Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004592-14.2024.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0004592-14.2024.8.16.0103 RecInoL
Juizado Especial Cível da Lapa
Recorrente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC
Recorrido(s): ALDA TEREZA BELLO
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA
CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO
VALOR DE R$ 24.999,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. DEMORA
INJUSTIFICADA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO
ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). EXIGÊNCIA ILEGAL DE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA
ABERTURA DO PROCEDIMENTO. CELERIDADE COMO
ELEMENTO ESSENCIAL À EFICÁCIA DA RECUPERAÇÃO DE
VALORES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA
EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira
contra sentença que a condenou ao pagamento de R$
24.999,00, a título de danos materiais, em razão de
transferência fraudulenta via PIX, com abatimento de eventual
valor restituído administrativamente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora
injustificada no acionamento do MED, após a comunicação da
fraude, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o
dever de indenizar.
III. Razões de decidir
3.1. A instituição financeira responde objetivamente por
fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, nos termos
da Súmula 479 do STJ.
3.2. A eficácia do MED depende de atuação imediata da
instituição financeira após a reclamação do cliente, sendo
indevida a exigência de boletim de ocorrência como condição
prévia para sua abertura.
3.3. A demora injustificada no acionamento do procedimento
comprometeu a possibilidade de recuperação dos valores,
configurando falha operacional imputável ao banco.
3.4. Não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da
autora, subsiste o dever de indenizar.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, com adequação de ofício dos
consectários legais.

1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido
Trata-se de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO, SICREDI INTEGRAÇÃO
PR/SC, em face da sentença (mov. 101.1/103.1) que julgou procedente o pedido
formulado por ALDA TEREZA BELLO, condenando-a ao pagamento de R$
24.999,00, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde 31/07/2024 e
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ),
com abatimento de eventual valor restituído administrativamente.
Sustenta a recorrente (mov. 11.1), em síntese: (i) inexistência de falha na
prestação do serviço, porquanto a transação foi realizada em dispositivo habilitado
da própria autora, mediante senha pessoal e intransferível; (ii) que o Mecanismo
Especial de Devolução (MED) constitui obrigação de meio, não de resultado, sendo o
insucesso decorrente da ausência de saldo na conta recebedora; (iii) culpa exclusiva
da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC); (iv) inaplicabilidade da Súmula 479 do
STJ; (v) subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente com redução
proporcional da condenação (art. 945 do CC).
Contrarrazões apresentadas (mov. 122.1), postulando o não
conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, sua
improcedência.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade
com base nos seus próprios fundamentos.
Acrescento, ademais, a fundamentação a seguir
Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de
Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde
objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço,
respondendo as instituições financeiras, ainda, pelos danos decorrentes de fortuito
interno, consoante a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
A tese central do recurso, de que a fraude praticada por engenharia social
configuraria fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição, não
merece prosperar.
O conjunto probatório evidencia que a falha na prestação do serviço
decorreu da atuação omissiva da instituição financeira após a comunicação da
fraude, especialmente pela demora injustificada no acionamento do Mecanismo
Especial de Devolução (MED).
Ainda que os extratos indiquem movimentação de valores expressivos na
conta da autora, tal circunstância não constitui o fundamento da responsabilização.
O ponto decisivo é que, após a comunicação da fraude, cabia à instituição financeira
adotar providência imediata para abertura do MED, cuja eficácia depende
essencialmente da celeridade no bloqueio e na tentativa de recuperação dos valores.
No caso, a exigência de Boletim de Ocorrência como condição prévia para
a instauração do procedimento de recuperação de valores não encontra respaldo
normativo e contrariou as diretrizes do Banco Central do Brasil, retardando
indevidamente a adoção da medida cabível.
Em resposta ao ofício expedido ao juízo de origem (mov. 93.1), a
Autoridade Monetária esclareceu que: (i) o procedimento de recuperação de valores
deve ser iniciado imediatamente após a reclamação do cliente, recomendando-se a
abertura em até 10 (dez) minutos; (ii) é vedada a exigência de documentos
comprobatórios, como boletim de ocorrência, no momento da abertura do
procedimento; (iii) a celeridade constitui elemento essencial à eficácia do
mecanismo, sendo diretamente proporcional à probabilidade de recuperação do
numerário.
Nesse quadro, a demora superior a uma hora e trinta minutos entre a
comunicação da fraude e o acionamento do MED, provocada exclusivamente pela
exigência ilegal imposta pela agência bancária, inviabilizou, na origem, qualquer
chance real de bloqueio do numerário. Não se trata, portanto, de mera obrigação de
meio frustrada por circunstância alheia ao banco, mas de falha operacional imputável
exclusivamente à instituição financeira.
Esta Turma já decidiu:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA
REALIZADA PELO CONSUMIDOR PARA TERCEIRO FRAUDADOR.
COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO DE ORIGEM. DEMORA
INJUSTIFICADA NO ACIONAMENTO EFETIVO DO MED –
MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE
DESTINO QUE PERMITE ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES.
NEXO CAUSALIDADE EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais
ajuizada em razão de golpe ocorrido por meio de aplicativo WhatsApp, na
qual o consumidor realizou transferência via PIX no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais) a terceiro fraudador. O Juízo de origem
julgou improcedente os pedidos iniciais. O autor interpôs o presente
recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para o fim de
julgar procedente os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira
ao pagamento de indenização por dano material e moral.II. QUESTÕES
EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve
falha na prestação do serviço bancário, após comunicação de golpe pelo
consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade das
instituições financeiras é objetiva.3.2. Ficou comprovado nos autos
que o consumidor comunicou o golpe, com apresentação de
boletim de ocorrência e contatos com a instituição financeira. A
própria instituição demonstrou, por meio de documentos, que o
consumidor acionou imediatamente em seguida a verificação
de fraude. Constatou-se que a instituição financeira não logrou
demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço,
tampouco a adoção de mecanismos eficazes de prevenção e
bloqueio da transação. A natureza urgente do procedimento de
devolução de valores impõe à instituição financeira o dever de
agir de forma diligente e imediata, o que não ocorreu no caso.
Por fim, a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, tendo em
vista que, mesmo havendo imprudência na realização da transação, a
falha do banco é suficiente para caracterizar o fortuito interno e ensejar o
dever de restituir o valor transferido para terceiro fraudador.3.3. No
tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se a
existência de culpa concorrente da recorrente, que, ao realizar
transferência bancária para terceiro sem verificar a procedência do
anúncio, contribuiu significativamente para a concretização da fraude,
rompendo o nexo causal necessário à responsabilização subjetiva do
banco por eventual dano extrapatrimonial.3.4. A sentença deve ser
parcialmente reformada, para o fim de determinar a restituição do valor
transferido à terceiro fraudador.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007707-
68.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 09.02.2026)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
TRANSAÇÃO PIX. FALTA DE CAUTELA DA RECLAMANTE QUE NÃO
EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM
CARÁTER EXECPCIONAL NO CASO CONCRETO. QUEIXA SOBRE A
TRANSAÇÃO REALIZADA PRONTAMENTE. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMPROVAR A ADOÇÃO CÉLERE
DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INDICADO
PARA ESSES CASOS. DEMORA DE 13 (TREZE) DIAS. DESÍDIA
QUE VEIO A IMPEDIR A RECLAMANTE DE RECUPERAR O
VALOR MOVIMENTADO INDEVIDAMENTE OU AO MENOS
MITIGAR O DANO. TRANSAÇÃO PIX QUE DESTOA
CONSIDERAVELMENTE DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE
OBSERVAR QUE A RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O
EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002445-97.2024.8.16.0205 - Irati - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.02.2026)” sem grifos no
original
Configura-se, assim, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art.
14 do CDC, integrando-se ao conceito de fortuito interno consagrado pela Súmula
479 do STJ.
Não prospera a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da
consumidora.
A recorrida agiu com diligência superior à ordinariamente esperada:
percebida a fraude, buscou auxílio presencial na agência bancária em poucos
minutos, viabilizando à instituição financeira janela real de atuação para bloqueio
cautelar do valor transferido. A frustração dessa oportunidade decorreu, como
demonstrado, da conduta omissiva e ilegal do próprio Sicredi.
A tentativa recursal de imputar à consumidora o insucesso do MED, sob
o argumento de que a demora seria "operacionalmente irrelevante", subverte a lógica
do sistema de pagamentos instantâneos. Se, por um lado, o PIX oferece à instituição
financeira ganhos operacionais e de escala, por outro, impõe-lhe o dever correlato de
disponibilizar mecanismos ágeis e efetivos de contenção de fraude, sob pena de
transferir integralmente ao consumidor o risco da atividade econômica.
Ademais, o pretendido reconhecimento de culpa concorrente não afasta a
responsabilidade da instituição financeira, pois a autora comunicou a fraude em
tempo oportuno, cabendo ao banco demonstrar atuação célere e efetiva no
acionamento do MED, ônus do qual não se desincumbiu.
Da adequação do quantum indenizatório e dos consectários
A condenação se limitou ao ressarcimento integral do valor efetivamente
transferido, R$ 24.999,00, com abatimento expresso de eventual quantia já
restituída administrativamente, afastando qualquer risco de enriquecimento sem
causa.
Ressalto, por fim, que a sentença comporta pontual alteração apenas
quanto aos consectários legais incidentes sobre os danos materiais, em razão da Lei
nº 14.905/2024. Assim, mantida a condenação da parte ré ao pagamento de R$
24.999,00, correspondente ao valor da transferência fraudulenta realizada via PIX,
com abatimento de eventual valor já restituído administrativamente à autora, o
montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde
o efetivo prejuízo/desembolso, e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC,
abatido o percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento
danoso, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso
Inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, apenas com adequação, de
ofício, dos consectários legais, nos termos da fundamentação.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei Federal nº
9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO -
SICREDI INTEGRACAO PR/SC, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

28 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)