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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005884-76.2026.8.16.0131

Embargos de Declaração Cível n° 0005884-76.2026.8.16.0131 ED
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Embargante(s): OLIVA JULIA PAGLIA PASQUALI
Embargado(s): DANIELI RIBEIRO DA SILVA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração (seq. 1.1) opostos por OLIVA JULIA PAGLIA PASQUALI contra o
acórdão proferido por esta Turma Recursal, que julgou pelo conhecimento e provimento do recurso
inominado interposto pela ora embargada (seq. 21.1 dos autos de RI n. 0004512-63.2024.8.16.0131). Em
síntese, a parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, alegando que este não enfrentou
aspectos da configuração do dano moral e da lesão aos direitos da personalidade da parte autora.
Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
Realizados esses breves comentários, no caso concreto, inobstante as alegações da parte embargante,
estas não comportam acolhimento.
Isso porque se observa que o acórdão impugnado apresenta fundamentação coerente e encadeamento
lógico, inexistindo qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão
embargado apreciou de maneira suficiente e fundamentada as peculiaridades do caso concreto que
conduziram à reforma da decisão. O acórdão bem consignou que:
“6. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o equívoco decorreu da
acentuada semelhança entre os nomes. A ação criminal foi ajuizada em desfavor de
Oliva Girelli, ao passo que a autora da presente demanda se chama Oliva Julia (autos nº
0006937-34.2022.8.16.0131). Soma-se a isso o fato de que ambas residem no mesmo
condomínio e no mesmo andar (seq. 29.2), circunstância que contribuiu de forma decisiva
para o erro material verificado. 7. Ressalte-se, contudo, que o equívoco foi justificável e
prontamente corrigido, não havendo qualquer conduta negligente ou abusiva por parte da
ré, tanto é que não há qualquer consulta desabonadora em desfavor da autora em razão do
referido processo. 8. Nesse contexto, ausente qualquer violação concreta aos direitos da
personalidade, não se configura o alegado dano moral, o mero equívoco, quando
imediatamente sanado e desacompanhado de efetivo prejuízo, não é apto a ensejar
indenização por danos extrapatrimoniais. 9. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA INICIALMENTE
EM FACE DE HOMÔNIMO, QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO, ALEGANDO TER
SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SEU
DESFAVOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE
PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DO RECONVINTE. (I)
APELANTE QUE HAVIA PLEITEADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO.
APRESENTAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR
A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO, COM EFEITOS EX-NUNC. (II) MÉRITO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES INCLUSÃO EQUIVOCADA DE
HOMÔNIMO NO POLO PASSIVO. CÉLERE CORREÇÃO DO ERRO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. MERO DISSABOR COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. (...) Em suma, a despeito
do ocorrido, condenar o autor ao pagamento de indenização a título de danos morais ao
recorrente, atendendo ao pleito reconvencional, seria medida desarrazoada e, inclusive,
desproporcional frente às peculiaridades do caso. Desta forma, considerando que o mero
dissabor das relações interpessoais não pode ser objeto de dano moral, sob pena de sua
banalização, improcede o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se a r.
sentença neste espeque (...)”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0000566-87.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.03.2023) – sem destaque o
original. 10. Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o
pleito autoral. 11. Portanto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto,
reformando a sentença, a fim de julgar improcedente o pleito de indenização por danos
morais, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da
fundamentação supra”.
Desse modo, é possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
O voto, portanto, é pela manutenção do acórdão e rejeição dos embargos de declaração, nos termos do
artigo 48 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OLIVA JULIA PAGLIA PASQUALI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.
07 de agosto de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)