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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035480-68.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0035480-68.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): LEANDRO MONTANHA CASANOVA
Embargado(s): WJ AUTO LTDA, ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO
COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 125
DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O embargante aponta vício de omissão no acórdão “acerca da natureza jurídica da relação
estabelecida entre as partes, especialmente quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à
responsabilidade da requerida no contexto da cadeia de fornecimento e à vedação de intervenção de
terceiros, nos termos do artigo 88 do referido diploma legal”. Assim, pugna pela atribuição de efeitos
infringentes aos presentes embargos, a fim de que seja afastada a necessidade de inclusão de terceiro no
polo passivo e determinado o regular prosseguimento do feito com o julgamento do mérito recursal.
Entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 17.1 – autos recursais), verifica-se que
não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as
questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante.
Cumpre esclarecer que a eventual responsabilidade da loja ré, sob a perspectiva de sua inserção
na cadeia de fornecimento, constitui matéria afeta ao mérito da demanda. Todavia, a análise dessa
questão resta prejudicada, diante do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário,
cuja ausência impede o exame da pretensão deduzida.
Ademais, no caso concreto, verifica-se que foi possível identificar o adquirente do veículo,
circunstância que evidencia a necessidade de sua integração ao polo passivo da demanda.
Isso porque as penalidades decorrentes de infrações de trânsito possuem natureza personalíssima,
recaindo sobre o efetivo responsável pela conduta infracional, razão pela qual eventual discussão acerca
da responsabilidade pelos efeitos delas decorrentes exige a participação daquele diretamente atingido
pelos efeitos da decisão judicial.
Em casos similares, assim vem entendendo das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C EXCLUSÃO DE DÉBITOS.
NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO
AO FEITO DO SUPOSTO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PREJUÍZO NA
ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.1. Constatação de nulidade absoluta diante
da ausência de integração ao feito do suposto comprador do veículo, parte
indispensável à lide.2. A natureza da relação jurídica exige decisão uniforme que
afeta diretamente a esfera jurídica dos envolvidos, configurando litisconsórcio
passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.3. Necessidade de inclusão de
todas as partes que possam sofrer reflexos diretos da decisão judicial.4. Anulação
da sentença e de todos os atos processuais, determinando-se o retorno dos autos à
origem para a regularização do feito, com inclusão da parte necessária.5.
Prejudicada a análise do mérito recursal.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0025905-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
28.02.2025)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA (DETRAN/PR) – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E
COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO
NO POLO PASSIVO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DO VEÍCULO
(COMPRADORES) – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO –
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –
IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO –
PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO – SENTENÇA ANULADA COM
REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso do DETRAN/PR prejudicado. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0006349-80.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.02.2026)
Insta salientar, além disso, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
“Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o
acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.
Por fim, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à
expectativa da parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE:
“Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão
ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.TESE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A
MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO
INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA
MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006525-07.2025.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.10.2025)
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração
opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO MONTANHA CASANOVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

28 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)