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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0011136-65.2025.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): CLEIDE MARTINS
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE
SE POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS DA
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM A
CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE, PELA LEI
LOCAL, TÊM A SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA
CUJO IMPLEMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO. MATÉRIA PACIFICADA COM
O JULGAMENTO DO TEMA 163/STF. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE QUE
APENAS PODE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL QUE O EDITOU. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Cleide Martins, servidora pública, propôs ação em face do Município
de Umuarama. Alegou que o réu estaria cobrando contribuições previdenciárias
sobre verbas transitórias de sua remuneração, não incorporáveis para fins de
aposentadoria. Requereu a cessação dos descontos e a repetição dos indébitos.
O Juízo de origem, reconhecendo a ilegitimidade do Fundo de
Previdência, julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição do presente recurso inominado pela parte autora,
visando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. De início, entendo que a parte recorrente faz jus à concessão da
gratuidade de justiça. Os documentos acostados ao evento 13 comprovam que a
recorrente aufere rendimentos modestos, os quais são perfeitamente compatíveis
com a concessão do benefício.
2. A sentença de improcedência se assenta na premissa de que, sendo
as vantagens pecuniárias temporárias consideradas para o cálculo dos proventos
de aposentadoria, poderia a legislação local determinar legitimamente que os
seus respectivos valores compusessem a base de cálculo das contribuições
previdenciárias. Assim, tal singularidade afastaria a incidência do Tema n. 163
/STF.
Bem examinados os autos, contudo, tenho que o recurso deve ser
provido.
É que a legislação local em nenhum momento assegura o direito
automático de ver incorporadas aos proventos as parcelas remuneratórias pagas em
caráter temporário. Transcrevo, a propósito, o art. 195, §§ 1º e 2º, da Lei
Complementar Municipal n. 18/1992:
“Art. 195. O provento da aposentadoria será calculado com
observância do artigo 57 e revisto na mesma data e proporção,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade.
§ 1º As vantagens pecuniárias temporárias, executadas as horas
extraordinárias, somente serão incorporadas aos proventos de
inatividade, quando o servidor as tiver recebido por mais de
três anos anteriores ao seu pedido de aposentadoria e o serão
na proporção de um décimo por ano até o máximo de dez décimos
(10/10).
§ 2º As horas extraordinárias, serão adicionadas aos proventos
de aposentadoria, quando o servidor as tiver recebido, no
mínimo em seis (6) meses por ano, por mais de três anos
anteriores ao seu pedido de aposentadoria e o serão na
proporção de um quinto por ano, até o máximo de cinco quintos
(05/05)” (grifei).
Vale dizer, para além do fracionamento dos valores que serão
passíveis de incorporação aos proventos, o legislador municipal
erigiu condição temporal para que isso suceda. Assim é que não
terá direito a ver essas vantagens incorporadas o servidor que
não as tenha percebido nos três anos anteriores ao pedido de
aposentadoria; ou, tratando-se de adicional de horas extras,
que não o haja recebido “no mínimo em seis (6) meses por ano,
por mais de três anos anteriores ao seu pedido de aposentadoria
”.
Ora, o cumprimento desse requisito temporal é evento futuro e
incerto na vida funcional do servidor. Daí a sua natureza jurídica de condição
suspensiva, a revelar que, enquanto não implementada no mundo fático, o direito
a que ela se subordina não se terá adquirido (CC, art. 125).
Acresce que o Supremo Tribunal, tendo presente o caráter
contributivo do sistema de previdência, decidiu a questão em sede repercussão
geral, oportunidade na qual assentou que “somente devem figurar na base de
cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que
tenham ‘repercussão em benefícios’” (Tema 163-RG). Concluiu o Plenário da Corte,
em consequência, que “ficam excluídas [da base de cálculo das contribuições
previdenciárias] as verbas que não se incorporam à aposentadoria” (RE n. 593.068-
SC, rel. min. Roberto Barroso, julg. 11/10/2018).
Ainda que se alegue eventual necessidade de manter o equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema previdenciário, observo que a acolhida desse
argumento implicaria verdadeira desconsideração do que decidido pelo Supremo no
Tema 163-RG. Como resulta do § 2º do art. 927 do CPC, apenas o próprio tribunal
que editou o precedente é que tem competência para rever a tese jurídica nele
fixada. Confira-se a doutrina de Lucas Buril de Macêdo: “Como o stare decisis
está diretamente ligado à estrutura judiciária e à ordem jurídica processual,
nomeadamente à previsão recursal, a superação dos precedentes judiciais
obrigatórios só é permitida para o próprio tribunal que prolatou a decisão ou
para outro que esteja em posição hierárquica superior” (Autorreferência como
dever de motivação específico decorrente do stare decisis. In Estudos de direito
processual civil em homenagem ao Professor José Rogério Cruz e Tucci, Editora
JusPodivm, 2018, p. 563, grifei). Conceber que esta Turma Recursal possa recusar-
se a aplicar acórdão do Supremo Tribunal, sob o pretexto de que a Corte se
omitiu em examinar alegações que poderiam alterar o desfecho do julgamento,
significaria esvaziar o seu caráter vinculante, a dano da segurança jurídica.
Fosse isso admissível, melhor seria revogar de vez os arts. 926 e 927 do CPC,
que se tornariam de todo supérfluos no sistema.
Esta Sexta Turma já se manifestou sobre a matéria em outras duas
oportunidades, decidindo no mesmo sentido ora colocado. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA
TRANSITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA
CONTRIBUTIVA E RETRIBUTIVA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
ENTRE AS VERBAS SOBRE AS QUAIS HÁ INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA E
AQUELAS PASSÍVEIS DE REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1992. ARTS. 57
E 195. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS CONDICIONADA AO
IMPLEMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. EVENTO FUTURO E
INCERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INEXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA,
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013042-27.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 20.06.2026).
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE
POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS DA
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM A
CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. PRETENSÕES ACOLHIDAS.
VERBAS QUE, PELA LEI LOCAL, TÊM A SUA INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E
INCERTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO IMPLEMENTO NÃO RESTOU
DEMONSTRADO. MATÉRIA PACIFICADA COM O JULGAMENTO DO TEMA 163
/STF. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE QUE APENAS PODE SER REALIZADA
PELO TRIBUNAL QUE O EDITOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0012715-82.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA
- J. 18.05.2026).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a)
reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as
verbas de insalubridade, 13º salários e horas extras, bem como demais verbas de
caráter transitório; b)impor ao réu a obrigação de excluir essas verbas da base
de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora; c) condenar o réu a
restituir à parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal, todas as
verbas descontadas a título de contribuição previdenciária sobre as verbas de
insalubridade, 13º salários, horas extras e descanso semanal remunerado sobre
horas extras.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença,
por simples cálculos aritméticos, observando-se os seguintes critérios:
Termos iniciais: a) da correção monetária serão as datas dos
vencimentos de cada mensalidade; e b) quanto aos juros de mora, fluirão eles
desde a citação em relação às parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da
demanda; e, quanto às posteriores, desde os seus respectivos vencimentos.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 – inclusive com a redação que
lhe deu a EC n. 136/2025 (promulgada em 9/9/2025) –, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021: correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora, acaso
devidos, pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança
(Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); 2º) de 9/12/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136
/2025), incidirá exclusivamente a Taxa Selic no período em que o devedor já
estiver em mora; ou a Taxa Selic limitada aos índices do IPCA-E/IBGE, no período
em que ainda não estiver caracterizada a mora; 3º) de 10/9/2025 em diante, em
vista da nova redação dada ao art. 3º da EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025,
ficam restabelecidos os critérios fixados no item 1º, supra (Temas 810/STF e 905
/STJ).
Provido o recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de
custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEIDE MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator