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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000266-56.2025.8.16.0206
Recurso Inominado Cível n.° 0000266-56.2025.8.16.0206 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Recorrente(s): LAURO OCONOSKI
Recorrido(s): Município de Irati/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 132, ‘B’ DA LEI MUNICIPAL N.
º 1.045/1991. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REVOGADA PELAS LEIS
MUNICIPAIS N.º 1.978/2003 E 4.614/2018. NOVO REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. TEMA 24 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus a gratificação prevista no
artigo 132, ‘b’ da Lei Municipal n.º 1045/1991.
Da análise dos autos, verifica-se que o Autor é servidor público do Município de Irati, e
pleiteia a gratificação por tempo de serviço disposta na Lei Municipal n.º 1045/1991, do
seguinte modo:
Art. 132. Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais:
a) Quinquênio: a cada cinco anos de efetivo exercício será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco) por cento do respectivo vencimento até o limite de 25% (vinte
e cinco) por cento.
b) Especial - ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo,
será atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco) por cento do respectivo
vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos até o máximo de
25% (vinte e cinco) por cento.
Parágrafo único. Para concessão de gratificação de que trata este artigo, será contado o
tempo de serviço prestado ao município de Irati sob qualquer regime. (Destaquei).
No entanto, sobreveio a Lei Municipal n.º 1978/2003, a qual aduz:
Art. 42. Por quinquênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, será
concedido um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por
cento) do vencimento básico do servidor, até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento).
Parágrafo único. O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente
àquele em que o tempo de serviço for completado, computado o tempo de serviço
prestado no município, independente do regime de admissão. (Destaquei).
Nesse cenário, no ano de 2018, a municipalidade instituiu novo regime jurídico por meio
da Lei Municipal n.º 4.614/2018, segundo a qual:
Art. 45. Ao servidor municipal será devido adicional por tempo de serviço, a
cada cinco anos de efetivo exercício no mesmo cargo, correspondente a 5%
sobre o vencimento básico, até o limite de 35%.
§1º - O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que
o tempo de serviço for completado.
§2º - Para fins de concessão do adicional de quinquênio não serão computados:
I - O tempo de serviço se outro concurso público;
II - O tempo de serviço em cargo em Comissão, quando o servidor não ocupar
concomitantemente cargo efetivo;
III - O tempo de serviço decorrente de contratação para prestação de serviços ao
Município;
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as Leis
Municipais nº 1.070/1991, 1.278/1995, 1.978/2003, 2.098/2004, 2.412/2006, 3.123
/2010, 3.310/2011, 3.443/2012, 3.703/2013, 3.981/2015, 3912/2014, 4.012/2015,
4.219/2016, 4.342/2017, 4.383/2017, 4.384/2017, Decreto nº 211/2004 e demais
disposições em contrário. (Destaquei).
Neste ínterim, são nítidas as diferenças previstas nas legislações. Nota-se, ainda, que a
redação da novel legislação revogou os dispositivos anteriores, e excluiu expressamente para o
cálculo do quinquênio o tempo de serviço de contratação para prestação de serviços ao
Município. Portanto, não é possível conceder ao Autor vantagem já revogada por lei posterior.
Além disso, o e. Supremo Tribunal Federal já decidiu, na sistemática da Repercussão
Geral (Tema 24) que não existe direito adquirido à regime jurídico:
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional
19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à
forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
Assim, acertada a r. sentença ao fundamentar no seguinte sentido:
Ou seja, o adicional por tempo de serviço do servidor público municipal deve observar o
disposto no art. 45 da Lei Municipal n.º 4614/2018, ou seja, os cinco anos de efetivo
exercício no mesmo cargo até o limite de 35%, ou seja, 35 anos de exercício.
Portanto, caso ultrapassado 30 anos de exercício haverá pagamento somente de mais
5% de adicional até completar 35%, o que não há como saber se aconteceu no caso do
reclamante, ante a ausência de apresentação de holerites, conforme dito anteriormente.
Ressalte-se que não existe direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência
consolidada do STF (Tema 24 da Repercussão Geral).
Mesmo porque a Lei Municipal n.º 1978/2003 ao regulamentar inteiramente as
questões referentes aos servidores públicos municipais e alterar o regime jurídico
revogou tacitamente a gratificação por tempo de serviço especial prevista no art. 132,
da Lei n.º 1045/1991.
E, como a parte ainda não havia completado 30 anos de serviço quando da publicação
da nova lei no ano de 2003, não há como entender pelo direito pretendido
Do mesmo modo, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO
ANTERIOR À EFETIVAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. NOVO REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PROLATADA DURANTE
A VIGÊNCIA DE LEI QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública efetiva do Município
de Irati/PR, pleiteando a concessão do segundo quinquênio em 24/06/2019, com base
na soma do tempo exercido como contratada (de 24/06/2009 a 30/06/2012) e como
efetiva (desde 02/07/2012). A autora sustenta que esse período já foi reconhecido
judicialmente para fins de adicional por tempo de serviço, conforme decisão proferida
na ação anterior n. 0006350-67.2015.8.16.0095. O Município defende que a legislação
vigente à época do segundo quinquênio (Lei Municipal n. 4.614/2018) veda
expressamente o cômputo do tempo de serviço prestado mediante contratação, razão
pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há
duas questões em discussão: (i) definir se a decisão proferida em ação pretérita, que
reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço com base em legislação
revogada, gera efeitos futuros frente a novo regime jurídico; (ii) estabelecer se o tempo
de serviço prestado sob contratação, antes da efetivação da servidora, pode ser
computado para fins de novo quinquênio sob a égide da Lei Municipal n. 4.614/2018.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida nos autos n. 0006350-67.2015.8.16.0095
se limitou à interpretação do art. 42 da Lei Municipal n. 1.978/2003, vigente à época, e
não gera efeitos permanentes frente à revogação expressa desse regime jurídico pela
Lei Municipal n. 4.614/2018.3.1. A interpretação extensiva das decisões judiciais viola
os arts. 141 e 492 do CPC, que vedam a concessão de provimento diverso do pedido
inicial e determinam que o juiz atue dentro dos limites da demanda.4. A Lei Municipal n.
4.614/2018 estabelece novo regime jurídico e veda expressamente, em seu art. 45,
§2º, III, o cômputo do tempo de serviço prestado mediante contratação para fins de
adicional de quinquênio.5. A aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 24 da
Repercussão Geral afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico
anterior, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos.6. O aparente
reconhecimento administrativo a respeito do quinquênio à parte autora constante de
parecer jurídico não possui caráter vinculante e não gera direito subjetivo à servidora,
por se tratar de manifestação opinativa e não de ato administrativo constitutivo.6.1. O
parecer jurídico se trata de mera opinião e juízo de valor, tratando-se de ato da
administração enquadrado na classificação de ato de conhecimento, que, conforme
muito bem discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não expressam uma vontade e que,
portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados,
certidões, pareceres, votos” (Direito Administrativo. 37ª Ed. 2024. Rio de Janeiro:
Forense, 2024, p. 201).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de
julgamento: “1. A decisão judicial que reconhece tempo de serviço prestado sob regime
de contratação para fins de adicional por tempo de serviço, com base em legislação
revogada, não gera efeitos futuros sob a vigência de novo regime jurídico; 2. A Lei
Municipal n. 4.614/2018 veda expressamente o cômputo do tempo de serviço prestado
mediante contratação para fins de concessão de quinquênio; 3. Não há direito adquirido
a regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 24 da
Repercussão Geral); 4. Parecer jurídico administrativo não vincula a Administração nem
confere direito subjetivo à servidora, eis que se trata de ato de conhecimento que não
expressa manifestação de vontade; 5. As decisões judiciais devem ser interpretadas
restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus efeitos além do que foi
expressamente decidido”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC,
arts. 141 e 492; Lei Municipal de Irati n. 1.978/2003, art. 42; Lei Municipal de Irati n.
4.614/2018, art. 45, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 24; TJPR -
14ª Câmara Cível - 0049011-79.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora
Themis De Almeida Furquim - J. 16.11.2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001337-32.2024.8.16.9000 - Terra Rica - Rel.: Juíza De Direito Da Turma
Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 23.05.2025. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002138-80.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
28.07.2025). Destaquei.
Portanto, correta a sentença de improcedência, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, mantendo a r. Sentença nos termos acima fundamentados.
Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno a parte autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa (art.55, Lei n.º 9.099/95), ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LAURO OCONOSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora