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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007469-74.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: IRANE PAULO VENANCIO FILHO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI
ESTADUAL Nº 22.187/2024. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO –
TEMPO DE SERVIÇO – DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA
ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. GARANTIA DA PARIDADE
REMUNERATÓRIA QUE RESTOU OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Irane Paulo Venancio Filho, policial militar da reserva remunerada,
propôs ação de revisão de proventos c/c cobrança de diferenças em face do Estado
do Paraná e da Paranaprevidência.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição dos recursos inominados pelos réus, requerendo o
seu provimento para declarar a integral improcedência.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Os recursos devem ser providos.
É que inexistem a inconstitucionalidade e a ilegalidade arguidas na
inicial.
Com efeito, a nova Lei Estadual n. 22.187/2024 prevê em seus arts.
2º e 4º as seguintes regras de reenquadramento dos militares:
Art. 2º O enquadramento dos militares ativos e inativos
ocorrerá no mesmo posto ou graduação, nas respectivas classes
de subsídios, de acordo com a Tabela de Enquadramento constante
no Anexo II desta Lei.
(...)
Art. 4º Compete à PARANAPREVIDÊNCIA o enquadramento dos
militares inativos e geradores de pensão de acordo com a Tabela
de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
Pois bem, passando em revista os autos, vê-se que o servidor militar
estava enquadrado na referência 6 da tabela de subsídio. Por isso que, conforme
o anexo II – Tabela de Enquadramento –, foi ele corretamente enquadrado na
classe III.
Ao contrário que pretende a parte autora, o tempo de serviço é
irrelevante para definir a classe de reenquadramento do valor do benefício da
pensão ou dos proventos. Isso porque tal critério foi adotado tão somente para
os servidores militares que estão em atividade, conforme tabela constante do
anexo III da Lei Estadual n. 22.187/2024, consideradas as promoções por eles já
alcançadas. Acolher o pedido formulado na inicial, portanto, implicaria
reconhecer direito a promoções que o militar reservista ou cujo óbito gerou o
direito à pensão jamais obteve. E isso é vedado expressamente pelo § 6º do art.
7º da Lei Estadual n. 17.169/2012, com a redação dada pela Lei Estadual n. 22.187
/2024, que ora transcrevo:
§ 6º Não haverá promoção por classe de militares da reserva
remunerada, reformados e geradores de pensão, exceto se o
preenchimento do requisito temporal da promoção por classe
tiver ocorrido na atividade e o militar estadual venha a ser
inativado durante o trâmite do processo de efetivação da
concessão da promoção por classe, vedada a atribuição de
efeitos retroativos.
Assim também o art. 12 da Lei Estadual n. 22.187/2024, ao preceituar
que “não haverá promoção por classe de militares da reserva remunerada,
reformados e geradores de pensão”. Na realidade, a adoção de tabela de
reenquadramento de servidores da ativa para estabelecer o valor de proventos e
pensões acabaria por quantificar esses benefícios previdenciários em
desconformidade com a legislação, em clara ofensa à Súmula Vinculante n. 37.
Não se contesta, é claro, que os 24-A, inciso III, e 24-B, incisos I
e II, do Decreto-lei n. 667/1969, que se aplicam aos militares estaduais e seus
pensionistas por força do art. 24-D do mesmo diploma legal, concedem-lhes as
garantias da integralidade e da paridade remuneratória.
Considero, porém, que o legislador estadual e a Administração não
ofenderam a garantia da paridade remuneratória. Isso porque, como acima já
destacado, ao reestruturar a carreira militar no Estado do Paraná, a Lei
Estadual n. 22.187/2024, tendo presentes os níveis de subsídios nos quais então
se encontravam os militares ativos, inativos ou instituidores de pensão,
reenquadrou-os sem distinção no mesmo posto ou graduação, conforme as classes
constantes da Tabela de Enquadramento II. É importante enfatizar que a paridade
remuneratória não assegura aos militares inativos e a seus pensionistas, tão
somente com base no tempo de serviço acumulado ao tempo da reforma ou da
passagem para a reserva, o direito de ver seus proventos e pensões equiparados
aos soldos pagos aos servidores que, por estarem em atividade, obtiveram avanços
na carreira. Vejam-se julgados de ambas as Turmas Recursais:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE
REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 22.187/2024.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS.
REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO
FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO
OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO
DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM
CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA PRESERVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. (...) Tese
de julgamento: O reenquadramento dos policiais militares
inativos deve observar exclusivamente o disposto no Anexo II da
Lei Estadual n.º 22.187/2024, sendo vedada a aplicação das
progressões da ativa aos aposentados” (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0005782-32.2025.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026).

“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024.
ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO
ENQUADRAMENTO NA CLASSE V. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL
EXPRESSA NO ARTIGO 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO
DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI.
PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE
III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS” (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0010257-35.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.03.2026).

IREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº
22.187/2024, ANEXO II, REFERÊNCIA 6, CLASSE III. PROGRESSÃO POR
CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA
ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APOSENTADORIA
POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO
DA EC 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO
AUTOR NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. (...). A jurisprudência consolidada das Turmas
Recursais do TJPR confirma a inaplicabilidade da progressão
funcional aos militares inativos sem o preenchimento das
condições constitucionais de paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE.
Recurso provido. Tese de julgamento: O reenquadramento de
policiais militares da reserva deve observar estritamente o
disposto no Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, sendo
vedada a extensão de progressões da ativa aos inativos. A
paridade remuneratória só se aplica a militares inativos
aposentados após a EC 41/2003 se cumpridos integralmente os
requisitos da EC 47/2005. O ônus da prova quanto ao
preenchimento dos requisitos constitucionais e legais incumbe
ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. A Súmula
Vinculante nº 37 do STF impede o Poder Judiciário de conceder
reajuste ou progressão remuneratória com fundamento em
isonomia. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006308-
03.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 19.10.2025).

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO PARA REFERÊNCIA Nº 6. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO
DE DIALETICIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO
AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE TER 25
ANOS COMPLETOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO.
SERVIDOR QUE CONTA COM 24 ANOS COMPLETOS. TEMPO DE EFETIVO
SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO ANEXO II E ANEXO III
DA LEI Nº 17.169/2012. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REALIZOU O
ENQUADRAMENTO CORRETO. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011229-
40.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.11.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos
recursos para, reformando a sentença, declarar a improcedência dos pedidos.
Providos os recursos, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
07 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator