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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005078-51.2026.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0005078-51.2026.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Recorrido(s): ADRIANA CARLA SANTOS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE
DEVE CORRESPONDER AO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 10/92. SENTENÇA
PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade. Narra a parte
autora, servidora pública do Município de Sarandi, ocupante do cargo de auxiliar de serviços
gerais, que o adicional de insalubridade não lhe é pago. Assim, requer que o ente público seja
condenado a implantar nas remunerações o adicional de insalubridade na porcentagem de
20% sobre o menor vencimento mensal pago pela municipalidade, com pagamento das
parcelas que não foram adimplidas desde setembro de 2019 (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, a fim de declarar
o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu
vencimento básico em grau médio (20%), e condenar o Município de Sarandi ao pagamento
retroativo das diferenças salariais com seus reflexos (férias, terço constitucional e 13º salário)
até a condenação, na quantia de R$ 6.886,03 (mov. 68.1 e 70.1).
Irresignado, o Município de Sarandi interpôs recurso inominado,
sustentando, em síntese, que a condenação deve ser reformada para afastar a aplicação da
Lei 12.994/2014, visto que não tem nenhuma relação com a função da autora, bem como, o
pedido da inicial é limitado ao pagamento de adicional de insalubridade no valor previsto pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi (Lei 10/92), que é sobre o menor
vencimento pago pelo município (mov. 75.1).
O recurso foi recebido (mov. 79.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 82.1).

É o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à base de cálculo do adicional de
insalubridade devido à parte autora.
Da análise dos autos, verifica-se que, na petição inicial, a autora formulou
pedido para que o adicional de insalubridade de 20% fosse calculado sobre o menor
vencimento mensal pago pela municipalidade, nos termos do art. 98, § 3º, da LC Municipal nº
10/1992.
Na sentença, contudo, foi determinada a incidência do adicional sobre o
vencimento básico da servidora, com fundamento na Lei nº 11.350/2006.
Considerando que a autora exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais,
não se enquadrando nas categorias de agentes comunitários de saúde ou agentes de combate
às endemias abrangidas pela legislação federal, a adoção dessa base de cálculo extrapolou os
limites objetivos do pedido, configurando julgamento extra petita nesse particular.
Inclusive, sobre situações análogas:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO
MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CORRESPONDER AO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 10/92. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº
11.350/2006. LEI APLICÁVEL APENAS PARA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIA.
CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004736-
45.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
01.07.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. VALORES QUE
PODEM SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.994/2014. PREVALÊNCIA DO ART. 98,
§3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/1992. UTILIZAÇÃO DO
MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DESTA C. 4ª
TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAR A BASE DE
CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Direito ao adicional de insalubridade devido a servidor público municipal,
com base de cálculo definida pela legislação local, afastando a aplicação
da Lei Federal n. 11.350/2006, quando não se tratar de agente comunitário
de saúde ou de combate às endemias.2. Fixação da base de cálculo do
adicional de insalubridade nos termos do art. 98, §3º, da Lei Complementar
Municipal n. 10/1992 (menor vencimento mensal pago pela
municipalidade), com fundamento em laudo pericial já constante nos autos
e ausência de provas aptas a infirmar a exposição a agentes insalubres.3.
Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal (0001595-
86.2021.8.16.0160; 0002270-78.2023.8.16.0160).4. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003801-34.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.07.2025)

Com efeito, é devida a reforma parcial da sentença, para que o adicional
seja calculado na forma expressamente postulada, isto é, sobre o menor vencimento mensal
pago pela municipalidade, conforme art. 98, § 3º, da LC nº 10/1992.
Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, a fim de
reformar em parte a sentença, ajustando a condenação para que o adicional de insalubridade
seja calculado sobre o menor vencimento mensal pago pela municipalidade.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência.
Fica dispensado o recolhimento das custas processuais, nos termos do art.
5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SARANDI/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto,
e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)