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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001278-73.2026.8.16.0076

Embargos de Declaração Cível n° 0001278-73.2026.8.16.0076 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Embargante(s): DINARA MAZZUCATTO
Embargado(s): Município de Coronel Vivida/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 159 DO FONAJE. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA
RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025
DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por Dinara Mazzucatto em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo desprovimento do
recurso inominado interposto pela ora embargante.
A embargante alega: (i) omissão quanto ao direito adquirido à estabilidade financeira sob o
regime celetista, sustentando que o direito à incorporação da gratificação foi consolidado antes da
mudança para o regime estatutário e da Reforma Trabalhista; (ii) contradição ao reconhecer o pagamento
contínuo da gratificação, mas afastar o direito por suposta descontinuidade funcional; (iii) erro ao exigir
previsão legal municipal específica, defendendo a aplicação direta da CLT e dos princípios da
irredutibilidade salarial; e (iv) requer o prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
com efeitos infringentes para reformar o acórdão e reconhecer o direito à incorporação da gratificação.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado, verifica-se que não há evidências de omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as questões levantadas são infundadas e
representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão desfavorável.
Pretende a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, ou seja,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, por unanimidade, entendeu
pela manutenção da sentença de origem que julgou improcedente a pretensão de incorporação de
gratificação de função percebida pela servidora quando estava submetida ao regime celetista.
Ressalta-se que todas as teses capazes de infirmar a conclusão do julgado foram devidamente
analisadas, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão,
o qual foi suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“A gratificação pelo exercício de função de confiança possui natureza propter
laborem, sendo verba de caráter transitório e precário, devida apenas enquanto
houver o efetivo desempenho da função. Cessado o exercício, cessa a própria
razão jurídica da parcela.
(...)
Inexistindo, no caso concreto, norma municipal que assegure a incorporação da
gratificação após determinado lapso temporal, não há falar em direito adquirido,
ainda que a parcela tenha sido percebida por longo período sob o regime
celetista.
Ressalte-se, por fim, que eventual aplicação do denominado princípio da
estabilidade financeira exige amparo legal específico, não se tratando de
garantia constitucional autônoma apta a assegurar incorporação automática.
Diante disso, correta a sentença que afastou a pretensão de incorporação da
gratificação aos vencimentos da servidora após a alteração do regime jurídico.”
[Destaquei]
Insta salientar, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, dos
argumentos trazidos pela parte, assim como pode utilizar-se da legislação e todos os instrumentos
pertinentes, que entender ser aplicáveis a solução da controvérsia posta em debate, tendo em vista a
aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido é o disposto no Enunciado nº.
159 do FONAJE:
ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas
partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.
Cumpre esclarecer que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas.
Todavia, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade,
os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, serão reputados como incluídos
na decisão, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.
Desta forma, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Ao arremate, por ora, não reputo manifestamente protelatórios os embargos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DINARA MAZZUCATTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

26 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)