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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0006436-65.2026.8.16.0026

Recurso: 0006436-65.2026.8.16.0026 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Embargante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Embargado(s): EMERSON CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A., em face do
acórdão, que conheceu em parte e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a
sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, por caracterização de
venda casada, com condenação à restituição simples dos valores cobrados.
Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não
teria havido análise das provas documentais que demonstrariam a contratação facultativa do
seguro, de forma autônoma e independente do contrato de financiamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão,
nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto à análise das
provas relativas à alegada inexistência de venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas
no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ao fazer uso do presente recurso, pretende a parte embargante uma nova análise dos fatos, o
que já foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do órgão julgador.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que: “Não se configura a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga
integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).
Neste sentido já decidiu esta 2ª Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO
CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
ACOLHIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034975-63.2025.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0038248-50.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025) (grifei).
No caso dos autos, após detida análise, não se verifica a existência de omissão, contradição
ou obscuridade no acórdão embargado.
O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, examinando a
legalidade da cobrança do seguro prestamista à luz da relação de consumo estabelecida entre
as partes. Consta expressamente do julgado que, embora a parte autora tenha assinalado a
opção “sim” para a contratação do seguro, a seguradora já vinha previamente indicada na
cédula de crédito bancário, circunstância considerada suficiente por esta Turma Recursal para
caracterizar a venda casada, diante da ausência de efetiva liberdade de escolha pelo
consumidor.
Assim, a alegação de que não houve análise das provas não se sustenta, o que se observa é a
inconformidade da parte embargante com a conclusão adotada, pretendendo, por meio dos
embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes, finalidade
para a qual o recurso não se presta.
Dessa forma, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de
declaração devem ser rejeitados.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos
termos da fundamentação.

Resumo em linguagem acessível: O banco alegou que a decisão teria deixado de analisar
documentos que, segundo ele, mostrariam que o seguro foi contratado de forma opcional. No
entanto, a Turma Recursal já examinou essa questão e concluiu que o consumidor não teve
liberdade real de escolha, pois o seguro vinha previamente vinculado ao contrato. Assim, os
embargos servem apenas para tentar mudar o resultado, o que não é permitido nesse tipo de
recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 09 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora