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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026527-04.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0026527-04.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ILENE GIOLLO
Recorrido(s): BANCO BMG S.A
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS
APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO
CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DE
FORMA MANUSCRITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
ASSINATURA EM FASE INSTRUTÓRIA. RECEBIMENTO DOS
VALORES. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM SAQUE
COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito
cumulada com repetição de indébito e indenização por danos
morais, na qual a autora alegou não ter contratado cartão de
crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC),
requerendo a declaração de nulidade da contratação,
restituição em dobro dos valores descontados e compensação
por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos
ao reconhecer a regularidade da contratação e da utilização do
produto financeiro. Inconformada, a autora interpôs recurso
inominado visando à reforma integral da decisão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a
contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva
de margem consignável (RMC); (ii) se há cobrança indevida de
valores capaz de gerar o dever de indenizar materialmente; e
(iii) se estão presentes os pressupostos para condenação ao
pagamento dos danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A alegação de que a autora teria procurado a instituição
financeira no ano de 2020 para contestar a contratação
configura inovação recursal, tendo em vista que não foi
submetida ao contraditório e à instrução probatória em
primeiro grau, tratando-se de elemento probatório preexistente
que poderia ter sido apresentado oportunamente perante o
juízo de origem.
3.2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório
que lhe competia ao apresentar o termo de adesão ao cartão de
crédito consignado, autorização para desconto em benefício
previdenciário, comprovantes de disponibilização dos valores e
gravações telefônicas relacionadas à contratação, elementos
que demonstram a regular formação da relação jurídica.
3.3. A autora recebeu o valor inicialmente disponibilizado pela
instituição financeira e realizou, posteriormente, saques
complementares vinculados ao limite do cartão contratado,
circunstância que evidencia a efetiva utilização da linha de
crédito e revela comportamento incompatível com a alegação de
desconhecimento da natureza do produto financeiro.
3.4. A própria autora delimitou a controvérsia à alegada
insuficiência das informações prestadas pela instituição
financeira, afirmando expressamente que a discussão não
residia na autenticidade da assinatura contratual, mas na
validade da manifestação de vontade.
3.5. A condição de pessoa idosa, por si só, não autoriza o
reconhecimento automático da hipervulnerabilidade nem
conduz à invalidação dos negócios jurídicos regularmente
celebrados.
3.6. Ausente demonstração de ilegalidade, vício de
consentimento ou falha capaz de macular a contratação, não há
fundamento para a declaração de nulidade contratual,
restituição dos valores descontados ou condenação ao
pagamento de indenização por danos morais, de modo que a
sentença de origem deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e não provido.

1. Relatório
Trata-se na origem de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada
com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de
urgência, proposta por Illene Giollo em face de Banco BMG S.A.
A autora, beneficiária do INSS (pensão por morte), alega jamais ter contratado
cartão de crédito consignado com o banco réu, sustentando que, desde abril de 2018,
sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de Reserva de
Margem Consignável (RMC), no valor aproximado de R$180,00 a R$190,00,
referentes a suposto empréstimo vinculado a cartão de crédito com limite de
R$4.725,00, tendo já suportado descontos que totalizariam aproximadamente
R$20.514,13, razão pela qual pugnou pela declaração de inexigibilidade do contrato,
liberação da margem consignável junto ao INSS, devolução em dobro dos valores
descontados no importe de R$41.028,26, nos termos do art. 42, parágrafo único, do
CDC, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 10.000,00 e concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos
descontos.
Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia
grafotécnica e a incompetência em razão do valor da causa, além de impugnar o valor
atribuído à causa por suposta tentativa de enriquecimento sem causa e, no mérito,
aduzindo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG
Card", a ciência prévia da autora quanto à modalidade contratada, comprovada por
termo de adesão assinado, autorização para desconto em folha, gravações telefônicas
de saques complementares, comprovantes de TED em conta bancária de titularidade
da autora e faturas, defendendo a legalidade do produto, a impossibilidade de
conversão em empréstimo consignado, a inexistência de danos morais e materiais, a
inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e, subsidiariamente, a
necessidade de compensação de valores.
Apresentada impugnação à contestação, na qual a autora reiterou os termos da
inicial, rechaçou as preliminares, sustentou vício de consentimento por erro
substancial em razão de falha no dever de informação, hipervulnerabilidade da
consumidora idosa, prática de "speed-talking" nas gravações, ausência de
comprovação de entrega do cartão físico e uso exclusivo para saques, caracterizando
empréstimo dissimulado.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que a
parte reclamada se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC,
comprovando a regularidade da contratação mediante a juntada do termo de adesão
às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado com
assinatura física da reclamante, documento de identificação, faturas do cartão,
comprovante de TED em conta bancária de titularidade da autora e gravação de
contato telefônico para disponibilização de saques, constando do instrumento
contratual, de forma expressa, a natureza de cartão de crédito consignado e a
autorização de desconto do valor mínimo da fatura em folha, não se verificando
ilegalidade ou abusividade contratual.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência da contratação e
o julgamento de total procedência dos pedidos formulados na inicial, sob os
seguintes argumentos: que a sentença conferiu presunção de legitimidade a
elementos produzidos unilateralmente pelo fornecedor, adotando lógica que presume
a existência de vontade a partir da mera existência de documentos, sem enfrentar a
formação do consentimento; que a condição de hipervulnerabilidade da recorrente,
pessoa idosa, beneficiária do INSS, com baixa inserção digital e reduzido domínio de
instrumentos financeiros complexos, exigiria análise mais rigorosa da suficiência
probatória; a inexistência de comprovação de entrega do cartão ou de sua efetiva
utilização; que a assinatura apresentada não corresponderia à assinatura habitual da
recorrente; que o INSS reconhece publicamente a ocorrência recorrente de
empréstimos consignados sem solicitação do beneficiário; que o dever de informação
não se satisfaz com a mera disponibilização documental, exigindo compreensão
efetiva; e que a inversão do ônus da prova impunha ao fornecedor o dever de
demonstrar, de forma robusta, a existência de consentimento válido, livre e
informado, o que não teria ocorrido, requerendo, ainda, a manutenção dos benefícios
da justiça gratuita.
Apresentadas contrarrazões pelo banco recorrido, pugnando pela manutenção
da sentença por seus próprios fundamentos.
É o relatório.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se a aferir se restou comprovada a regular
contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável
(RMC) firmado entre as partes, a fim de definir a higidez dos descontos efetivados no
benefício previdenciário da recorrente e, por conseguinte, a procedência dos pedidos
de declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e
indenização por danos morais.
Cumpre destacar, de início, que a alegação/documentos apresentados apenas
em sede recursal no sentido de que a autora teria procurado a instituição financeira
ainda no ano de 2020 para informar o desconhecimento da contratação configura
evidente inovação recursal, porquanto tal fato não integrou a petição inicial ou
impugnação à contestação, tampouco foi suscitado oportunamente durante a fase
instrutória. Desse modo, não se admite a apreciação de fato/documento novo
deduzido apenas em grau recursal, especialmente quando não se enquadra nas
hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, por não se tratar de documento
novo ou superveniente, mas de elemento probatório preexistente e disponível à parte
desde o ajuizamento da demanda, razão pela qual a referida alegação não deve ser
conhecida.
Quanto ao mérito, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em
comprovar a regularidade da contratação, mediante a juntada do termo de adesão ao
cartão de crédito consignado, com a autorização para desconto em benefício
previdenciário (mov. 20.8), comprovantes de disponibilização dos valores (mov.
20.11 e 20.12) e gravações telefônicas de confirmação da operação (mov. 20.9 e
20.10), elementos que evidenciam a formação da relação jurídica e a ciência da
consumidora quanto ao produto contratado.
Além disso, note-se que a autora não apenas recebeu o valor de R$4.668,05
inicialmente disponibilizado pelo banco, mas também realizou saques
complementares posteriores, nos valores de R$ 315,17 e R$ 180,99, operações
vinculadas ao limite do cartão de crédito consignado. Tal circunstância assume
especial relevância no deslinde da controvérsia, porquanto demonstra a utilização
continuada do produto financeiro após a contratação originária, evidenciando
comportamento incompatível com a alegação de absoluto desconhecimento da
modalidade contratada. A realização de novos saques, após a contratação inicial,
revela que a recorrente usufruiu da linha de crédito disponibilizada e possuía
conhecimento acerca de suas características essenciais.
Nesse contexto, a alegação de erro substancial ou de vício de consentimento
não encontra respaldo no conjunto probatório. A utilização reiterada por meio dos
saques afasta a tese de que a autora acreditava estar diante de mera operação de
empréstimo consignado tradicional, evidenciando a adesão prática às condições do
negócio celebrado. Não há nos autos elementos aptos a demonstrar qualquer fraude,
coação ou circunstância excepcional capaz de invalidar a manifestação de vontade
externada quando da contratação.
No tocante à alegação de irregularidade da assinatura contratual, observa-se
que a própria recorrente não fundamentou sua pretensão na falsidade ou adulteração
da assinatura aposta no instrumento contratual.
Ao contrário, a tese deduzida centrou-se na alegada inexistência de contratação
do cartão de crédito com reserva de margem consignável, além da ausência de
consentimento livre e informado, decorrente de suposta falha no dever de
informação e da alegação de que teria sido induzida a contratar modalidade diversa
daquela efetivamente pactuada. Inclusive, na impugnação à contestação, a autora
expressamente consignou que o cerne da controvérsia não residiria na autenticidade
da assinatura, mas na validade da manifestação de vontade e no alegado vício de
consentimento decorrente da insuficiência das informações prestadas pela instituição
financeira. Veja-se:
Desse modo, não se mostra possível afastar a validade do instrumento
contratual com fundamento em questionamento superveniente acerca da assinatura,
sobretudo quando a própria autora reconheceu que a controvérsia deveria ser
analisada sob a ótica da informação e da formação do consentimento, e não da
autenticidade do documento contratual.
Também não prospera a alegação recursal de hipervulnerabilidade.
Embora a recorrente seja pessoa idosa e destinatária final dos serviços
bancários, tal circunstância, por si só, não conduz à presunção de incapacidade para
a prática dos atos da vida civil, nem implica automática invalidação dos negócios
jurídicos celebrados.
A hipervulnerabilidade exige demonstração concreta de comprometimento da
capacidade de compreensão ou de manifesta impossibilidade de entendimento do
negócio firmado, o que não restou evidenciado nos autos. Ao contrário, os elementos
probatórios demonstram a contratação do produto, o recebimento dos valores
disponibilizados e, sobretudo, a realização de saques complementares posteriores,
circunstâncias que revelam atuação consciente e compatível com a utilização da
modalidade contratada.
Com efeito, não há fundamento para a nulidade ou readequação dos contratos
e tampouco para a devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve má-fé
por parte do banco na contratação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.
MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUES
COMPLEMENTARES. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO
CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002486-06.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 15.12.2025)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
GRAVAÇÕES DE LIGAÇÕES EM QUE AUTORIZA O SAQUE ATRAVÉS
DO CARTÃO. OITO SAQUES REALIZADOS AO LONGO DO CONTRATO.
DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA
NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO OU
ABUSIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADO.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado
conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007497-
94.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.09.2025)

Assim, revelando-se válidos os contratos firmados e os descontos deduzidos,
descabe a restituição de valores e também o dano moral.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado interposto pela autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados à inicial.
Condena-se ao recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
20% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. Custas
devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do
CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de ILENE GIOLLO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

07 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)