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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004281-13.2026.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido: HILDA MARIA DIAS BORBA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº
9.848/2008). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO
CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta
Grossa em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a)
declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação firmado
entre a autora e a extinta Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS); e b)
condenar o Município a restituir à parte autora o valor integral do contrato.
O Município recorre, pleiteando que sejam julgados improcedentes os
pedidos haja vista a não comprovação de pagamento dos débitos tributários.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso comporta provimento.
É ônus do contribuinte que postula a repetição do indébito
demonstrar que efetuou o pagamento dos tributos cuja declaração de ilegalidade
ou inconstitucionalidade se postula. Essa prova pode ser ministrada tanto pela
juntada das guias ou carnês de recolhimento como do extrato expedido pela
Municipalidade, do qual constem os valores pagos, as datas dos pagamentos e os
tributos a que se referem. Tratando-se de fato cuja comprovação pode ser
facilmente realizada pelo contribuinte, descabe atribuir esse ônus à Fazenda
Pública.
Ademais, inaplicável a regra do art. 341 do CPC, que trata do ônus
da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial. Como a futura execução
onerará o Erário Municipal, cujos interesses não admitem a figura da confissão,
incide a exceção do inciso I do referido art. 341.
No caso, a inicial veio desacompanhada de comprovantes ou extratos
de pagamento dos débitos tributários questionados. Tampouco houve requerimento
de exibição das certidões com detalhamento dos valores recolhidos. Cuida-se de
prova essencial, que não pode ser relegada para momento posterior ao do trânsito
em julgado: além de a comprovação do an debeatur ter de realizar-se na fase de
conhecimento, no âmbito dos Juizados Especiais não admite a fase de liquidação
de sentença.
De resto, observo que o Tema 115/STJ enuncia que se mostra
“suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um
comprovante de pagamento”. No caso, entretanto, como acima já assinalado, nenhum
comprovante de recolhimento foi apresentado, nem consta do processo extrato
expedido pelo sistema da Secretaria de Fazenda contendo a relação dos valores já
pagos.
De maneira que a acolhida do pedido de repetição de indébito
implicaria proferir sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art.
492 do CPC: a própria subsistência da condenação – e não apenas a sua extensão –
ficaria condicionada à futura e incerta comprovação do fato constitutivo do
direito, cuja prova deveria ter sido ministrada na fase de conhecimento.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, reformando a sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos.
Provido o recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de
honorários, tampouco condenação ao ônus sucumbencial da parte recorrida, já que
não houve a interposição de recurso.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta
Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Vanessa
Villela De Biassio (voto vencido).
31 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator