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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001669-30.2026.8.16.0140

Embargos de Declaração Cível n° 0001669-30.2026.8.16.0140 ED
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Embargante(s): W. CHECK BRASIL
Embargado(s): SIDINEI JOSE DE MARI E CIA LTDA - ME
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA À PESSOA
JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA
QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE
DERAM AZO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE
OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO
PECUNIÁRIA NA ORIGEM E DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL
RECÍPROCA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA
LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por W. CHECK BRASIL contra o v.
Acórdão (evento 15.1, autos n. 2211-19.2024.8.16.0140) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e desproveu os recursos inominados interpostos por
ambas as partes, mantendo incólume a sentença que condenou a ora embargante
ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), porquanto reconhecida a ocorrência de abalo à imagem da empresa
embargada, decorrente do desfazimento do negócio jurídico após a constatação de
divergência quanto à procedência do veículo negociado.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta a presença de
omissão no v. Acórdão, pois, deixou de enfrentar adequadamente a tese de que o
dano moral à pessoa jurídica não é presumido (in re ipsa). Além disso, aponta
obscuridade na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais,
porquanto adotado o valor da condenação para ambas as partes, mesmo
inexistindo condenação recursal em relação à embargada, logo, deveria ser
empregado o valor da causa, ou o proveito econômico obtido.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a embargante figurou no polo passivo de ação indenizatória
decorrente de controvérsia envolvendo a venda do veículo HYUNDAI AZERA 3.0,
realizada sob a alegação de que não houve passagem do automóvel por leilão, o
que posteriormente foi infirmado, culminando no desfazimento do negócio jurídico
entre a embargada e terceiro, seu cliente. O juízo de origem, ao apreciar a
demanda, concluiu pela improcedência do pedido de indenização por danos
materiais, uma vez que não houve elementos probatórios capazes de demonstrar a
extensão do prejuízo financeiro causado, mas reconheceu a configuração de dano
moral indenizável.
Não obstante as razões recursais deduzidas por ambas as partes, o v. Acórdão
embargado concluiu pela manutenção integral da sentença, adotando seus
fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, acrescendo motivação
complementar voltada ao enfrentamento das teses suscitadas em sede recursal e
não suficientemente desenvolvidas na origem.
Com a devida vênia à embargante, o v. Acórdão embargado apreciou de forma
clara, precisa e coerente as teses apresentadas, restando devidamente
fundamentado quanto à concretização de abalo moral indenizável, decorrente da
exposição negativa da reputação da empresa reclamante/embargada perante o
cliente que adquiriu o veículo e, ao tomar conhecimento da informação acerca da
passagem por leilão, optou pelo desfazimento do negócio.
Apesar da embargante sustentar a inexistência de dano moral presumido em
relação à pessoa jurídica, não se evidencia omissão do julgado, mas mero
inconformismo com a conclusão adotada, porquanto patente o reconhecimento do
dano à imagem de maneira concreta, ou seja, a reputação perante o cliente que
postulou o desfazimento da compra e venda.
Com relação à apregoada obscuridade naà fixação de honorários advocatícios de
sucumbência, sobre o tema dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9099/1995:
“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de
advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e
vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor
corrigido da causa. ” (grifou-se).
É inequívoco que a sucumbência no âmbito recursal dos Juizados Especiais se
aperfeiçoa com o insucesso do recurso inominado, sendo os honorários
advocatícios fixados com base em 02 (dois) critérios legalmente previstos: o valor
da condenação ou, inexistindo esta, o valor corrigido da causa.
Inexiste previsão legal que autorize a adoção discricionária de critério diverso
daquele expressamente previsto em lei, notadamente a escolha do valor da causa
em hipóteses em que há condenação pecuniária expressa, tampouco a fixação com
base no proveito econômico, por estar fora das balizas estabelecidas pelo artigo 55
da Lei n. 9099/1995.
Como no presente caso houve expressa condenação pecuniária em sentença, o que
serve de referência para os honoráriosa advocatícios, inevitável o emprego do
valor da condenação a ambos os recursos, pois, o referencial é a existência ou não
de condenação ao pagamento de quantia certa na sentença, pois, traduz o
conteúdo econômico da lide.
Cumpre destacar, ainda, que a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento)
sobre o valor atualizado da condenação decorreu da sucumbência recursal de
ambas as partes, uma vez que seus respectivos recursos inominados foram
desprovidos, circunstância que atrai, de forma objetiva, a incidência do artigo 55 da
Lei n. 9.099/1995.
Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão ou
obscuridade, mas sim a revisar o mérito, não sendo esta via processual adequada
para essa insurgência pela embargante.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de W. CHECK BRASIL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator