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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015559-48.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0015559-48.2025.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ADEMIR DIAS CAMARGO
Recorrido(s): BANCO DIGIO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO POR INADIMISSBILIDADE DO PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
extinto o feito, por inadmissibilidade do procedimento
sumaríssimo, diante da necessidade de realização de perícia
grafotécnica para apuração da veracidade da assinatura do autor
em contrato bancário.
2. O autor sustenta a desnecessidade de prova pericial complexa,
tendo em vista a possibilidade de utilização de outros meios de
prova para atestar a falsidade da assinatura, como a ausência de
elementos essenciais à realização de contrato eletrônico
(geolocalização, IP, data e hora da assinatura etc.), o fato de o
empréstimo não ter sido averbado em seu benefício previdenciário
e a circunstância de os valores terem sido destinados a conta que
contém um dígito diverso da conta correta do autor (com um “6”
onde deveria haver um “5”).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão versa sobre a necessidade de prova
pericial complexa apta a acarretar a incompetência dos Juizados
Especiais.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso em análise, constata-se que a contratação ocorreu em
meio físico, tendo sido posteriormente digitalizada para instruir o
presente feito (mov. 30.5), com a aposição de assinatura
semelhante à do autor (mov. 1.2), razão pela qual a ausência de
elementos inerentes a assinaturas nato-digitais, como
geolocalização, IP, código hash etc., mostra-se irrelevante para a
comprovação da avença, sendo necessária a realização de perícia
grafotécnica, sobretudo diante da veemente impugnação de
veracidade apresentada pelo autor.
5. Ademais, não é possível concluir pela falsidade da assinatura
apenas com base nos demais elementos de prova, na medida em
que a ausência de averbação do empréstimo no benefício
previdenciário e a incorreção no número da conta bancária situam-
se no âmbito da eficácia do negócio, e não de sua validade, a qual
se relaciona à manifestação inequívoca de vontade do consumidor.
6. Com efeito, verifica-se que a contratação da portabilidade foi
instruída com documentos pessoais do autor, e que a conta
beneficiada apresenta apenas um dígito divergente de conta que
efetivamente lhe pertence, não se tratando de conta totalmente
distinta, havendo, inclusive, correspondência quanto à instituição
financeira mantenedora. Tal circunstância pode corresponder a
mero erro de digitação, hipótese capaz de alterar
substancialmente a relação jurídica, afastando a tese de
inexistência de negócio jurídico para caracterizar eventual falha
na prestação de serviço efetivamente contratado.
7. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da
imprescindibilidade de perícia técnica complexa, incompatível com
o rito dos Juizados Especiais, devendo ser mantida a sentença de
extinção por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADEMIR DIAS CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
14 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)