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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018936-87.2026.8.16.0019
Embargos de Declaração Cível n. 0018936-87.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): Maria Cândida de Lima de Sá
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE
DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A, contra o v.
Acórdão (evento 21.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu
parcialmente e, nesta parte deu parcial provimento ao recurso inominado
interposto pelo embargante, apenas para limitar a multa cominatória,
definitivamente, ao importe máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão e
contradição no v. Acórdão, pois, acostou aos autos ata notarial que corrobora a
contratação eletrônica do consórcio impugnado. Enfatiza que não houve a
escorreita análise em relação à repetição do indébito, na forma dobrada e quanto
ao valor arbitrado da multa cominatória. Assim, pleiteia o acolhimento dos
embargos, com a reforma do Acórdão embargado.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
obscuridade ou contradição.
Ora, a tese de falta de exame da ata notorial externa pura insatisfação com a
valoração da prova e não pura omissão. Afinal, ignora que o Acórdão foi enfático
em destacar que o instrumento contratual (evento 28.5) exibido não possui
qualquer elemento de certificação da assinatura, nem mesmo via ICP-Brasil
(Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Em reforço, pontuou-se que o
reclamado deixou demonstrar por meio de prova testemunhal ou mesmo por
registros em vídeo, o efetivo comparecimento da reclamante na agência no dia
06.02.2024, bem como que teria digitado sua senha pessoal e recebido as vias do
contrato de consórcio.
E a ata notarial apresentada pelo reclamado (eventos 28.7/28.8) é imprestável para
conduzir à conclusão diversa da adotada no V. Acórdão, pois, limita-se a certificar a
existência de determinado conteúdo ou informação exibida ao tabelião em dado
momento, sem, contudo, ter utilidade para demonstrar a manifestação de vontade
na situação fática analisada, ou seja, da reclamante.
A tese arguida revela mera pretensão de rediscussão do mérito, o que é
incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, os quais não se
prestam à revisão do entendimento já firmado.
Sobre a repetição do indébito, a decisão embargada esclareceu que a contratação
foi manifestamente fraudulenta, o que constitui conduta contrária à boa-fé objetiva,
tornando inviável o afastamento da devolução dos valores de forma dobrada. Veja-
se (evento 21.1, páginas 04/05):
Por derradeiro, acerca da multa diária, o v. Acórdão pontuou que a quantia imposta
é proporcional ao vulto econômico da lide, outrossim, efetuou a limitação a teto
máximo, arbitrando-o com equidade. Veja-se (evento 21.1, páginas 06/07):
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
contradição ou omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os
efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator