Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0001679-88.2026.8.16.0200 ED
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível
Embargante(s):JEFERSON CARLOS DE MORAES ALMEIDA
Embargado(s): JOSIANE DA SILVA FIDELIS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Destaco que tal medida constitui instrumento processual destinado a sanar
vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 da
Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, a insurgência recursal fundamenta-se na alegada
ocorrência de omissão, ao argumento de que não houve fixação de honorários em favor do
defensor dativo no acórdão.
Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à Embargante.
Nos termos do item 4.7 da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, em
razão da apresentação de contrarrazões ao recurso inominado pela Embargante (mov. 88.1
dos autos de origem), fixo os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo no valor de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos
embargos de declaração opostos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, para fixar
honorários em favor do defensor dativo, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jeferson Carlos de Moraes
Almeida, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora