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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003293-51.2026.8.16.0064

Embargos de Declaração Cível n° 0003293-51.2026.8.16.0064 ED
Juizado Especial Cível de Castro
Embargante(s): ROSEMERE PALHANO CARNEIRO
Embargado(s): TIM S/A
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E
DANOS. VALOR EM R$ 8.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.

Relatório.
Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão. Alega o embargante que há
omissão no acórdão, uma vez que não suportado a quantia a ser fixada após a conversão da
obrigação de fazer em perdas e danos.

Fundamentação.
Conheço os embargos e, no mérito, acolho-os.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados
para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
No caso em apreço está caracterizada a omissão.
Constou no acórdão: “Caso a ré demonstre, de forma objetiva e técnica, a
inviabilidade de restabelecimento do plano, admite-se a conversão da obrigação em perdas e
danos, conforme requerido subsidiariamente pela autora.”
Nota-se que ausente a fixação da quantia da obrigação a ser convertida em perdas e
danos.
Assim, sano a omissão para que conste no acórdão embargado o seguinte teor:
Caso a ré demonstre, de forma objetiva e técnica, a inviabilidade de restabelecimento
do plano, admite-se a conversão da obrigação em perdas e danos no montante de R$ 8.000,00
(oito mil reais), conforme requerido subsidiariamente pela autora.
Assim, restam acolhidos os embargos de declaração nos termos do voto.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSEMERE PALHANO CARNEIRO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

07 de agosto de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)