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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003272-08.2025.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0003272-08.2025.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): JOSILENE DOS SANTOS SILVA - COMERCIO DE CARROS
Recorrido(s): TAYNA CAROLINE PEREIRA SOUZA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
INCÊNDIO EM AUTOMÓVEL. APURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de rescisão
contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos
materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir
os contratos de compra e venda e de financiamento, determinar a restituição
dos valores pagos e condenar a vendedora ao pagamento de indenizações por
danos materiais e morais. A recorrente sustenta, preliminarmente, a
incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da necessidade
de prova pericial técnica para apuração da origem dos defeitos apresentados
pelo veículo, além de impugnar a responsabilidade pelos danos e,
subsidiariamente, requerer a redução da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia demanda
produção de prova pericial técnica indispensável para apuração da origem dos
defeitos apresentados pelo veículo e, consequentemente, afasta a
competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se subsistem as
condenações impostas na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A definição da causa do incêndio e dos defeitos apresentados pelo veículo
exige conhecimento técnico especializado para verificar se decorreram de vício
oculto preexistente, desgaste natural compatível com veículo de
aproximadamente vinte anos de uso, mau uso, falta de manutenção ou outro
fator externo.
4. As fotografias e o vídeo juntados aos autos não substituem a prova pericial
nem permitem aferir, com segurança, a origem dos defeitos ou a
responsabilidade da fornecedora.
5. A imprescindibilidade da prova técnica descaracteriza a simplicidade exigida
para o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, nos
termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95.
6. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da
complexidade da causa, impõe-se a reforma da sentença, ficando prejudicado
o exame das demais alegações recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A necessidade de prova pericial técnica para apurar a origem de defeito
apresentado em veículo usado afasta a competência do Juizado Especial Cível
por revelar a complexidade da causa.
2. Fotografias e vídeos não substituem a prova pericial quando insuficientes
para demonstrar a causa do defeito e a responsabilidade do fornecedor.
3. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da
complexidade da demanda, deve ser reformada a sentença, ficando
prejudicada a análise das demais questões de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 55,
caput; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa dos
CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0004795-
63.2022.8.16.0129, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.08.2023; TJPR, 2ª
Turma Recursal, RI nº 0000730-23.2023.8.16.0183, Rel. Juiz Helder Luis
Henrique Taguchi, j. 30.09.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0005550-
78.2025.8.16.0098, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 14.04.2026.

1. Ação ajuizada em 01/04/2025. Recurso inominado interposto em 03/03/2026
e concluso ao relator em 10/07/2026.

2. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores
e indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “a) declarar
rescindidos o contrato de compra e venda firmado entre a autora e a primeira
ré, JOSILENE DOS SANTOS SILVA - COMERCIO DE CARROS, e o contrato
de financiamento firmado entre a autora e o segundo réu, BANCO PAN S.A.;
b) condenar a primeira ré, JOSILENE DOS SANTOS SILVA - COMERCIO DE
CARROS, a restituir à autora o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos
reais), referente à entrada do negócio; c) condenar o segundo réu, BANCO
PAN S.A., a restituir à autora os valores de todas as parcelas do financiamento
que foram comprovadamente pagas; d) condenar a primeira ré, JOSILENE
DOS SANTOS SILVA - COMERCIO DE CARROS, ao pagamento de
indenização por danos materiais no valor de R$ 1.961,33 (um mil, novecentos
e sessenta e um reais e trinta e três centavos); e) condenar a primeira ré,
JOSILENE DOS SANTOS SILVA - COMERCIO DE CARROS, ao pagamento
de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”
(mov. 37.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) preliminar de incompetência absoluta do Juizado
Especial Cível devido à complexidade da causa, argumentando ser
imprescindível a produção de prova pericial técnica para apurar se os
problemas apresentados decorrem de vício oculto preexistente, desgaste
natural ou uso inadequado; b) constatação de que as eventuais falhas são
resultado do desgaste natural inerente a um veículo com mais de vinte anos de
uso; c) rechaço da condenação ao pagamento de indenização por danos
morais, defendendo a inexistência de ato ilícito, de dano comprovado e de
nexo causal; d) subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório (mov.
53.1).

4. Recurso respondido (mov. 68.1).

5. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) em 15/06/2024
a parte autora adquiriu da parte ré o veículo Citroen, modelo C3, cor vermelha,
ano 2005/2006, placa AEF-0H05, pelo valor de R$ 4.900,00 de entrada e R$
10.000,00 financiados junto ao Banco Pan (movs. 1.8 e 1.9); b) a autora alega
que na primeira semana após a compra o veículo passou a apresentar
problemas mecânicos e elétricos (luz da injeção eletrônica acendida no painel
do carro, vidros e travas elétricas sem funcionar, dando indícios de que a parte
elétrica estava comprometida); c) em 28/07/2024 o motor do veículo da autora
pegou fogo, causando um incêndio no automóvel (movs. 1.25 a 1.29); d) a
autora alega que o episódio abalou a sua saúde mental o que contribuiu para o
desenvolvimento de um quadro depressivo, necessitando de tratamento
psicológico e de afastamento do trabalho (mov. 1.16); e) a autora notificou a ré
solicitando a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos (mov. 1.12),
contudo não obteve êxito; f) a ré alega que o veículo possui mais de 20 anos
de uso e que a causa do incêndio pode decorrer de diversos fatores, como
mau uso do veículo pela própria autora, instalação de acessórios por terceiros,
falta de manutenção adequada e ato de terceiro ou caso fortuito (mov. 53.1).

6. No caso vertente, para a apuração da responsabilidade da parte ré pelo
defeito apresentado no veículo da parte autora, mostra-se necessária a
realização de perícia técnica especializada. Isso porque somente a prova
pericial poderá atestar, de forma segura, se a falha decorre de desgaste
natural do automóvel – considerando que o veículo contava com 20 anos de
uso – ou de vício oculto decorrente de, por exemplo, adulteração do motor,
mediante a suposta inserção de peças incompatíveis com o modelo. Cumpre
ressaltar que as fotografias e o vídeo colacionados pela parte autora não se
prestam a substituir a prova pericial, razão pela qual não constituem elemento
probatório suficiente para a aferição da responsabilidade da ré. Por
conseguinte, diante da indispensabilidade da prova técnica para o deslinde da
controvérsia, conclui-se que a demanda não se amolda à hipótese de baixa
complexidade (Lei 9.099/95, art. 3º), o que afasta a competência dos Juizados
Especiais para o seu processamento e julgamento.

7. Em sentido semelhante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004795-
63.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J.
11.08.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000730-23.2023.8.16.0183 - São
João - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.09.2025; TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0005550-78.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Alvaro
Rodrigues Junior - J. 14.04.2026.

8. Recurso provido.

9. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de
honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSILENE DOS SANTOS
SILVA - COMERCIO DE CARROS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

04 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)