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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001492-36.2026.8.16.0053

Embargos de Declaração Cível n° 0001492-36.2026.8.16.0053 ED
Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso
Embargante(s): S TEIXEIRA RIBEIRO VEICULOS LTDA
Embargado(s): ELAINE BORGES RIBEIRO e Francisco de Paulo Batista Filho
Relator: Letícia Zétola Portes

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM SINISTRO
ESTRUTURAL NÃO INFORMADO. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL FIXADO PELA EVIDENCIAÇÃO DO DEFEITO.
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUANTO AO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM.
RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA TEMPESTIVIDADE
DECORRENTE DO EXAME DO MÉRITO. RETIFICAÇÃO PONTUAL
DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MENÇÃO A RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA PERANTE O PROCON, AUSENTE DOS AUTOS.
PRESERVAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem
efeitos infringentes.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por fornecedora de veículos contra acórdão
que, ao julgar anteriores aclaratórios, afastou a prejudicial de decadência
suscitada em recurso inominado envolvendo alegação de vício oculto decorrente
de histórico de sinistro estrutural não informado na venda de veículo usado. A
embargante sustentou persistência de omissão quanto à fixação do termo inicial
do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC e apontou erro de premissa
fática decorrente da referência a suposta reclamação administrativa perante o
PROCON. Requereu o reconhecimento da decadência, com efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado
permaneceu omisso ao afastar a decadência sem indicar data exata da ciência
do vício oculto pelos consumidores para fins de aplicação do art. 26, § 3º, do
CDC; e (ii) saber se houve erro de premissa fática na referência à existência de
reclamação administrativa perante o PROCON como causa obstativa da
decadência.
III. Razões de decidir
3. Em se tratando de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial previsto
no art. 26, § 3º, do CDC corresponde à efetiva evidenciação do defeito pelo
consumidor, aferida de forma contextual e à luz das circunstâncias concretas do
caso, não se restringindo à data de emissão do primeiro documento técnico que
identifica o vício.
4. A pretensão de fixação aritmética do dies a quo na data do laudo de vistoria
traduz inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado e configura
tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, incompatível com a finalidade
dos embargos de declaração.
5. Verificada a inexistência, nos autos, de elementos que comprovem
reclamação administrativa perante o PROCON, impõe-se a correção da
fundamentação para suprimir a referência ao art. 26, § 2º, I, do CDC. Todavia, o
vício identificado possui natureza acessória e não compromete o fundamento
autônomo utilizado para afastar a decadência, razão pela qual a retificação não
altera o resultado do julgamento.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, exclusivamente para retificar a fundamentação do acórdão, com a
supressão da referência à reclamação administrativa perante o PROCON e ao
art. 26, § 2º, I, do CDC, mantidos os demais fundamentos e inalterado o
resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, caput, II, § 2º, I, e § 3º; CPC, arts.
487, II, 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei n.º 9.099/1995, art. 48; CC, art. 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 984.106/SC, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2012, DJe 20.11.2012; STJ, REsp n.º
1.787.287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.
14.12.2021, DJe 16.12.2021.

Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou embargos de
declaração apresentados por uma revendedora de veículos que alegava ter
ocorrido decadência do direito dos consumidores de reclamar sobre defeito
oculto em automóvel adquirido. A empresa sustentava que o prazo de 90 dias
teria começado a correr na data do laudo técnico que identificou o histórico de
sinistro do veículo.
A Turma entendeu que, nos casos de vício oculto, o prazo decadencial não
depende exclusivamente da data de um laudo, mas da efetiva e contextual
tomada de conhecimento do defeito e de suas consequências pelo consumidor.
Por isso, rejeitou a pretensão de reconhecimento da decadência.
Contudo, verificou que o acórdão anterior mencionou equivocadamente a
existência de reclamação administrativa perante o PROCON, fato não
comprovado nos autos. Assim, corrigiu a fundamentação para excluir essa
referência, sem alterar o resultado do julgamento.
Dessa forma, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir a
fundamentação, permanecendo afastada a decadência e mantida a decisão
anterior.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S TEIXEIRA RIBEIRO VEÍCULOS
LTDA contra acórdão desta 3ª Turma Recursal, proferido em 08 de maio de 2026, que, ao
apreciar os primeiros embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão
prolatado no recurso inominado 0002114-86.2024.8.16.0053 RecIno, que deu parcial
acolhimento aos embargos da requerida, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir
omissão formal quanto à prejudicial de decadência, afastando-a, e rejeitou os embargos opostos
pelos requerentes.
A embargante sustenta, em síntese, persistência de omissão e contradição no item 4.9 do
acórdão embargado quanto à decadência prevista no art. 26 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC). Aponta que o acórdão registrou a ciência dos consumidores "em junho de
2024", sem indicar data exata, o que inviabilizaria o controle aritmético do prazo decadencial.
Indica como marco objetivo o laudo de vistoria veicular de 08 de junho de 2024 (seq. 1.7 da
origem), e como termo final o ajuizamento da ação em 18 de setembro de 2024, decorridos 102
dias. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao afirmar
a existência de reclamação administrativa formulada perante o PROCON como causa obstativa
da decadência (art. 26, §2º, I, do CDC), inexistente nos autos. Pugna pela atribuição de efeitos
infringentes, com reconhecimento da decadência e extinção do feito com resolução de mérito
(art. 487, II, do Código de Processo Civil - CPC), além do prequestionamento dos arts. 26, caput,
II, §2º, I e §3º, do CDC e arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 487, II, do CPC. Os autos vieram conclusos.

II. VOTO
1.Recebo os presentes embargos por serem tempestivos.
2. A controvérsia cinge-se à alegada omissão do acórdão quanto à análise da tese de
decadência do direito dos autores, prevista no art. 26, II, §3º, do CDC, arguida pela embargante
em seu recurso inominado sob o fundamento de que o prazo de 90 dias teria se esgotado entre a
ciência do vício (08/06/2024) e o ajuizamento da ação (18/09/2024). Adicionalmente,
questiona-se a existência de erro de premissa fáticano julgado, o qual teria mencionado suposta
reclamação administrativa perante o PROCON que não encontraria respaldo nos autos. A
omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, caracteriza-se pela ausência de pronunciamento
judicial acerca de ponto relevante e necessário ao julgamento, hipótese que autoriza o manejo
dos aclaratórios.
3. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
4. Os embargos de declaração, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais (art. 48 da Lei 9.099/95), destinam-se
exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade e erro material no
julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já enfrentadas pelo colegiado.
Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício
conduz, por consequência lógica necessária, à alteração do resultado do julgamento, hipótese
que, adianta-se, não se verifica no presente caso.
A leitura integral do acórdão embargado revela que o item 4.9 do voto condutor
enfrentou expressamente a prejudicial de decadência arguida pela embargante. Após
reconhecer a omissão formal anteriormente verificada no acórdão do recurso inominado, o
colegiado, ao integrar o julgado, afastou a decadência com base em fundamentos cumulativos.
O fundamento que examinou diretamente a hipótese do art. 26, §3º, do CDC, anotando
que, em vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da evidenciação do defeito,
fixada pelo colegiado em junho de 2024, com ajuizamento da ação em 18 de setembro de 2024.
O outro fundamento, de natureza acessória, introduzido com a expressão "Soma-se a isso",
refere-se à reclamação administrativa formulada perante o PROCON como causa obstativa do
art. 26, §2º, I, do CDC.
Postas essas premissas, o exame dos vícios apontados nos presentes embargos conduz às
seguintes conclusões:
5. QUANTO À ALEGADA PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE DATA EXATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO
Neste ponto, não se verifica vício a sanar. A "evidenciação do defeito" prevista no art. 26,
§3º, do CDC, em vício oculto consistente em sinistro estrutural não informado por ocasião da
venda, é categoria normativa que comporta análise contextual sobre o conhecimento do
consumidor acerca da integralidade do vício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que o referido dispositivo adotou o critério da vida útil do bem, e
não o critério da garantia contratual, de modo que o termo inicial do prazo decadencial flui da
efetiva e inequívoca cognição do defeito pelo consumidor, em momento variável conforme as
particularidades do caso concreto.
Neste sentido, anote-se o julgamento do Recurso Especial nº 984.106/SC, pela Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (j. 04
/10/2012, DJe 20/11/2012), no qual restou consignado que, em se tratando de vício oculto não
decorrente do desgaste natural da fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação ou
de elemento informacional omitido, o prazo para reclamar a reparação se inicia no momento em
que ficar evidenciado o defeito, ainda que após o término da garantia contratual, observando-se
como limite temporal a vida útil do bem. Vejamos o julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO
PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO.
MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À
FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC.
(...)
3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de
máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal
a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente,
porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto
adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de
fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão,
sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do
conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por
isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja
porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de
relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em
matéria probatória.
4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se
confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser
convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor
não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor
responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se
aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este
realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se
o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício.
5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos
colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e
simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente
por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do
fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se
manifestado somente ao término da garantia.
6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o
adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa,
como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja
deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso
ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício
intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar
depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se
inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência
de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam
conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem
diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente
até então.
7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação
no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a
contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a
garantia contratual.
Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do
Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o
critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se
responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a
garantia contratual.
8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural
gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a
projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para
reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito,
não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia,
devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem.
9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem
tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além
de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da
boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam
de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de
informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de
um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.
10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido.” (REsp n.
984.106/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10
/2012, DJe de 20/11/2012.)
A orientação tem sido reiterada nas Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de
Justiça, em diversos pronunciamentos posteriores, no sentido de que a evidenciação do defeito
é categoria de cognição contextual, e não de aritmética rígida. Observe-se:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO
PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO
PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA.
5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios
ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o
fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia
contratual. Precedentes.
6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram
durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que
o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo
consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.787.287/SP, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de
16/12/2021.)

Em hipóteses de vício oculto consistente em sinistro estrutural pretérito não informado
por ocasião da venda de veículo usado, a evidenciação do defeito congrega o momento da
apuração técnica, a atribuição da causa à conduta omissiva do fornecedor e a consolidação dos
elementos que viabilizam a reação do consumidor, não se exaurindo, portanto, na simples
confecção do primeiro documento técnico.
Rememore-se que se cuida de aquisição, em setembro de 2022, de veículo Toyota
/Corolla XEI20 Flex 2015/2016 pelos consumidores, sem qualquer informação acerca de
sinistro estrutural pretérito. Apenas em junho de 2024, quando do início das tratativas de
revenda do bem, foi realizada perícia técnica que identificou avarias estruturais frontais
compatíveis com colisão anterior à venda, indicativas de vício oculto não revelado pela
fornecedora no momento da contratação. Somente durante as sucessivas tentativas de colocar o
automóvel no mercado os consumidores puderam aferir a extensão dos reflexos da omissão
informacional no valor de revenda do bem, com a consequente frustração da legítima
expectativa quanto ao preço praticado. A vida útil de veículo da espécie, segundo padrões
médios do setor automotivo, supera com folga o intervalo entre a aquisição em setembro de
2022 e a evidenciação do defeito em junho de 2024, atendendo ao limite temporal acolhido pela
orientação do Superior Tribunal de Justiça. Acresce a incidência do dever anexo de informação,
decorrente da boa-fé objetiva (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, e art. 422 do Código Civil - CC),
cuja violação se prolonga até o momento em que o consumidor toma ciência da omissão e dos
respectivos efeitos econômicos, reforçando a natureza contextual da evidenciação do defeito no
caso concreto.
De toda sorte, ainda que aferido em pura aritmética, o lapso entre o laudo veicular de 08
de junho de 2024 e o ajuizamento em 18 de setembro de 2024 importa cento e dois dias, vale
dizer, doze dias além do prazo previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Essa
exígua defasagem, longe de configurar a decadência postulada pela embargante, corrobora a
interpretação contextual da evidenciação do defeito ora adotada. O prazo conferido ao
consumidor para reclamar seus direitos não é perpétuo. Em homenagem aos princípios da boa-
fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, para que a reclamação seja
legítima, faz-se necessária a verificação da vida útil do produto acometido pelo vício, sendo a
análise do caso concreto referencial para a aferição do decurso do prazo decadencial. A
brevidade do excesso aritmético confirma que a evidenciação inequívoca do defeito não se
exauriu no documento técnico isolado de 08 de junho de 2024, mas se consolidou ao longo do
mesmo mês e nas sucessivas tentativas de colocação do bem no mercado, intervalo em que se
faz razoável e legítimo computar o termo inicial. A revendedora não permanece, com isso,
eternamente sujeita a eventual reclamação, mas apenas exposta ao espaço temporal autorizado
pela lei e pelos princípios consumeristas, observada a vida útil do bem.
A pretensão de redefinir o dies a quo com fixação aritmética no laudo de 08 de junho de
2024 traduz inconformismo da embargante com a interpretação contextual adotada pelo
colegiado, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e configura tentativa
de rediscussão de matéria expressamente decidida, providência incompatível com a via dos
embargos de declaração.
Acrescente-se que o reconhecimento implícito da tempestividade, decorrente do próprio
exame do mérito pelo acórdão do recurso inominado e expressamente registrado no acórdão
embargado, constitui fundamento autônomo apto a sustentar o afastamento da prejudicial,
independentemente de qualquer marco temporal específico. Com efeito, ao examinar o mérito e
julgar parcialmente procedente a pretensão indenizatória, o colegiado afastou, por
consequência lógica, a hipótese de decadência, cuja eventual ocorrência conduziria à extinção
do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
No ponto em que a embargante invoca em seu favor o precedente desta 3ª Turma
Recursal proferido no Recurso Inominado 0019008-14.2021.8.16.0031, da Comarca de
Guarapuava (Rel. Juíza de Direito Substituta Helênika Valente de Souza Pinto, j. 24/08/2024),
cabe registrar que a hipótese ali examinada apresenta circunstância factual distinta da presente.
Naquele caso, o reclamante havia assinado, na época da compra, termo de ciência
expressamente registrando as informações objeto da reclamação, o que afastou a configuração
do vício oculto e permitiu a contagem do prazo decadencial desde a aquisição. No presente caso,
ao contrário, a omissão informacional acerca do histórico de sinistro estrutural permaneceu até
a tentativa de revenda do veículo, em junho de 2024, ocasião em que se configurou a
evidenciação contextual do defeito, em conformidade com o art. 26, §3º, do CDC. Aplicar o
referido precedente ao presente caso, portanto, exigiria a transposição de uma ratio decidendi
formada sob suporte fático diverso, o que não se mostra cabível.
No ponto em que a embargante aponta erro de premissa fática quanto à menção a
reclamação administrativa formulada perante o PROCON, todavia, a alegação procede em sua
dimensão estritamente fática. Da análise integral das peças e dos documentos que compõem os
autos do processo originário não se identifica protocolo, registro, certidão, número de
procedimento, mediação ou qualquer elemento probatório de reclamação formulada pelos
consumidores perante a fornecedora ou perante órgão de defesa do consumidor antes do
ajuizamento da ação. A referência inserida no item 4.9 do acórdão embargado, conquanto
introduzida em caráter acessório, com a expressão "Soma-se a isso", e não constituindo o eixo
principal da fundamentação, merece retificação para que se preserve o rigor técnico do julgado.
Cabe registrar, todavia, que essa retificação não interfere no resultado do julgamento.
Como visto, o afastamento da decadência apoia-se na tempestividade aferida à luz da
evidenciação contextual do vício oculto, à orientação consolidada do Superior Tribunal de
Justiça quanto ao critério da vida útil do bem para sustentar a mesma conclusão. A supressão
da referência acessória à reclamação administrativa perante o PROCON, e do correlato
dispositivo do art. 26, §2º, I, do CDC, não afeta a parte dispositiva do acórdão embargado, razão
pela qual o saneamento opera sem efeitos infringentes.
6. DO PREQUESTIONAMENTO
Para fins de prequestionamento, têm-se por enfrentados os arts. 26, caput, II, §2º, I, e
§3º, do Código de Defesa do Consumidor, e os arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 487, II, do Código de
Processo Civil.
7. Em síntese, conhece-se dos embargos de declaração para dar PARCIAL
ACOLHIMENTO, sem efeitos infringentes, exclusivamente para retificar a
fundamentação do acórdão embargado, suprimindo-se a referência à reclamação administrativa
perante o PROCON e ao art. 26, §2º, I, do CDC, mantendo-se íntegros os demais fundamentos e
inalterado o resultado do julgamento. Rejeitam-se os pedidos remanescentes, em especial a
pretensão de reconhecimento da decadência e a postulação de efeitos infringentes.
É como voto.

III. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto pelo PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração
opostos por S TEIXEIRA RIBEIRO VEÍCULOS LTDA, sem efeitos infringentes, exclusivamente
para retificar o item 4.9 da fundamentação do acórdão embargado, suprimindo-se a referência à
reclamação administrativa formulada perante o PROCON e ao art. 26, §2º, I, do Código de
Defesa do Consumidor, mantendo-se íntegros os demais fundamentos e inalterado o resultado
do julgamento. Rejeitam-se os pedidos remanescentes, em especial o reconhecimento da
decadência e a postulação de efeitos infringentes.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de S TEIXEIRA RIBEIRO
VEICULOS LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

10 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)