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Processo:

x leila
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035025-06.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0035025-06.2026.8.16.0014 ED
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e MC
VIAGENS E TURISMO LTDA
Embargado(s): GUILHERME GREGORIO DIAS DA SILVA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
PROVIDOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos por CVC Brasil Operadora e Agência de
Viagens S.A. e MC Viagens e Turismo Ltda em face de acórdão que conheceu em parte do
recurso inominado interposto pela parte exequente e, na parte conhecida, deu-lhe parcial
provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às
embargantes.
Sustentam as embargantes a existência de omissões e contradições no julgado,
especialmente quanto à suposta alteração da causa de pedir em sede recursal, à natureza
jurídica da plataforma “Serasa Limpa Nome”, ao alegado cumprimento tempestivo da ordem
judicial, bem como ao caráter personalíssimo das astreintes. Pleiteiam, ao final, o
acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
A controvérsia cinge-se a verificar a existência de omissão ou contradição no
acórdão embargado, especialmente quanto à análise da continuidade das cobranças, eventual
alteração da causa de pedir, delimitação da obrigação executada, cumprimento da ordem
judicial e responsabilidade pelas astreintes.
III. Razões de decidir
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de
declaração.
Em que pese os argumentos da parte embargante, os embargos de declaração
não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses
previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
No que se refere à alegada alteração da causa de pedir, não há omissão ou
contradição a ser sanada. O acórdão examinou os elementos probatórios constantes dos autos,
inclusive fatos supervenientes, nos termos do art. 493 do CPC, providência plenamente
admissível para adequar a decisão à realidade processual demonstrada.
Além disso, embora os embargantes sustentem que a instrução executiva teria se
limitado à anotação restritiva nos cadastros de inadimplentes, verifica-se, nos autos de
cumprimento de sentença, que o exequente aponta a continuidade das cobranças de forma
ampla (seq. 1.1, fl. 2, autos nº 0045618-02.2023.8.16.0014). Essa circunstância foi reiterada
na petição de seq. 28.1 (fl. 9) dos referidos autos, na qual o exequente afirma: “Frisa-se,
Excelência, que enquanto os Réus não cumprirem a liminar, cessando TOTALMENTE AS
COBRANÇAS (...)”.
Soma-se a isso que o exequente, em petição datada de 19/08/2024 (seq. 59.1),
nos autos de cumprimento de sentença nº 0045618-02.2023.8.16.0014, já havia manifestado
inconformismo quanto à existência de proposta de acordo no Serasa relacionada ao contrato
objeto da demanda.
Também não há omissão quanto à natureza das cobranças, pois o acórdão
reconheceu a ocorrência de atos posteriores à prolação da sentença, independentemente do
meio empregado.
A alegação de cumprimento tempestivo da obrigação também não evidencia
omissão. O acórdão destacou que eventuais condutas posteriores indicam possível
descumprimento da ordem judicial, matéria que foi remetida ao juízo de origem para análise
quanto à eventual incidência e quantificação de multa.
Por fim, a tese relativa ao caráter personalíssimo das astreintes traduz mero
inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão reconheceu a possibilidade de
responsabilização das embargantes com base na solidariedade existente na relação jurídica e
na participação nos atos de cobrança, não havendo ausência de fundamentação sobre o ponto.
Consta expressamente do acórdão:
Cumpre consignar que a liminar foi proferida para determinar que a parte ré
suspendesse as cobranças, abrangendo, assim, todos os integrantes do polo
passivo, tendo sido reconhecida a solidariedade entre os fornecedores.
Verifica-se, portanto, que as razões dos embargos evidenciam apenas a intenção
de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via eleita.
Em regra, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter
infringente ou visar à desconstituição do ato decisório, tampouco servem ao reexame da
causa ou à rediscussão de fundamentos já analisados.
Neste sentido: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da
matéria já julgada no recurso. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)
Dessa forma, eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser
manifestado por meio do recurso próprio para esse fim.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento:Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir
o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento,
devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
na decisão judicial.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2024; DJEN de 19.12.2024.
Resumo em linguagem acessível: O Colegiado decidiu que os embargos de
declaração não devem ser aceitos, pois não houve omissão ou contradição na decisão
anterior. A parte embargante apenas tentou rediscutir o caso, o que não é permitido nesse
tipo de recurso. Dessa forma, eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser
manifestado por meio do recurso próprio para esse fim.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

30 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)