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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0012192-13.2025.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): TRANSPORTES THOMAZ LTDA
Recorrido(s): LEONARDO DE SOUZA GUERELLUS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA
DA ASSERÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DIVERSO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA. ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS.
SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULOS DE QUALIDADE INFERIOR.
ATRASOS EXPRESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, esta deve ser afastada,
uma vez que à luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve se dar a partir
das alegações iniciais, nas quais o Autor, ora Recorrido, imputa à Ré, ora Recorrente, a
responsabilidade pela prestação do serviço e pelos danos decorrentes, o que evidência, em
tese, a pertinência subjetiva.
Igualmente, não prospera a alegação de coisa julgada, haja vista que o
acordo celebrado em processo diverso não atinge terceiros que não integraram a relação
processual, inexistindo identidade subjetiva apta a impedir o prosseguimento da presente
demanda.
Desse modo, rejeito as preliminares arguidas pela Recorrente.
Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da existência
de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário apta a ensejar o dever de indenizar,
bem como à adequação do valor fixado a título de danos morais.
Consta dos autos que o Recorrido se encontrava em viagem com destino à
cidade de Aparecida do Norte/SP, utilizando transporte disponibilizado pela Recorrente,
ocasião em que o veículo apresentou problemas mecânicos no trajeto, o que exigiu sua
substituição por outro transporte, o qual, conforme alegado, possuía qualidade inferior, sem as
mesmas condições de conforto e estrutura, não possuindo banheiro nem o espaço adequado
para a viagem longa programada (mov. 17.7 e 17.8 dos autos de origem).
Verifica-se, também, que o presente caso trata de típica relação de
consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor
previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas
protetivas do referido diploma. Nesse contexto, incide a responsabilidade objetiva do
fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo a este demonstrar a existência de alguma
excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.
A ocorrência de defeito mecânico em veículo destinado ao transporte de
passageiros, aliada à substituição por meio de transporte inadequado e à demora excessiva na
conclusão da viagem, evidencia falha na prestação de serviço, configurando falha apta a
ensejar a reparação por danos morais.
Diante desse cenário, vislumbra-se que o transtorno suportado pelo
Recorrido extrapola o mero dissabor cotidiano, sobretudo diante do prolongado atraso e das
condições inadequadas de transporte, circunstâncias que geram desconforto relevante e
afetam a dignidade do passageiro.
Todavia, embora evidenciado o dano moral, entendo que o valor fixado na
origem se mostra ligeiramente elevado diante das peculiaridades dos autos e em dissonância
com os parâmetros adotados por este E. Tribunal, notadamente por não ter havido
demonstração de consequências mais gravosas além do significativo desconforto e atraso
experimentados.
Veja-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DIVERSO QUE NÃO ATINGE
TERCEIROS. ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS. SUBSTITUIÇÃO POR
VEÍCULOS DE QUALIDADE INFERIOR. ATRASOS EXPRESSIVOS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0012092-58.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
18.05.2026).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. QUEBRA
DO VEÍCULO DURANTE O TRAJETO. ATRASO. SUBSTITUIÇÃO POR ÔNIBUS DE
CATEGORIA INFERIOR. EXPOSIÇÃO DAS BAGAGENS EM LOCAL INSEGURO.
TRATAMENTO RÍSPIDO DOS FUNCIONÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018387-48.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO
SWAIN GANEM - J. 25.08.2025).
Assim, mostra-se adequada a redução da indenização para o montante de
R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este suficiente para compensar o abalo suportado e, ao
mesmo tempo, atender ao caráter pedagógico da condenação.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil
reais), mantidos, no mais, os termos da sentença.
Inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais, em razão do êxito
recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso de uma empresa de
transporte condenada a indenizar passageira por problemas durante uma viagem, incluindo
defeito no ônibus, troca por veículo inferior e grande atraso. A Turma entendeu que houve
falha na prestação do serviço e que isso gerou dano moral, mas avaliou que o valor fixado
estava acima do adequado para o caso. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido apenas
para reduzir a indenização, mantendo o restante da decisão.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TRANSPORTES THOMAZ
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora