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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005991-74.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrentes: MAJOLI DURAN RODRIGUES DA SILVA e MARIA DOLORES DURAN GONZALES
RODRIGUES DA SILVA
Recorridos: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ,
Município de Maringá/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN
/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR
PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PERDA DO PRAZO PARA
INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA
IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 7º, DO
CTB. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A
INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO
POR ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA PELA REAL INFRATORA. DEMANDA
ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
MAJOLI DURAN RODRIGUES DA SILVA e MARIA DOLORES DURAN GONZALES
RODRIGUES DA SILVA propuseram ação anulatória em face do DETRAN-PR, DER-PR e do
Município de Maringá. Postularam a anulação de processo administrativo de
suspensão do direito de dirigir instaurado contra a primeira autora, sob o
fundamento de que as infrações de trânsito que motivaram a sua instauração
teriam sido praticadas pela autora MARIA DOLORES.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo primeiro demandante,
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Pretende a parte recorrente elidir a pontuação lançada em sua CNH
– e da qual resultou a instauração de processo administrativo de suspensão do
direito de dirigir –, ao fundamento de que as infrações de trânsito teriam sido
praticadas pela demandante MARIA DOLORES.
A sentença deve ser reformada.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa; não afasta,
pois, o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, identificar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, a fim de que a
ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta
6ª Turma vem decidindo em igual sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida, como prova de que as infrações foram por ele
praticadas, valendo-se da mesma premissa a escritura pública de declaração.
Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
No caso, a escritura pública de declaração de mov. 1.10, dá conta de
que as infrações de trânsito objeto dos autos n.º X003119938 e Z000949105, foram
praticadas pela Senhora MARIA DOLORES. A ela se devem, portanto, atribuir as
respectivas pontuações.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado para os seguintes fins: a) excluir do prontuário da CNH da
recorrente MAJOLI DURAN RODRIGUES DA SILVA as pontuações referentes aos autos de
infração n.º X003119938 e Z000949105, as quais deverão ser transferidas para o
prontuário da autora MARIA DOLORES DURAN GONZALES RODRIGUES DA SILVA; e b)
tornar insubsistente o processo administrativo de Suspensão do Direito de
Dirigir instaurado pelo Detran-PR sob o n. 0001966415-0.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAJOLI DURAN
RODRIGUES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de MARIA DOLORES DURAN GONZALES RODRIGUES DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator