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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020301-75.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0020301-75.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): STARK BANK S.A.
Embargado(s): Bruna Rafaela Alves Ferreira
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. TESE DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE
IRREMEDIAVELMENTE SUPERFICIAL E INSUFICIENTE
PARA COMPROVAR DILIGÊNCIA NA ABERTURA DA
CONTA UTILIZADA PARA A FRAUDE. PRETENSÃO DA
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA
A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS
REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por STARK BANK S.A. – INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO contra o v. Acórdão (evento 22.1 dos autos de recurso inominado
n. 3314069.2025.8.16.0182) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceue
e proveu parcialmente o recurso da reclamante/embargada, para condenar a
embargante/reclamada ao ressarcimento de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinco reais).
A embargante aponta, em síntese, que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao
não considerar que a STARK BANK S.A. não poderia apresentar o "KYC" completo da
beneficiária sem ordem judicial, em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados) e Lei Complementar n. 105/2001. Sustenta que teria pleiteado a produção
de prova documental completa, razão pela qual a condenação implicou
em decisãosurpresa e cerceamento de defesa. Afirma, ainda, que o Acórdão teria
imputado falha na abertura da conta sem oportunizar manifestação específica
sobre os documentos sigilosos que não puderam ser juntados espontaneamente.
Após, oportunizado o exercício do contraditório, a reclamante pugnou pela
manutenção do Acórdão (evento 13.1) embargado, pois, os embargos não se
prestam à revisão de mérito.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, as alegações formuladas pela embargante mostram mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição,
obscuridade, omissão ou erro material.
A embargante afirma que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não reconhecer
que a instituição financeira não poderia apresentar o "KYC" completo sem ordem
judicial, contudo, é impossível ignorar que a documentação que instrui a
contestação da embargante (evento 35.6) é irremediavelmente superficial, não se
prestando a demonstrar o cumprimento das cautelas mínimas exigidas pela
Resolução BACEN n. 496/2021 para abertura de conta de pessoa jurídica,
especialmente em se tratando de empresa que se apresenta como intermediadora
de criptoativos, atividade que, por sua própria natureza, demanda análise
reforçada de risco.
Com efeito, a análise feita pela embargante para demonstrar sua diligência limita-
se a reproduzir consultas formais e genéricas, tais como verificação da existência
do CNPJ (evento 35.6, páginas 01 a 04), busca por ações judiciais (evento 35.6,
página 09) e pesquisa informal de reclamações na internet (evento 35.6, páginas
16 a 30). Nenhum desses elementos, isoladamente ou em conjunto, é capaz de
demonstrar que a embargante tenha efetivamente verificado a legitimidade da
constituição da pessoa jurídica, a regularidade de sua representação, a
compatibilidade entre sua estrutura operacional e a atividade econômica
declarada, ou mesmo a idoneidade dos sócios e administradores.
Mais grave ainda é o fato de que o documento inclui fotografia do estabelecimento
comercial (evento 35.6, página 06), cuja aparência, com todo respeito, é
incompatível com operações de intermediação de criptoativos e deveria ter
funcionado como sinal de alerta e não como elemento de validação de suposta
cautela. A instituição financeira, porém, não demonstra ter realizado qualquer
diligência adicional, limitando-se a tratá-lo como parte de um “checklist”
meramente formal.
Ademais, o Acórdão destacou que a embargante não apresentou contrato social
atualizado, tampouco qualquer documento que comprovasse que a pessoa jurídica
estava sendo representada por sua sóciaadministradora no momento da abertura
da conta, documentos esses que obviamente independem de autorização
judicial para serem exibidos. Essa ausência é particularmente relevante, pois, a
verificação da representação legal é requisito básico de qualquer procedimento de
"KYC", não se tratando de documento protegido por sigilo bancário, mas de caráter
público e indispensável para aferição da legitimidade da empresa. Nesse sentido, o
acórdão embargado (evento 22.1, página 05):
Evidentemente, se a instituição entendia que parte essencial da documentação não
poderia ser juntada espontaneamente, deveria ter formulado pedido específico de
autorização judicial, indicando quais documentos estavam sob sigilo e justificando
sua imprescindibilidade, o que não foi feito.
Por fim, o Acórdão também registrou que a embargante afirmou, em resposta
administrativa (evento 1.20), que os valores enviados teriam sido revertidos em
criptoativos em favor da reclamante, mas não trouxe aos autos qualquer
documento que comprovasse essa alegação. Nesse contexto, a ausência de prova
sobre a destinação dos valores — especialmente em transações de R$ 2.000,00 e
R$ 2.050,00, ambas realizadas no mesmo dia e em curto intervalo — reforça a
conclusão de que a instituição não atuou com a diligência esperada diante de
operações atípicas e de alto risco.
Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, portanto, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o
que é inadequado na via recursal eleita.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de STARK BANK S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator