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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0001012-07.2026.8.16.0070

Recurso: 0001012-07.2026.8.16.0070 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tarifas
Embargante(s): ELAINE APARECIDA TIAGO DOS SANTOS
Embargado(s): Banco Votorantim S.A.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU
EXPRESSAMENTE SOBRE OS JUROS REFLEXOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão no acórdão
que deu parcial provimento ao recurso autoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão não foi omisso quanto à restituição dos valores pagos a título de
juros reflexos, pleito que foi expressamente analisado pelo acórdão e
indeferido, pela ausência de provas da extensão da cobrança (art. 944 do CC).
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
___
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.022; CC, art. 944.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, omissão, erro material,
contradição ou obscuridade.
Cumpre registrar que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de
declaração é aquela em que a decisão judicial deixa de se manifestar sobre matéria, pedido ou
requerimento formulado pela parte ou sobre matéria que deveria ter sido analisada de ofício.
Embora o embargante alegue que o acórdão foi omisso quanto à restituição dos
valores pagos a título de juros reflexos, houve expressa manifestação sobre a matéria. Reitera-
se:
Analisando o caso ora em testilhas, o autor não produziu provas sobre qual o valor exato de
juros reflexos cobrados em cada uma das parcelas, ônus que lhe incumbia, consoante art.
373, I, do Código de Processo Civil. Estando ausente de informações e provas nesse sentido,
inexiste prova de sua extensão (art. 944 do Código Civil). Sequer se demonstrou que dos
valores indevidos originou-se o pagamento de juros remuneratórios. E não havendo prova da
extensão, deve ser julgado improcedente o pedido.
Ou seja, diferentemente do que aduz o embargante, não há como restituir valores
que incidiram sobre as tarifas se a parte não comprovou a extensão da cobrança que reputa
indevida a título de juros, não se desincumbindo do seu ônus probatório, previsto no art. 373, I,
CPC, tampouco observando o que disciplina o art. 944 do Código Civil.
Consequentemente, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão
em todos os seus termos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELAINE APARECIDA TIAGO DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 31 de julho de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora