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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000447-13.2026.8.16.0177

Recurso Inominado Cível n.° 0000447-13.2026.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê
Recorrente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR
Recorrido(s): JAMIE MOURO DA COSTA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. PLEITO
PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. SALÁRIO
MATERNIDADE PAGO DIRETAMENTE PELO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ - PREVIX. ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado n.º 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Em resumo, a controvérsia recursal consiste em verificar a correta base de cálculo do
adicional de insalubridade e o direito ao recebimento deste nos períodos de afastamento, sendo
um deles, o período de licença maternidade.
Pois bem.
De pronto o recurso deve ser julgado prejudicado.
O art. 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o litisconsórcio será necessário
por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da
sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
O Fundo de Previdência do Município de Xambrê - PREVIX é dotado de personalidade
jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, consoante termos
do artigo 1º da Lei 1.538/2002:
Art. 1º. Para atender às finalidades do Sistema de Seguridade, fica criado o Fundo de
Previdência do Município de Xambrê - PREVIX, de acordo com o Artigo 71 da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, de direito
público, dispondo de autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, dentro dos
limites estabelecidos na presente lei, vinculado ao Departamento de Administração.
Nesse sentido, considerando que esse detém personalidade jurídica própria, é certo
que, em casos de insuficiência de recursos, o Município de Xambrê responde subsidiariamente:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE XAMBRÊ. MOTORISTA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE DESCONTOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. VEDAÇÃO PELA EC Nº 103/2019.
DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA RESTITUIÇÃO
VERIFICADA. ENTE PÚBLICO QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELOS VALORES
DEVIDOS PELA PREVIX. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Xambrê
contra o projeto de sentença (mov. 32.1) homologado ao mov. 34.1 que, em autos de
ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar os réus
Município de Xambrê e Fundo de Previdência do Município de Xambrê - PREVIX a pagar
ao autor, solidariamente, nos termos da fundamentação, os descontos referentes a
contribuições previdenciárias indevidas, nos termos da fundamentação, no montante de
R$ 5.709,37 (cinco mil, setecentos e nove reais e trinta e sete centavos), no período
compreendido entre setembro/2017 a setembro/2021”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de desconto da contribuição
previdenciária sobre o valor auferido pela parte autora a título de vantagens
temporárias, bem como estabelecer a responsabilidade do Município pela restituição dos
valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No tocante à gratificação, em tratando-se
de verbas de natureza precária e transitória, que não compõem permanentemente a
remuneração do autor, não há que se falar em utilização para o cálculo dos descontos
previdenciários.4. No caso do adicional de insalubridade, em que pese o disposto na Lei
nº 1.420/98, mostra-se ausente a permanência a caracterizar o adicional de
insalubridade como vantagem pecuniária fixa e integrante dos vencimentos do autor.
Neste ponto, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou, expressamente,
“a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”5. Em
relação às horas extras, não obstante a legislação municipal prever essa incorporação, o
mandamento está em desacordo com o disposto na Constituição Federal, que, em seu
art. 39, §9º.6. Corrobora a vedação à incorporação das horas extras e do adicional de
insalubridade o Tema 163 do STF.7. Nesta hipótese, uma vez que o Município esta
vinculado à Autarquia Municipal, pessoa jurídica com autonomia administrativa,
responde apenas subsidiariamente pelas obrigações impostas a ela, de modo que não
há falar em solidariedade pela restituição dos descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO E
TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar os termos da
condenação, determinando que o Município responda apenas subsidiariamente pelos
valores devidos à parte autora pela PREVIX. _______Dispositivos relevantes citados:
art. 79 da Lei Municipal nº 1.538/2004, Tema 163 do STF; EC nº 103/2019, art. 39,
§9º da CF/88.Jurisprudência relevante citada: (1) TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001395-
55.2007.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES
CURY - J. 10.08.2020; (2) TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba – Rel.:
Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000621-61.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
28.02.2025).
No caso a legislação municipal deixa claro que o Fundo de Previdência do Município de
Xambrê - PREVIX é responsável pelo pagamento do benefício previdenciário (salário-
maternidade), que substitui a remuneração da servidora durante o afastamento.
Conforme art. 57 da Lei n.º 1.538/2002, o salário maternidade será pago pelo período
entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo pago diretamente
pelo PREVIX, sendo esta outra razão pela qual este deve compor a lide:
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ESTADO POSSUI RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO A UNICENTRO. INCLUSÃO NO POLO
PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais -
0002133-34.2018.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 10.10.2022). (Grifos nossos).
Portanto, o recurso deve ser julgado prejudicado, a sentença anulada, e os autos devem
retornar à origem para a inclusão do Fundo de Previdência do Município de Xambrê - PREVIX no
polo passivo da demanda.
III. DISPOSITIVO
O voto é por JULGAR PREJUDICADO o recurso, anulando-se a sentença e
determinando a restituição dos autos à origem, em virtude do litisconsórcio passivo necessário
com o Fundo de Previdência do Município de Xambrê - PREVIX, que deverá compor o polo
passivo da demanda.
Ausente apreciação de mérito, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de
condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE XAMBRE/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira.
02 de outubro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora