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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0009253-56.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): IVANICE SILVA TOME e DANIEL PAULA PEDROSO
Recorrido(s): Município de Arapongas/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERDA DO PRAZO PARA
INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE
NÃO IMPEDE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO
REAL INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 7º, DO CTB.
NECESSIDADE DE PROVA, PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DE QUE A
INFRAÇÃO FOI PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório
Daniel Paula Pedroso e Ivanice Silva Tome interpuseram recurso
inominado contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente
o pedido de transferência das pontuações do primeiro recorrente para a segunda,
bem como a suspensão das penalidades decorrentes do processo administrativo n.º
AIT: 274270-S000010136.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Voto
1. O recurso comporta provimento.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta apenas preclusão administrativa, não impedindo que
o proprietário do veículo, pela via judicial, promova a identificação do
verdadeiro infrator, desde que comprovado que este efetivamente conduzia o
veículo no momento da infração. Nesse sentido os seguintes julgados: REsp
1.774.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/05/2019, DJe 14/05
/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17
/09/2009, DJe 02/10/2009.
Esta 6ª Turma tem decidido em igual sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A
RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257,
§7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0041173-
82.2024.8.16.0182 – Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio – j. 23
/09/2025)
Ressalta-se, ainda, que a 4ª e a 6ª Turmas Recursais vêm admitindo
como prova suficiente declaração assinada e com firma reconhecida pelo real
infrator, assumindo integralmente a responsabilidade pelas infrações:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
Portanto, presente prova pré-constituída indicando que as infrações
foram praticadas por terceiro, é possível, pela via judicial, a correção da
pontuação, em respeito ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (princípio da
inafastabilidade da jurisdição).
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para reformar a sentença, a fim de determinar a transferência do AIT nº
274270-S000010136 para a Sra. Ivanice Silva Tome, bem como a anulação e
arquivamento do processo de suspensão PSDD n°18782736, instaurado contra o
recorrente, com o consequente restabelecimento do seu direito de dirigir.
Diante do provimento do recurso, deixo de condenar ao pagamento de
custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVANICE
SILVA TOME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de DANIEL PAULA PEDROSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator