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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0006890-69.2026.8.16.0018

Recurso: 0006890-69.2026.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): THIARA TORRES MARQUES LEME
Recorrido(s): A Sport Seminovos LTDA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS
PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de
sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se correta a extinção do feito
em razão da ausência de bens penhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção sem resolução do mérito foi prematura, porque não foram
esgotados todos os meios de satisfação do crédito, impondo-se o
prosseguimento da execução.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.

RELATÓRIO
Dispensado, com autorização do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Uma vez que o documento de seq. 151.4 demonstra a situação de
hipossuficiência econômica experimentada pela parte recorrente, é de rigor a confirmação do
benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo singular (seq. 154.1).
Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito
diante da suposta inexistência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução.
Sustentou a recorrente que a decisão merece reforma em razão da possibilidade de existirem
bens penhoráveis na sede da recorrida, da utilização de outros meios para a localização de
patrimônio, bem como da solicitação da desconsideração da personalidade jurídica da
executada.
Inicialmente, convém apontar que do exame dos autos, constata-se que, a
despeito de várias diligências expropriatórias terem sido realizadas ao longo da execução,
nenhuma dela logrou frutos, uma vez que ausente sequer a satisfação parcial do crédito
exequendo a partir das restrições acima mencionadas.
Nesta toada, considerando-se os critérios orientadores dos Juizados Especiais
Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/1995), bem como o dever de cooperação previsto no art. 6º do
Código de Processo Civil, e o próprio princípio da máxima eficácia da execução, há que se
reconhecer que a extinção da execução ocorreu de forma prematura.
No despacho de seq. 129.1, determinou-se à recorrente que indicasse bens de
propriedade da executada, bem como sua localização, a fim de que se promovesse eventual
penhora e avaliação, sob pena de extinção da execução.
Tendo sido realizadas prévias consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD
sem que fosse viabilizada a satisfação do crédito, a exequente requereu a utilização do
sistema SNIPER e consulta ao CNIB (seq. 132.1), ambos indeferidos pelo juízo singular (seq.
135.1) sem, todavia, que se fosse oportunizada a requisição de outras diligências capazes de
indicar a existência de outros bens passíveis de penhora.
Dessa forma, constatando-se que a exequente atuou de forma diligente até o
momento da extinção do cumprimento de sentença, bem como a possibilidade de encontrar
bens penhoráveis com o prosseguimento do feito, tem-se por irregular a ausência de nova
oportunidade para indicação de bens, de requisição de outras providências, o que permite
concluir que a extinção foi prematura, pois houve o indeferimento dos pedidos de diligência e
na mesma decisão a prolação de sentença extintiva.
Em suma, considerando-se que ainda existem diligências passíveis de serem
realizadas e que a parte demonstrou o interesse em sua realização, dada sua atuação
diligente até o momento da extinção, é devida a reforma da sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, reformando a sentença
para afastar a extinção do processo, determinar o prosseguimento do feito, oportunizando-se à
exequente a apresentação de bens penhoráveis ou o requerimento de outras diligências que
entender cabíveis, acompanhadas de justificativa a respeito da viabilidade da medida
pleiteada, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo por ausência de bens
passíveis de penhora, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação na verba honorária, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. R
elembra-se que a exigibilidade está suspensa em razão da parte exequente ser beneficiária da
gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIARA TORRES MARQUES LEME, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 21 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora