Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0013505-70.2025.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): GRACIELE SCHAFER DE FRANÇA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
GUARAPUAVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE
AULAS SUPLEMENTARES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260/2026.
IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA QUE LIMITOU
A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO
EM FOLHA, NÃO ALCANÇANDO EVENTUAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DO NOVO
DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL INICIAL
DA CLASSE. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XVI, C/C O § 3º DO ART.
39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO
ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA
PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Graciele Schafer de França, servidora pública ocupante da carreira
do magistério, ajuizou ação em face do Município de Guarapuava, visando a dele
obter o pagamento das diferenças de remuneração a título de jornada suplementar,
acrescidas dos reflexos salariais.
O Juízo de origem julgou procedente em parte o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Primeiramente, no que se refere ao fato superveniente suscitado
pela parte recorrente, consistente na edição da Lei Complementar nº 260/2026,
cumpre salientar que a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com o
referido diploma normativo.
Isso porque se limitou ao reconhecimento do direito vindicado em
período específico (de 01/03/2023 a 30/06/2025), não abrangendo período
posterior que possa coincidir com a vigência da mencionada lei complementar.
Desse modo, não há qualquer incompatibilidade entre os termos da sentença e a
superveniente alteração legislativa invocada pela recorrente.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A autora, titular do cargo efetivo de professora, realizou aulas
suplementares. Pretende que o pagamento dessas seja realizado calculando-se o
valor de cada hora à luz do vencimento da classe e nível que efetivamente ocupa
na carreira. Aduz que o réu remunerou as aulas suplementares com base no
vencimento do nível 1 da carreira.
A sentença de parcial procedência deve ser mantida.
Com efeito, ao contrário do que se aduz nas razões recursais, o
professor que ministra as aulas suplementares o faz no exercício das atribuições
do próprio cargo efetivo que ocupa. Trata-se de mera sobrejornada de trabalho,
que o art. 56, § 1º, inciso I, da LCM n. 050/2014 limita a vinte horas semanais.
No mais, verifico que o Município de Guarapuava remunera as aulas
suplementares, calculando-as não pelo vencimento básico alusivo ao nível e
classe da tabela salarial conquistados por cada professor, e sim pelo vencimento
correspondente à classe/nível inicial da carreira - e mais ainda: sem qualquer
embasamento legal que justifique tal padrão remuneratório.
Ocorre, porém, que o Órgão Especial do eg. TJPR, em acórdão de que
relatora a des. Dulce Maria Cecconi, reconheceu a inconstitucionalidade de lei
municipal – de conteúdo semelhante ao que na prática exerce o Município
recorrente – que estabelecia a remuneração da carga suplementar em valor
inferior a 50% da hora normal. Entendeu-se que legislação com semelhante
conteúdo normativo viola a garantia prevista no art. 7º, inciso XVI, da CF, a
qual é extensível aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da mesma
Constituição. Refiro-me ao Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.
755.847-2/01, cujos fundamentos se resumem nesta ementa:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROFESSOR COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR
EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO EM REGIME DE "CARGA SUPLEMENTAR".
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FORÇA DE GARANTIA ESTENDIDA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EU ARTIGO 39, § 3º. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.156
/2008 E 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2003. INCIDENTE
PROCEDENTE. - O trabalho além da jornada legalmente estipulada
para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas -
extras, superior, no mínimo, em 50% à da hora normal. O Estado
Democrático de Direito pressupõe o reconhecimento da supremacia
das normas constitucionais, pelo que todas as demais regras
jurídicas lhe devem conformidade. (Incidente de
Inconstitucionalidade n. 755.847-2/01 Órgão Especial - Rel.
Des. Dulce Maria Cecconi, julgado em 21/10/2011).
Em outra hipótese semelhante, o Órgão Especial do eg. TJPR, ao
julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.056.375-2/01,
concluiu ser indevida a remuneração a menor pela dobra de
jornada decorrente da substituição temporária de professor, sob
pena de desvalorização do profissional da educação e de ofensa
ao princípio da dignidade da pessoa humana. Confira-se a ementa
do referido julgado:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART.
43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR
MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES
AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS
ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE
PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da
educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual
acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo
de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo
que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente
procedente.” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 -
Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J.
05.05.2014 – Grifei).
Destaca-se, a propósito, o trecho do voto proferido pela Des.ª
Relatora que elucida bem a questão:
“Não obstante a identificação da situação de substituição
demandar exame fático – o qual não pode ser exaurido em sede de
controle objetivo da norma questionada – nota-se, de imediato,
que a aplicabilidade do §3º do art. 43, da Lei Municipal nº
1.718/03 comporta reservas.
Isso porque referida norma prevê que a retribuição pecuniária
pela substituição é composta do “nível inicial do nível de
habilitação do substituto” (grifos nossos), de forma a
desconsiderar o nível de carreira do professor vigente à época
da substituição, criando uma situação de inconstitucionalidade.
Assim, por exemplo, se o professor substituto já ocupa o nível
intermediário da carreira, não é lícito que perceba pelo
acúmulo a remuneração correspondente ao nível inicial ou
básico.
No caso em tela, tendo em vista que a carga horária da
substituição (20 horas semanais) é idêntica à do cargo
originário, referida dobra de turno deve equivaler à dobra de
remuneração.
[...]
O pagamento a menor da substituição com atribuições iguais ou
assemelhadas e idêntica carga horária é desarrazoado e viola,
dentre outros, os princípios constitucionais da razoabilidade,
da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho,
pois implica dizer que a hora-aula da manhã tem valor superior
a hora-aula do período vespertino.
Não é outro o sentido do princípio “para igual trabalho, mesmo
salário” presente em diplomas internacionais desde a
Constituição da Filadélfia (Constituição da OIT), de modo que
os valores pagos à título de substituição em caso de dobra de
jornada não poderão ser inferiores aos que o servidor já
percebe em decorrência do seu labor ordinário (cargo), sob pena
de prejuízo da valorização do professor.
Desta forma, o uso da expressão “com vencimentos equivalentes
ao nível inicial do nível de habilitação do substituto” do §3º,
do art. 43, da Lei Municipal nº 1.718/03 encontra-se
inconstitucional, eis que a dobra de jornada deve corresponder
ao pagamento dobrado da remuneração ordinária inerente ao cargo
substituído.
A previsão legal de custeio da substituição com valor do nível
inicial independente do patamar da carreira já ocupado pelo
substituto fere a razoabilidade e os fundamentos da dignidade
da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no
arts. 1º, incisos III, e 206, V, da Constituição Federal,
porque deixa de remunerar condignamente o professor,
instituindo prática inconstitucional de custeio de valor
inferior ao trabalho de igual valia” (TJPR - Órgão Especial -
IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes -
Unânime - J. 05.05.2014 - frisei).
Ocioso lembrar que cuidam-se de decisões cuja observância se impõe a
esta Turma. Realmente, ao tratar da eficácia vinculativa da pronúncia da
inconstitucionalidade de ato normativo pelos órgãos especiais dos tribunais de
justiça e regionais federais, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Deixe-se claro
que não é apenas o órgão fracionário que submeteu a questão de
constitucionalidade ao quórum qualificado que fica vinculado à decisão. (...)
Frise-se que todos os juízos – inclusive os de 1º grau de jurisdição –
subordinados ao Tribunal de Justiça ou Regional Federal ficam vinculados à
decisão tomada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial” (in Precedentes
Obrigatórios, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2013, págs. 510-511, grifei).
Semelhante doutrina, aliás, está afinada com o CPC/2015 (art. 927, inciso V) e o
art. 297, caput, do Regimento Interno do TJPR, que conferem expressa eficácia
vinculante às decisões do Órgão Especial.
Portanto, é improcedente eventual alegação de que a acolhida do
pedido implicaria violação ao princípio da legalidade: se o padrão remuneratório
adotado pelo Município é materialmente inconstitucional, a Administração, ao
aplicá-lo, pratica ato ilegítimo. Da mesma forma, não há qualquer evidência de
afronta à isonomia.Bem ao contrário, o que fere o postulado da igualdade
substancial é remunerar todos os professores com o mesmo valor da hora laborada
em aula suplementar, ignorando-se o nível e a classe obtidos por cada qual ao
longo da carreira. A experiência secular do Direito nos ensina que dispensar
tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situação jurídica
diferenciada é algo tão inconstitucional como tratar diferentemente os que estão
em idêntica situação.
De igual modo, não prospera a alegação do recorrente de que se
deveria aplicar a modulação de efeitos supostamente definida no Acórdão nº 3747
/2024 do Tribunal de Contas do Estado. As decisões dos Tribunais de Contas,
embora relevantes no âmbito da fiscalização administrativa e contábil, não
possuem caráter jurisdicional e não se sobrepõem à autoridade dos precedentes
vinculantes do Poder Judiciário. O reconhecimento judicial de que a prática
remuneratória do Município é inconstitucional gera o dever de reparar o direito
lesado desde a sua origem, não sendo uma recomendação administrativa de um órgão
de controle externo capaz de limitar a eficácia de uma decisão judicial que visa
restaurar a legalidade e a constitucionalidade.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE
GUARAPUAVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator