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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0000869-56.2026.8.16.0122 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira
Embargante: DANIEL MARQUES DO PRADO
Embargado: Município de Ortigueira/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão,
ao argumento de que não teriam sido analisados dispositivos
constitucionais relativos ao direito às horas extras,
princípios da isonomia e legalidade, disposições da Lei
Orgânica Municipal, limites da autonomia legislativa
municipal, a natureza da gratificação percebida, o Tema 221 do
STF, bem como a prova oral produzida nos autos.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a
controvérsia, consignando que o embargante, na condição de
motorista submetido a regime de plantões, percebe gratificação
prevista na Lei Complementar Municipal n. 143/2012, a qual
possui natureza compensatória pelo maior dispêndio de tempo e
responsabilidade, sendo incompatível com o pagamento de horas
extras, sob pena de bis in idem, afastando-se, assim, a
alegação de inconstitucionalidade da norma local.
Nesse contexto, a alegação de omissão quanto aos dispositivos
constitucionais invocados não se sustenta, pois a matéria foi
apreciada sob a ótica da compatibilidade da legislação
municipal com a Constituição, sendo desnecessária a menção
expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte.
4. Também não há omissão quanto às demais teses deduzidas, uma
vez que o acórdão foi expresso ao reconhecer a validade do
regime jurídico específico instituído pela legislação
municipal, bem como ao consignar a ausência de comprovação de
labor extraordinário fora do regime de plantões, o que afasta
a necessidade de enfrentamento pormenorizado de alegações
relativas à prova oral ou à suposta confissão do preposto.
5. Ressalta-se que a invocação de princípios constitucionais,
da Lei Orgânica Municipal e de precedentes jurisprudenciais
não impõe ao julgador o dever de examinar um a um os
argumentos expendidos, quando já apresentada fundamentação
suficiente para a solução da lide.
6. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos
declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o
resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão.
6. No mais, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL MARQUES DO
PRADO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.
24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator