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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002462-61.2026.8.16.0077

Embargos de Declaração Cível n° 0002462-61.2026.8.16.0077 ED
Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste
Embargante(s): DIRCEU JOSÉ DE SOUZA
Embargado(s): BANCO HONDA S/A
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS
QUESTÕES RELATIVAS À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES E À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE
MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM A ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dirceu José de Souza em face do acórdão
proferido por esta 1ª Turma Recursal (seq. nº 14.1, autos nº 0001867-96.2025.8.16.0077),
que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo
integralmente a sentença.
Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não
houve manifestação quanto (i) à necessidade de restituição em dobro dos valores
indevidamente cobrados, à luz do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, bem
como (ii) quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas
abusivas.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja
reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito e à restituição dos juros
remuneratórios reflexos.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.
No mérito, da análise do acórdão, verifica-se que os embargos de declaração devem ser
rejeitados,pois não se verifica qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos de
declaração.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas
nas hipóteses previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de
modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o
juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso,
espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).

No caso concreto, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que o Colegiado
enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões apontadas como omitidas.
Com efeito, quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas
declaradas indevidas, o acórdão consignou expressamente que a pretensão não merece
acolhimento, adotando como fundamento a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Quanto ao pleito de restituição dos juros remuneratórios, tratando-se da incidência dos
juros remuneratórios em repetição de indébito apurada em favor do mutuário de contrato
bancário, é de ser observar o entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.552.434 GO - Tema 968): (...).
A despeito de tratar o julgado referido de mútuo feneratício, sua fundamentação é aplicável
também ao presente pacto bancário. Nesse sentido (...)”.
Da mesma forma, no que se refere à repetição em dobro do indébito, o acórdão também
enfrentou diretamente a questão, concluindo pela inaplicabilidade do artigo 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
“(...) Assim como, não prospera o pedido de repetição em dobro prevista no artigo 42,
parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica, pois, as cobranças,
embora indevidas, estavam previstas contratualmente (seq. nº 1.5). Nesse sentido é o
entendimento deste Colégio Recursal (...)”.

Assim, verifica-se que o acórdão apreciou de forma completa e coerente tanto o pedido de
restituição dos juros remuneratórios quanto a pretensão de repetição em dobro, apresentando
fundamentos jurídicos suficientes para a conclusão adotada
Nesse contexto, evidencia-se que não há qualquer omissão a ser sanada, tendo o acórdão
analisado precisamente os pontos indicados pelo embargante, ainda que em sentido
desfavorável à sua pretensão.
Assim, constata-se que a parte Embargante, por não se conformar com o resultado do
julgamento, pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para
tanto. Por fim:
“(...)13. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar
a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)”. (REsp
n. 2.034.975/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024,
DJe de 23/8/2024.) (negritei)
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIRCEU JOSÉ DE SOUZA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

07 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator