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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0033485-73.2024.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente: LEANDRO MINEIRO DOS SANTOS
Recorridos: REINALDO APARECIDO SOARES e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PERMUTA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE COMPELIR O ADQUIRENTE À
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE OBTER REPARAÇÃO
EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO
DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA
RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373,
INCISO I, DO CPC. DECLARAÇÃO DE TABELIONATO INSUFICIENTE PARA
DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À
TRANSFERÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE
DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A IMPUTAR AO
ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DO
REGISTRO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ALIENANTE NO CUMPRIMENTO DO
DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO
CTB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Leandro Mineiro dos Santos propôs ação de obrigação de fazer em face
do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e de Reinaldo
Aparecido Soares - ME. Alegou, em suma, ter vendido ao requerido Reinaldo um
veículo Fiat Palio Fire, placa ADB-0089, tendo o adquirente se omitido em
realizar a transferência junto ao Detran-PR. Ao final, pediu a condenação do
segundo réu a transferir para si o veículo, compensando-lhe os danos morais.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo autor, requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Não há controvérsia quanto à permuta efetuada entre o autor e o réu
Reinaldo Aparecido Soares – ME, pela qual este recebeu daquele o Fiat Palio
Fire, placa ADB-0089, entregando-lhe um Ford Eco Sport.
A controvérsia, porém, reside na efetiva entrega ao réu do documento
de autorização de transferência do Fiat Pálio devidamente assinado e com firma
reconhecida. Com exceção da declaração do tabelionato juntada no evento 83.2 – a
qual, aliás, sequer esclarece em favor de quem fora outorgada a procuração, e
quais os poderes nela outorgados –, não ministrou o autor qualquer prova de
haver entregue a documentação questionada. E esse ônus probatório lhe é imposto
pelo art. 373, inciso I, do CPC, descabendo transferi-lo ao réu sob o argumento
de ser ele comerciante experiente.
De outro lado, há as declarações da testemunha Vinicius Mateus
Ferreira da Silva, funcionário do requerido, segundo as quais o requerente não
entregou os documentos para viabilizar a transferência do automóvel permutado
(evento 87.2). O fato de Vinícius não ter presenciado a negociação não retira a
credibilidade de seu depoimento, visto que, trabalhando na intimidade do
estabelecimento do recorrido, certamente vivenciou as dificuldades causadas pela
não entrega do documento.
Por fim, pretendendo livrar-se das multas por infrações de trânsito,
bastaria ao autor ter comunicado a venda ao Detran, tal como lhe impõe o art.
134 do CTB – providência que igualmente se omitiu em cumprir.
Só resta assim manter a sentença recorrida.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO MINEIRO DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator