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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001392-15.2026.8.16.0172

Embargos de Declaração Cível n. 0001392-15.2026.8.16.0172 ED
Juizado Especial Cível de Ubiratã
Embargante(s): Veronica Dias da Silva
Embargado(s): Eroni Kloster
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE
BOLETO POR TERCEIRA NÃO INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA
QUANTO À FALTA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. VÍCIO SANADO.
COMPROVANTE IMPUGNADO QUE, TODAVIA, É IDÔNEO
QUANDO NÃO CONTÉM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO E
APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE QUEM
PAGOU, O BENEFICIÁRIO E QUEM DEVERIA PAGAR O
BOLETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO CIVIL
ESCORRIETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PORÉM, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Veronica Dias da Silva contra o v.
Acórdão (evento 16.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu provimento ao recurso interposto, resultando na condenação
da reclamada ao ressarcimento de R$ 3.281,56 (três mil, duzentos e oitenta e um
reais e cinquenta e seis centavos).
Em suma (evento 1.1) a embargante, em síntese, a existência de omissão e
contradição no Acórdão embargado, por deixar de apreciar a impugnação ao
comprovante de pagamento juntado aos autos, o qual consistiria em mera
reprodução (print), sem idoneidade, bem como não teria sido apresentado o boleto
correspondente. Aduz, ainda, que a conclusão adotada contraria entendimento
desta Turma Recursal quanto à necessidade de comprovação da origem da dívida
para fins de exigibilidade da cobrança.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
No caso concreto, é forçoso admitir que a reclamada impugnou expressamente o
comprovante de pagamento juntado pela reclamante, tanto em sede de
contestação (evento 54.1, página 03), quanto em contrarrazões (evento 71.1),
argumentando que seria simples “print de tela”, desprovido de autenticidade e
veracidade. Veja-se:
A acórdão embargado, entretanto, não enfrentou de forma direta e específica tal
alegação, incorrendo, portanto, em omissão que comporta correção.
Quanto ao tema suscitado acima, embora não comprovado o empréstimo entre as
partes, restou incontroverso o pagamento de boleto registrado em nome da
reclamada. Confira-se:
O referido comprovante de pagamento, embora impugnado pela embargante, é
formalmente idôneo e serve para comprovar o pagamento de dívida em nome da
reclamada, pois, contempla as informações necessárias à identificação da
operação, notadamente beneficiário (Multimarcas Administradora de Consórcio
Ltda.), o pagador (a embargante) e o cliente (embargada) que fez o pagamento.
Assim, inexistindo qualquer indício mínimo de adulteração ou inconsistência do
referido documento que possa suscitar dúvida razoável quanto à sua veracidade,
correta a adoção do artigo 305 do Código Civil.
A alegação genérica de que o documento seria “print de tela” é insuficiente para
desconstituir o valor probatório determinante do referido comprovante de
pagamento, sobretudo quando dispõe de todos os dados de que o pagamento foi
efetivamente realizado em favor dareclamada.
Deveras, resta sanada a omissão apontada, sem resultar, contudo, em qualquer
alteração na conclusão do julgado.
Sobre a alegada contradição do Acórdão com precedentes desta Turma Recursal,
igualmente não assiste razão à embargante, porquanto os julgados invocados
tratam de hipóteses distintas, atinentes à exigibilidade de dívida e comprovação de
relação jurídica subjacente, ao passo que no caso em análise, a condenação
decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, diante do pagamento realizado
por terceiro.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos
embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada, sem
atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do Acórdão
embargado.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Veronica Dias da Silva, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator