Ementa
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERADO O VALOR DO CONTRATO, SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE RESCISÃO. COTA QUE JÁ SE ENCONTRA CANCELADA. PRETENSÃO MATERIAL QUE SE RESTRINGE À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004626-72.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.08.2026)
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Acórdão 
Vistos.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo Interno interposto d. l. a. b.
em face da decisão de Ref. Mov. 9.1 do agravo de instrumento, que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela requerida, ora agravada.Pugna, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão (Ref. Mov. 1.1).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 10.1 – autos recursais).A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso pela perda de seu objeto (Ref. Mov. 15.1 – autos recursais).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo interno não merece ser conhecido.Isto porque, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0114988-42.2025.8.16.0000, resta prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, em razão da perda superveniente do objeto recursal.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUBSTITUIU A DECISÃO MONOCRÁTICA ORA RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. Recurso prejudicado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040088-88.2025.8.16.0000 - Terra Roxa -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 28.08.2025)
Assim, tratando-se de recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do presente agravo interno.
3. ConclusãoPosto isto, voto por julgar prejudicado o agravo interno.
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