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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007130-15.2025.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0007130-15.2025.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial Cível de Umuarama
Recorrente(s): ANÉSIA ANANIAS DOS SANTOS DE SOUZA
Recorrido(s): JAIR PILAR GASQUESv, TOMATEIRO SPONTAN LTDA e JOÃO VANDERLEI
SPONTON
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ILEGITIMIDADE
ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. ANOTAÇÃO UNILATERAL
NO VERSO DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução
do mérito, ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, nos
termos do art. 485, I, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de
multa por litigância de má-fé equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa. A recorrente sustenta a possibilidade de repropositura da
demanda, a inexistência de fundamento para o indeferimento da inicial por
repetição de ação anterior, o afastamento da multa por litigância de má-fé e,
subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para permitir a
emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui
legitimidade ativa para promover execução fundada em cheque emitido
nominalmente em favor de terceiro, sem endosso regular; (ii) estabelecer se a
irregularidade do título poderia ser sanada mediante emenda da petição inicial;
e (iii) determinar se a conduta da exequente justifica a manutenção da multa
por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cheque foi emitido nominalmente em favor do executado Jair Pilar
Gasques, sem demonstração de endosso regular em favor da exequente,
circunstância que impede o reconhecimento da titularidade do crédito e
evidencia sua ilegitimidade ativa.
4. A anotação inserida posteriormente no verso do cheque, com a expressão
“pague-se a Anésia Ananias SS Souza”, não caracteriza endosso válido, pois
não contém assinatura ou identificação do suposto endossante, requisito
indispensável para a transferência da titularidade do título.
5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração de conduta
dolosa ou de culpa grave, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, estando caracterizada no caso concreto pela alteração do título
executivo após a extinção de demanda anterior, mediante inserção de
anotação sem validade jurídica, com o objetivo de atribuir legitimidade à
cobrança.
6. A conduta da exequente viola os deveres de boa-fé objetiva, lealdade
processual e veracidade das alegações, evidenciando tentativa de induzir o
juízo em erro e justificando a manutenção da penalidade prevista no art. 80, II,
do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de endosso regular em cheque emitido nominalmente a terceiro
impede o reconhecimento da legitimidade ativa para a execução do título.
2. A anotação unilateral inserida no verso do cheque, sem assinatura ou
identificação do endossante, não possui eficácia para transferir a titularidade
do crédito.
3. A ilegitimidade ativa decorrente da ausência de titularidade do direito
pleiteado não configura vício sanável por emenda da petição inicial.
4. A alteração do título executivo extrajudicial para criar aparente legitimidade,
sem observância dos requisitos legais do endosso, caracteriza conduta de má-
fé processual e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 98, § 3º, e 485, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.649.924/PE, Rel.
Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20
/2/2025.

1. Ação ajuizada em 03/06/2025. Recurso inominado interposto em 12/08/2025
e concluso ao relator em 09/07/2026.

2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial cujo processo foi
extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Ainda, a
parte exequente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do artigo 81 do CPC (mov. 11.1).
3. Em suas razões recursais, a exequente/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) possibilidade de repropor a ação; b) não se justifica o
indeferimento liminar por mera repetição de ação anterior; c) afastamento da
aplicação da multa por litigância de má-fé; d) subsidiariamente, requer a
conversão do julgamento em diligência para permitir a emenda da inicial, com
adequação formal do título (mov. 14.1).

4. Recurso não respondido.

5. Cinge-se a controvérsia à análise dos seguintes fatos: a) em 10/02/2025 a
exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque
n. 0002923-70.2025.8.16.0173 perante o JEC de Umuarama; b) a exequente
alega que atuou como meeira em favor do executado Sr. Jair Pilar Gasques na
produção e comercialização de tomates e que como forma de pagamento pela
safra o executado Jair Pilar Gasques lhe entregou o cheque que funda a
demanda; c) no cheque consta que foi devolvido pelo motivo 11 e 12
(insuficiência de fundos); d) a referida ação n. 0002923-70.2025.8.16.0173 foi
julgada extinta, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da
ilegitimidade ativa da exequente, pois o cheque foi emitido nominalmente em
favor do executado, Jair Pilar Gasques, e não se encontra endossado em favor
da exequente (mov. 18.1 dos autos n. 0002923-70.2025.8.16.0173); e) em 03
/06/2025 a exequente reajuizou a mesma demanda (autos n. 0007130-
15.2025.8.16.0173), com a seguinte anotação no verso do cheque “pague-se a
Anésia Ananias SS Souza”, porém sem qualquer assinatura ou identificação do
suposto endossante; f) o juízo de origem entendeu que a anotação feita de
forma unilateral não supre os requisitos legais do endosso, o qual exige
assinatura do emitente ou de endossatário legítimo (mov. 11.1); g) o juízo
extinguiu a presente demanda e condenou a exequente ao pagamento de
multa por litigância de má-fé (mov. 11.1).

6. No caso em análise, verifica-se que o cheque foi emitido nominalmente em
favor do executado, Jair Pilar Gasques, não havendo qualquer endosso regular
em favor da exequente (mov. 1.7). A anotação “pague-se a Anésia Ananias SS
Souza”, inserida posteriormente no verso do título, não possui aptidão para
caracterizar a transferência da titularidade do crédito, uma vez que ausente a
assinatura do suposto endossante, requisito indispensável à validade do
endosso. Desse modo, inexistindo comprovação de que a exequente tenha
adquirido legitimamente a titularidade do título, evidencia-se a ausência de
pertinência subjetiva para a propositura da demanda, impondo-se o
reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Por fim, não há que se falar em
conversão do julgamento em diligência para oportunizar a emenda da petição
inicial, pois a irregularidade constatada não constitui mero vício sanável de
representação ou documentação, mas sim questão relacionada à própria
titularidade do direito pleiteado, caracterizando a ilegitimidade ativa da
exequente.

7. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que apenas é
aplicável a penalidade prevista no art. 80 do CPC se restar comprovado nos
autos que a parte agiu com culpa grave ou dolo. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp n. 2.649.924/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

8. Diante desse contexto, conclui-se que, após a extinção dos autos n.
0002923-70.2025.8.16.0173, a parte exequente alterou o título executivo
extrajudicial (cheque), acrescentando a expressão “Pague-se a Anésia
Ananias SS Souza” (mov. 1.7), contudo sem constar a assinatura ou
identificação do suposto endossante, na tentativa de atribuir ao título conteúdo
que favorecia a sua pretensão. Destaca-se que tal conduta revela afronta aos
princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, bem como ao dever de
veracidade das alegações, evidenciando a tentativa de induzir o juízo em erro,
sendo justificada a incidência da sanção legal (art. 80, II, do CPC). Portanto,
considerando a conduta temerária da recorrente/exequente, deve ser mantida
a multa por litigância de má-fé em valor correspondente a 5% sobre o valor
atualizado da causa, não havendo que se falar em afastamento ou minoração.

9. Recurso desprovido.

10. Deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, tendo em vista que os réus, ora recorridos, não estão assistidos
por advogado nestes autos. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2°,
inc. II e 4°, e Instrução Normativa 01/15 – CSJEs, art. 18). As verbas de
sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade
enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente
(CPC, art. 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANÉSIA ANANIAS DOS
SANTOS DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

04 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)