2021.8.16.0092) –
SENTENÇA ANULADA.Recurso do reclamado prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034683-15.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2024) [gn]

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. PEDIDO DE
PARIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS
E VINCENDAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINANDO O
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR, SEM NADA DECIDIR
SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006869-52.2022.8.16.0174 - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.08.2024) [gn]

Diante do exposto, determino a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo e o retorno dos
autos à origem, para que os pedidos sejam integralmente apreciados pelo magistrado com base no caso
concreto, em nova decisão de mérito.
O voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao recurso, nos exatos termos da
fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LINCOLN ROBERTO MOSSON, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

21 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)