Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004902-16.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): LUCIANA KERN
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ITCMD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO AO ESTADO DO
PARANÁ, O QUAL FORA POSTERIORMENTE LANÇADO E COBRADO PELO
ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ART. 168, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL CONTADO
DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL PELO JUDICIÁRIO CATERINENSE QUE NÃO
INTERFERIU NA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA REPETIR O
INDÉBITO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM LEI COMPLEMENTAR COMO
CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA OU OBSTATIVA DO PRAZO
PRESCRICIONAL (CF, ART. 146, INCISO III, LETRA “B”).
INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 168, II, DO CTN.
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.236.816/DF. ILEGALIDADE DO
LANÇAMENTO POR INCOMPETÊNCIA QUE, ACASO EXISTENTE, CONSTITUI
VÍCIO ORIGINÁRIO, E NÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Luciana Kern ajuizou ação de repetição de indébito em face do Estado
do Paraná, objetivando a restituição de valores pagos a título de ITCMD no ano
de 2015. Alegou que, apesar de ter recolhido o tributo ao Estado do Paraná, foi
posteriormente cobrada pelo mesmo fato gerador pelo Estado de Santa Catarina,
que se declarou o ente competente.
O Juízo de origem julgou extinto o processo com resolução de mérito,
por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora, no qual
pretende a reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição e julgado
procedente o pedido de restituição.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo
prescricional da pretensão de repetição do indébito de ITCMD. A recorrente
sustenta, em síntese, que a prescrição apenas passou a correr com o trânsito em
julgado (9/8/2023) da sentença que, nos autos dos embargos opostos à execução
fiscal n. 0314232-02.2018.8.24.0023, reconheceu a competência do Estado de Santa
Catarina para a cobrança do imposto. Invoca, por isso, a teoria da actio nata em
sua vertente subjetiva, pugnando pela aplicação analógica do art. 168, II, do
Código Tributário Nacional.
2. Com o devido respeito, a tese não se sustenta.
De fato, as hipóteses de nascimento, extinção e modificação da
relação jurídico tributária dependem de previsão em lei complementar, certo que
com esse status normativo foi recebido o Código Tributário Nacional pela vigente
Constituição (CF, art. 146, inciso III, letra “b”, primeira figura). Pois bem,
cuidando-se de pretensão de repetição de indébito, o CTN é expresso e não deixa
margem para a interpretação pretendida pela recorrente: o direito de pleitear a
restituição de tributo pago indevidamente extingue-se em cinco anos contados da
data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.
A data da ciência pelo contribuinte da ilegalidade do lançamento, em
razão da posterior cobrança do mesmo imposto intentada pelo Fisco catarinense, é
irrelevante para a determinação do termo inicial da prescrição. É que semelhante
hipótese não foi alçada pela lei – e lei complementar, como exigido pela
Constituição – a causa obstativa, interruptiva ou suspensiva do prazo
prescricional.
Sem procedência a assertiva segundo a qual “o pagamento realizado ao
Estado do Paraná não pode ser qualificado como indevido desde a sua origem, mas
apenas como indevido supervenientemente, a partir da definição judicial da
competência tributária”. De fato, admitindo-se que o ITCMD pago pela autora foi
lançado por autoridade incompetente, o vício que daí resulta é de ilegalidade.
Ora, é consenso na doutrina da teoria das invalidades que o vício da nulidade
(ou da anulabilidade) é sempre originário, vale dizer, congênito ao ato. Nas
palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “inexiste invalidade
superveniente, pois toda nulidade ou anulabilidade se instala na fase genética
do negócio jurídico, por mais que apenas seja detectada ao tempo da sua execução
” (Curso de Direito Civil: contratos: vol. 4, 6ª ed. JusPODIVM, 2016, págs. 567-
568).
Não me parece, ademais, tenha pertinência a invocação do acórdão do
Superior Tribunal que julgou o REsp n. 1.236.816-DF. Com efeito, nesse
precedente aquela Corte reconheceu que, desconstituído por decisão judicial o
negócio jurídico (promessa de doação) que fora erigido como fato gerador do
ITCMD, somente a partir do seu trânsito em julgado é que nasceu a pretensão de
repetir o respectivo indébito. Nesse caso, é correto entender aplicável
analogicamente o inciso II do art. 168 do CTN. Afinal, a invalidação do contrato
equivaleu, em substância, ao reconhecimento da anulação do próprio lançamento
que à vista dele fora realizado. Situação bem distinta, contudo, é a hipótese
dos autos: aqui, a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, longe de
reconhecer a inexistência do fato gerador ou de declarar a nulidade do
lançamento, confirmou a exigibilidade do crédito tributário cobrado pelo Fisco
catarinense.
Em hipótese semelhante, o eg. TJDF assim decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O contribuinte que pagou tributo indevidamente tem direito à
restituição em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
nos termos dos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional.
2. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) é um tributo sujeito a lançamento por
homologação. O prazo prescricional da ação de restituição de indébito
nesse caso é de cinco (5) anos contados da data da extinção do crédito
tributário conforme disposto no art. 168, inc. I, do Código Tributário
Nacional.
3. As hipóteses de interrupção da prescrição estão dispostas no art. 174,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional em rol de caráter taxativo
e aplicam-se tanto nos casos de cobrança de créditos tributários como nos
de repetição de indébito tributário.
4. A propositura de demanda judicial contra outra pessoal jurídica não
consta do rol taxativo das causas de interrupção da prescrição constante
do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
5. Apelação desprovida” (TJDF, apelação cível n. 07109015720238070018,
rel. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, julg. 14/8/2024, DJE de 21
/8/2024).
No caso, é incontroverso que o pagamento do tributo ao Estado do
Paraná ocorreu em 30/09/2015. Portanto, o prazo final para o ajuizamento da ação
de repetição de indébito findou-se em setembro de 2020. Tendo a presente demanda
sido proposta apenas em 16/07/2025, a pretensão está manifestamente fulminada
pela prescrição.
Registre-se que, ao decidir-se por aguardar o julgamento definitivo
dos embargos opostos contra a execução fiscal – de cuja pendência tinha ciência
desde 2018 –, assumiu a autora conscientemente o risco de se defrontar com a
prescrição da pretensão de repetir o indébito. O Estado do Paraná, que não
integrou (e nem poderia integrar) aquela relação processual, não pode ser
prejudicado pela inércia da contribuinte.
A sentença aplicou corretamente o direito aos fatos, devendo, pois,
ser mantida.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIANA KERN,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator