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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000930-42.2026.8.16.0145
Embargos de Declaração Cível n. 0000930-42.2026.8.16.0145 ED
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE
Embargado(s): PAULO PEROLI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTOS DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE
REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Credito Sicoob
Ouro Verde contra o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal,
o qual conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pela embargante,
mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade do débito que deu azo à
inscrição do nome do reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito,
outrossim, a condenação a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de omissão e
contradição no v. Acórdão, uma vez que restou comprovada a culpa exclusiva de
terceiro (Banco Bradesco) em relação à portabilidade. Aduz que houve contradição
lógica interna ao concluir pela configuração do dano moral presumido no caso em
apreço. Enfatiza que também houve omissão porque não houve o recebimento das
parcelas pela instituição financeira, em razão da retenção operacional vinculada ao
banco originário, mais a ciência do recorrido sobre as inconsistências operacionais.
Assim, postula o acolhimento dos embargos e postula o prequestionamento.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
De plano, não é possível pela estreita via dos embargos de declaração apenas
"prequestionar" o Acórdão embargado, porquanto o recurso se presta
exclusivamente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Não à
toa, em sede de Juizado Especial, cabível o enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Nem se diga que houve omissão ou contradição no Acórdão embargado, pois,
assinalado que houve requisição de portabilidade entre o reclamado e o Banco
Bradesco em setembro/2021 (evento 27.10), assim como há documento (evento
1.6) constando tentativas de liberar a margem consignável e que isto ocorreu
apenas em 31.01.2022 (evento 1.6, página 01), ou seja, postergando o pagamento
da primeira parcela para janeiro/2022 ao invés de novembro/2021, como se vê no
contrato de evento 1.5.
Além disso, a imputação de culpa ao Banco Bradesco foi explorada, destacando-se:

Quanto ao dano moral, a decisão embargada pontuou que em razão da inscrição do
nome da reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito, é indiscutível sua
natureza in re ipsa, com exposição dos fundamentos para tanto (evento 14.1,
página 08):
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
omissão ou contradição propriamente ditas, almejando apenas procrastinar os
efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se à embargante multa equivalente a 01% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO
SICOOB OURO VERDE , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator