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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006242-68.2026.8.16.0025

Embargos de Declaração Cível n° 0006242-68.2026.8.16.0025 ED
Juizado Especial Cível de Araucária
Embargante(s): JOYCE KELLI DE SOUZA DA TRINDADE
Embargado(s): Pet Shop Wet Nose
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de conflito
de competência por ausência de processos em curso e inexistência de conflito negativo, com
a embargante sustentando omissão quanto à definição do juízo competente para julgamento
da demanda e à incidência do artigo 101, inciso I, do CDC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração
opostos pela parte autora apresentam omissão que justifique a modificação do acórdão
anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Requisitos de admissibilidade presentes, embargos conhecidos.
4. Nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de
fundamentos já analisados.
5. O acórdão foi claro e consignou de forma expressa a inexistência de conflito
de competência no caso dos autos, a ensejar a definição do juízo competente pelo Colegiado,
nos seguintes termos:
“4. Sem embargo no entendimento do Juízo suscitante, inexiste conflito de
competência no contexto dos autos.
Embora ambos os Juízos tenham se declarado incompetentes para o
processamento e julgamento da causa, não houve efetivo declínio negativo de
competência entre eles, na forma do artigo 66, do CPC.
Diante do entendimento externado da incompetência para julgamento da causa,
ambos os Juízos julgaram os feitos extintos sem resolução do mérito, cuja
irresignação haveria que ser manifestada por meio de recurso inominado, o que
não se tem notícia de interposição, resultando no trânsito em julgado das
sentenças extintivas.
Nesse contexto, em que ambos os processos estão extintos, não há interesse
jurídico na definição de competência pela Turma Recursal.
O conflito de competência pressupõe a existência de processos ativos, pendentes
de decisão judicial, com juízos que se afirmem competentes ou incompetentes em
relação ao mesmo feito.
Inexistindo processos em curso, não há interesse jurídico na fixação da
competência pelo Colegiado.
5. Deste modo, não havendo processos ativos em curso, nem declínio de
competência entre Juízos, não resta configurado o conflito de competência na
forma do artigo 66, do CPC, inexistindo interesse jurídico na fixação da
competência pelo Colegiado, o que resulta no não conhecimento do presente
conflito de competência.”
7. Os embargos de declaração não são o meio hábil à rediscussão do mérito da
causa, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já enfrentados,
salvo quando houver vício formal na decisão, o que não se verifica no presente caso.
8. Conforme transcrito, o acórdão foi expresso ao assentar que a definição do
juízo competente em sede de conflito de competência pressupõe a existência de processos
ativos, pendentes de decisão judicial, o que não se verificou na hipótese, em que ambos os
processos foram extintos sem resolução do mérito – e sem notícia de interposição de recurso
inominado –, resultando no trânsito em julgado das sentenças extintivas.
9. A pretensão da embargante de definição do juízo competente com amparo no
artigo 101, inciso I, do CDC, diz respeito ao mérito do conflito de competência, o que
pressuporia a superação do juízo de admissibilidade do conflito de competência, condição
expressamente afastada no acórdão embargado.
10. Deste modo, resta evidenciada que a insurgência manifestada pela
embargante não representa efetiva omissão no acórdão, mas inconformismo com o
entendimento adotado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como meio
de rediscussão da matéria deliberada.
11. Quanto ao intuito de prequestionamento da matéria, verifica-se que a decisão
firmou seu posicionamento acerca da matéria submetida a exame e a decidiu de forma
suficientemente fundamentada, ocorrendo, portanto, o denominado prequestionamento
implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores:
“Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos
diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado
acerca da matéria por eles regida [...].” (STJ – AgRg no AREsp 590.389/SP – Rel.
Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – J. 03.02.2015 – DJe 11.02.2015).
“Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos
dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de
valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial”. (STJ, AgInt nos
EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).
Outrossim, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Ré
embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos não tenham sido
acolhidos, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.

12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da
decisão não é admitida, sendo o recurso destinado apenas a esclarecer obscuridades, eliminar
contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.
_________
Resumo em linguagem acessível:A decisão analisou um pedido para esclarecer
um julgamento anterior sobre qual juízo deveria cuidar do processo. O tribunal entendeu que
não havia omissão no julgamento anterior, porque os processos já tinham sido encerrados
sem decisão sobre o mérito e não havia mais processos ativos para definir essa competência.
Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, pois não se pode usar esse recurso
para discutir de novo o que já foi decidido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOYCE KELLI DE SOUZA
DA TRINDADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

30 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)