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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011780-49.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n. 0011780-49.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): GEAN CARLOS MOHR
Recorrido(s): JOSERLEY LUZIA DOTTO DIAS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. MENSAGENS
JUNTADAS AOS AUTOS QUE SUGEREM O PROBLEMA, MAS
NÃO SUA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
AFASTAR A HIPÓTESE DE FALTA DE MANUTENÇÃO
ORDINÁRIA DAS CALHAS. VÍCIO PREEXISTENTE OU DE
NATUREZA ESTRUTURAL NÃO
CONFIRMADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE
ENTRADA E SAÍDA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE
IRREGULARIDADES ADMITIDAS PELO PRÓPRIO
LOCATÁRIO, COMO NÃO QUITAÇÃO DE DESPESAS DE
CONSUMO, ENTULHO, DENTRE OUTROS EM AUDIÊNCIA.
RESSARCIMENTO ASSEGURADO NO PEDIDO
CONTRAPOSTO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.

A sentença (evento 25.1 e 27.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais e
parcialmente procedente o pedido contraposto, ao concluir que o reclamante não
comprovou a existência de vícios estruturais no imóvel, reconhecendo que os
problemas relatados decorreram da ausência de manutenção ordinária pelo
locatário. Em contrapartida, entendeu que o reclamante deixou de quitar contas de
consumo, devolvendo o imóvel em condições inadequadas e
rescindindo antecipadamente a locação sem justificativa. Por isso, condenou o
reclamante ao pagamento de R$ 273,70 (duzentos e setenta e três reais e setenta
centavos) a título de multa por rescisão antecipada, mais R$ 1.665,27 (mil
seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referentes aos
acessórios(água e energia) e R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) pelos danos
e despesas de recuperação.

Em grau recursal (evento 42.1), o reclamante alega que durante a vigência da
locação residencial, suportou reiterados problemas de infiltração, os quais
ocasionaram deterioração do ambiente e danos nos seus bens móveis. Sustenta
que a reclamada, embora ciente da situação, não promoveu solução eficaz para o
vício, circunstância que culminou na desocupação do imóvel em razão de sua
precariedade habitacional. Aduz que houve erro de enquadramento jurídico ao
atribuir-lhe a responsabilidade pelos problemas de infiltração, tratando questão de
natureza estrutural como mera falha de manutenção ordinária. Argumenta que
cabe ao locador manter o imóvel em condições adequadas de uso e responder por
vícios estruturais, bem como a origem da infiltração constitui matéria
eminentemente técnica, inexistindo nos autos perícia ou laudo apto a demonstrar
que os danos decorreram de sua conduta, de modo que a sentença teria
substituído prova técnica por mera presunção. Assevera que houve valoração
assimétrica das provas, com atribuição de maior credibilidade à versão
apresentada pela reclamada, sem respaldo em elementos técnicos. Por fim,
questiona a condenação via pedido contraposto, por seri baseada exclusivamente
em documentos produzidos unilateralmente, sem comprovação inequívoca da
origem dos danos ou do nexo causal. Por isso, pede a invalidação da sentença, com
reabertura da instrução para produzir prova técnica, ou no mérito julgar
procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contrapostos.

Ao analisar detidamente o caderno processual, chega-se à conclusão de que
a sentença não comporta reforma. Explica-se.

Na exordial (evento 1.1), o reclamante assevera que celebrou contrato de locação
residencial do imóvel situado na Rua Lapa, n. 198, Jardim Belvedere, em Foz do
Iguaçu/PR, em 19.08.2022, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado.
Aduz que desde o início da locação, o imóvel apresentava graves problemas de
infiltração nas paredes e no teto, especialmente em períodos chuvosos, em razão
da alegada falta de manutenção adequada pela locadora.

Ademais, o reclamante informa que realizou diversas reclamações por meio de
mensagens de WhatsApp (evento 1.5/1.8) e ligações telefônicas, sem que fossem
providenciados os reparos necessários, afirmando que a situação se agravou com
as chuvas intensas, ocasionando danos em diversos bens de sua propriedade, bem
como também juntou aos autos cópia do contrato de locação.

Já a reclamada (evento 15.1) alega que o reclamante recebeu o imóvel em
perfeitas condições de uso, conservação e funcionamento, conforme previsto no
contrato de locação, sendo de sua responsabilidade a manutenção ordinária do
bem, incluindo limpeza de calhas e conservação das instalações, defendendo que
os problemas narrados na petição inicial decorreram da falta de manutenção pelo
próprio locatário, inexistindo qualquer omissão de sua parte ou comprovação de
vício estrutural no imóvel.

Com efeito, observa-se que não há nos autos elementos probatórios suficientes
para amparar a tese deduzida na petição inicial. Apesar de o reclamante ter
juntado mensagens de WhatsApp (evento 1.6/1.8) discutindo problemas de
infiltração no imóvel, as conversas estão fragmentadas e não permitem atestar
que o problema seria preexistente à locação (artigo 22, inciso IV, da Lei n. 8245
/1991). Na realidade, as mensagem evidenciam que a reclamada, em diversas
oportunidades, atribuiu o problema à necessidade de limpeza das calhas,
circunstância que jamais foi infirmada nas conversas.

A rigor, o reclamante não produziu qualquer prova demonstrando que a calha se
encontrava limpa ou que a infiltração persistia independentemente da realização
da limpeza indicada. Não foram apresentados registros fotográficos da calha,
vídeos, relatórios ou qualquer outro elemento que permitisse concluir que o
problema possuía origem estrutural ou que decorria de falha imputável à locadora.

Nessa toada, não há que se falar em distribuição inadequada do ônus da prova. A
partir do instante em que há alegação de vício no imóvel e omissão da locadora na
reparação, incumbia ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu
direito, especialmente o nexo entre os danos alegados e conduta atribuída à
reclamada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A
controvérsia não foi decidida em desfavor do reclamante pela ausência de prova
impossível ou excessivamente difícil, mas pela inexistência de elementos mínimos
aptos a corroborar a tese exposta na inicial, não se justificando a pretensão de
prova técnica, ainda mais quando percebido o recorto das conversas em mídia
social propositalmente.

Sem embargo ao relato do informante Marcos Roberto de Andrade (evento 23.5) de
que os problemas de inflitração e danos no mobiliário seriam frequentes, o relato é
isolado e deve ser visto com reserva pela qualidade de amigo do reclamante do
depoente, aliado ao fato de que acaso o cenário fosse periclitante como ventilado,
a locação não teria perdurado por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses como
verificado.

Iclusive, a reclamada apontava reiteradamente nas mensagens a necessidade de
limpeza das calhas para impedir o ingresso de água no imóvel, não havendo
qualquer retorno do reclamante esclarecendo se tal manutenção havia sido
realizada ou afastando essa hipótese. Assim, sem comprovação que o entrevero
decorreu de defeito estrutural do imóvel, o que impede qualquer responsabilização
da locadora como pretendido pelo reclamante.

Deveras, a sentença corretamente concluiu pela insuficiência da prova produzida
pelo reclamante, não sendo possível atribuir responsabilidade à locadora com base
em meras presunções. Ausente demonstração segura do ato ilícito e do nexo
causal alegados na inicial, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos
indenizatórios.

Também não prospera a alegação de deficiência de fundamentação. A sentença
examinou a controvérsia central submetida ao juízo e expôs de forma suficiente as
razões pelas quais concluiu pela ausência de prova quanto à responsabilidade da
locadora, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os
argumentos deduzidos pelas partes quando já existente fundamentação apta a
sustentar a conclusão adotada.

Nem há motivo para anulação da sentença e reabertura da instrução processual. A
pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento,
inexistindo demonstração de cerceamento de defesa ou de qualquer vício
processual capaz de comprometer a validade da decisão recorrida.

Sobre o pedido contraposto, as fotografias acostadas no evento 15.5 e os vídeos
de eventos 15.11, 15.12 e 15.13 evidenciam irregularidades no imóvel ao término
da locação.

Apesar da falta do laudo de vistoria de entrada e saída, o próprio reclamante
confirmou em audiência a existência dos buracos decorrentes da retirada do
aparelho de ar-condicionado (evento 23.3 - 4’42”), bem como admitiu a
permanência de móveis no imóvel após a desocupação (evento 23.3 - 7’03”).

Assim, embora a ausência de laudo de vistoria inviabilize a comprovação integral
dos danos alegados pela reclamada, os elementos probatórios constantes nos
autos demonstram a ocorrência de irregularidades efetivamente atribuíveis ao
reclamante, circunstância que autoriza o acolhimento do pedido contraposto na
extensão definida na sentença, inclusive por envolver despesas de consumo
(evento 15.4) e remoçõa de entulhos deixados pelo locatário (eventos 15.2 e 15.13).

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.

Em razão da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor atualizado da condenação a título de pedido
contraposto (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até porque a lide atingiu o ápice da
tramitação processual sob o rito do Juizado Especial Cível.

Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência na forma do
artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o recorrente é beneficiário da
gratuidade da justiça (evento 46.1).

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GEAN CARLOS MOHR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator