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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002209-11.2025.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n.° 0002209-11.2025.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
Recorrente(s): Município de Mandaguari/PR
Recorrido(s): Jayr Mendonça Filho
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE LIMPEZA
PÚBLICA COBRADAS CONJUNTAMENTE COM O IPTU. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DA
COBRANÇA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU
APENAS O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS
TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS NOS EXERCÍCIOS
ANTERIORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE LIMITAR
AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO
RESTRITA À RESTITUIÇÃO DAS TAXAS INDEVIDAMENTE
COBRADAS NO EXERCÍCIO DE 2025. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE
SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de repetição do indébito tributário ajuizada em face do Município de
Mandaguari, em razão de cobrança indevida de taxa de conservação de vias e logradouros
públicos e taxa de limpeza pública junto ao IPTU.
Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, condenando a
municipalidade à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, em
respeito ao prazo prescricional quinquenal (mov. 25.1).
O Município de Mandaguari insurgiu, e em suas razões recursais sustenta a validade e
constitucionalidade das taxas objeto da presente demanda, bem como afirma ser impossível
realizar a restituição de valores cujo pagamento não foi comprovado (mov. 31.1).
A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 37.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso.
Inicialmente, verifica-se que as taxas de conservação de vias e logradouros públicos e
de limpeza pública encontram fundamento no art. 77 do Código Tributário Nacional:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Grifo
nosso).
Igualmente, dispõe o inciso II do art. 145 da Constituição Federal:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
(...)
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição; (Grifo nosso).
Da leitura dos dispositivos citados, infere-se que o estabelecimento das taxas representa
cobrança vinculada, ou seja, uma contraprestação, efetiva ou potencial, de serviço específico e
divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica à de outros tributos.
Corrobora este entendimento a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal:
As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; e divisíveis, quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II.
(STF - RE 337349/MG - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11 /2002). (Grifo
nosso).
Tem-se, ainda, o Tema 146 do STF, nos seguintes termos:
Tese:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo
145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de
conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da
Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de
um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que
não haja integral identidade entre uma base e outra. (Grifo nosso).
No caso, a cobrança das taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de
limpeza pública pelo Município de Mandaguari não observou os princípios legais e
constitucionais para sua exigência, pontualmente quanto à especificidade e indivisibilidade.
A referida cobrança não está vinculada a prestação de serviço, ou mesmo à sua
disponibilização a contribuintes específicos, mas ao fato gerador do serviço geral e indivisível,
prestado a toda coletividade em razão do uso comum das vias públicas.
No mais, destaco que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já pacificou
entendimento do sentido de impossibilidade de cobrança da taxa de limpeza e conservação
pública, conforme Enunciado n.º 7 das Câmaras Tributárias:
ENUNCIADO N.º 07
É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de
serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto
da arrecadação dos impostos gerais.
No tocante à repetição do indébito, o E. Superior Tribunal de Justiça já fixou
entendimento segundo o qual, em sede de repetição de indébito tributário, os documentos
indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a
legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação
(REsp 1.111.003-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/5/2009.) (Tema Repetitivo
115).
Assim, em relação às parcelas a serem restituídas a título de Taxas de Conservação de
Vias e Logradouros Públicos e Limpeza Pública, por sua vez, insta rememorar que, em tratando-
se de demanda processada frente ao Juizado da Fazenda Pública, é vedado ao magistrado a
prolação de sentença ilíquida.
Vale dizer, cabe ao interessado a apresentação de todos os comprovantes necessários a
identificar os valores efetivamente pagos irregularmente, os quais serão integrados ao cálculo
da condenação em sede de cumprimento de sentença.
No caso dos autos, portanto, cabia à parte autora acostar aos autos a documentação
referente ao pagamento do IPTU e em relação aos anos de 2020 a 2025.
Nesse sentido, o Autor juntou o boleto e comprovante de pagamento tão somente
quanto ao IPTU do exercício de 2025 (mov. 1.5 e 1.6), todavia, requereu a restituição dos
valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.
Sendo assim, merece reforma a decisão do juízo para determinar a restituição do valor
pago a título de IPTU somente referente ao ano de 2025, não sendo possível a condenação ao
pagamento de diferenças de anos anteriores, uma vez que seu pagamento não foi comprovado
pelo Autor.
Destarte, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar os pagamentos indevidos para fins
de repetição de indébito tributário, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, sendo que a
falta de comprovação impede o acolhimento do pedido, bem como a prolação de sentença
líquida, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO IPTU.
AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO
IMÓVEL. “PLANTA GENÉRICA DE VALORES” EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA.
QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO
ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DEVIDA A INCLUSÃO SOMENTE DA
PARCELA DE IPTU REFERENTE AO ANO DE 2022. AUTOR QUE NÃO
COMPROVOU O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTE AOS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. LANÇAMENTOS POSTERIORES A
2022 QUE SE ENCONTRAM SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 421/2022. LEGALIDADE DAS
COBRANÇAS RECONHECIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado
interposto pela parte autora, contribuinte, contra o projeto de sentença (mov. 42.1)
homologado ao mov. 44.1 que, em autos de ação declaratória de inconstitucionalidade c
/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de
declarar a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU entre os anos de
2017 e 2022, determinando a restituição do tributo referente ao ano de 2022, valor de
R$ 728,90 (setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos). 2. Em suas razões de
recurso, defende a parte autora ter demonstrado os recolhimentos equivocados em
todo o intervalo entre 2017 e 2022. Indica a apresentação de certidão negativa de
tributos, motivo pelo qual o valor da condenação deverá ser analisado em fase de
cumprimento de sentença, incluídas aqui todas as parcelas não prescritas e pagas
indevidamente. Aponta ainda que, após 2022, o Município não corrigiu o lançamento do
IPTU, motivo pelo qual deve ser reconhecida a irregularidade dos lançamentos em
relação aos períodos subsequentes. Assim, pugna pela reforma da sentença (mov.
50.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o dever de
restituição dos valores pagos pela autora a título de IPTU, bem como os termos iniciais
e finais da condenação.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. Em relação aos exercícios
financeiros posteriores a 2022, não há que se falar em irregularidade nos lançamentos
do IPTU, haja vista publicação da Lei Complementar Municipal nº 421/2022, a qual
estabeleceu nova Planta Genérica de Valores e fixou o método para aferição do valor
venal dos imóveis por lei específica.5. No tocante ao valor da condenação, cabia à parte
autora acostar aos autos a documentação referente ao pagamento do IPTU e taxa de
expediente em relação aos anos de 2017, 2018, 2019, 2021 e 2022, o que não ocorreu.
6. Arcabouço probatório que indica somente os valores pagos indevidamente a título de
IPTU no ano de 2022. Quanto aos exercícios financeiros anteriores, embora presente
certidão negativa de débitos (mov. 35.2), não foi acostado aos autos qualquer
comprovante ou documento indicando, pontualmente, o valor das parcelas quitadas.7.
Vedação à prolação de sentença ilíquida em sede dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a
sentença que determinou a restituição dos valores referentes apenas ao IPTU pago
indevidamente no ano de 2022. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002456-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025).
Destaquei.
Não obstante, repise-se que a quantia efetivamente devida, a título de condenação,
deve ser averiguada somente em sede de cumprimento de sentença.
Por conseguinte, merece parcial provimento o pedido recursal.
III. DISPOSITIVO
Voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
inominado, nos termos da fundamentação.
Diante do sucesso recursal, ainda que parcial, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099
/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º
12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Mandaguari/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (voto vencido) e Marcos José Vieira.
04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora