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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000963-32.2026.8.16.0145 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal
Recorrentes: Mirian godinho romano, Município de Ribeirão do Pinhal/PR e Marcia
Raimundo
Recorridos: Marcia Raimundo, Município de Ribeirão do Pinhal/PR, Mirian godinho
romano e MICHELE CRISTINA COUTO
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. SEGUNDO RECURSO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º,
DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE COMO
PARÂMETRO. INVALIDADE DE DISCIPLINA MUNICIPAL EM SENTIDO
DIVERSO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.990/2019.
EXCLUSÃO DA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DE
REAJUSTES SETORIAIS ESPECÍFICOS. PISO SALARIAL NACIONAL.
REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA.
VENCIMENTO BÁSICO COMO PARÂMETRO PARA PROGRESSÕES E DEMAIS
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO
VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL
N. 2146-85.2025.8.16.9000). DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA NOVA
SISTEMÁTICA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.
RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO
RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Márcia Raimundo, Michele Cristina Couto e Mirian Godinho Romano,
agentes comunitárias de saúde, propuseram a presente ação de obrigação de fazer,
c/c cobrança de vencimentos, face do Município de Ribeirão do Pinhal. Alegaram
que a Municipalidade não aplicou os reajustes do piso nacional de sua categoria
nos níveis e classes mais elevados da carreira, além de excluí-las da concessão
de reajustes previstos na Lei Municipal n. 1.990/2019. Aduziram ainda que a base
de cálculo do adicional de insalubridade não estaria respeitando o vencimento
básico do cargo. Pediram, ao final, a implantação em folha dessas vantagens, com
a condenação do réu a pagar os atrasados.
O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos inominados,
cada qual postulando a reforma da sentença nos pontos que lhes foram
desfavoráveis.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
Aqui chegados os autos, o então relator não conheceu, em razão da
deserção, do recurso inominado interposto pela autora Michele Cristina Couto.
Vieram-me conclusos para exame dos recursos tirados pelo Município e pelas
autoras Mirian e Márcia.
É o relatório.

VOTO
1. Inicialmente, não se pode conhecer do recurso interposto no
evento 186 pelo Município de Ribeirão do Pinhal.
Intimada da sentença, a Municipalidade interpôs um primeiro recurso
inominado no evento 169 e, após rejeitados os declaratórios que haviam sido
opostos pelas autoras (evento 167), um segundo recurso foi interposto no evento
186.
Manifesto, porém, o descabimento desse último recurso, dada a
incidência do princípio da unirrecorribilidade: ao apresentar o recurso do
evento 169, deu-se a preclusão consumativa, a qual obsta possa a mesma parte
interpor dois recursos contra a mesma decisão. Nesse sentido, veja-se a pacífica
a jurisprudência do Superior Tribunal: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência
consolidada desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma
parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por
último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da
unirrecorribilidade das decisões. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.617.415/RS,
relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN
de 25/2/2025).
Nem se alegue ter havido complementação do primeiro recurso em razão
do julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que estes foram rejeitados
pelo Juízo de origem. A possibilidade de complemento das razões recursais
pressupõe a acolhida dos embargos, e somente pode ser exercida nos limites dos
pontos da sentença embargada que restaram alterados pela decisão que os julgou
(CPC, § 4º do art. 1.024).
Assim, restringir-se-á esta Turma a analisar os recursos
apresentados pelas autoras Mirian e Márcia o evento 185 e pelo Município no
evento 169.
2. O recurso do Município, no qual questiona a alteração da base de
cálculo do adicional de insalubridade, deve ser rejeitado, ainda que por
fundamento diverso daquele de que se valeu a sentença recorrida.
De fato, o Juízo a quo, reconhecendo que o art. 84, § 1º, da Lei
Municipal n. 1.756/2016 vinculara a base de cálculo do adicional ao salário-
mínimo, determinou fosse ela substituída pelo vencimento básico. Ora, não há
confundir o salário-mínimo nacional, cuja vinculação é vedada pela Súmula
vinculante n. 4, com o “menor vencimento básico do Município”, que é a
remuneração paga na classe e nível iniciais da carreira do quadro geral de
servidores. Inexiste, de conseguinte, a inconstitucionalidade glosada pela
sentença.
Porém, cumpre manter a conclusão alvitrada em primeiro grau, na
medida em que a Lei Federal n. 11.350/2006, editada para tornar efetiva a
previsão do § 5º do art. 198 da Constituição, é clara ao garantir aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias “a percepção de
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base” (§
3º do art. 9º-A). Ora, como a competência legislativa para disciplinar o regime
jurídico dos servidores que exercem essas atividades foi reservada pelo texto
constitucional à União, tenho que inválida a legislação municipal, no ponto em
que elege parâmetro diverso para calcular o adicional de insalubridade.
Pacífica, no ponto, a jurisprudência desta 6ª Turma:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. (...). (II) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.
11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OU DA CLT.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA, COM
RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008465-46.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
01.08.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.350/2006, QUE PREVÊ O
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014278-
83.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
01.06.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008654-
53.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 28.06.2024).
Recurso que se rejeita, portanto.
3. Examina-se o recurso interposto pelas autoras.
3.1. A primeira questão diz com a extensão às autoras do reajuste
previsto na Lei Municipal n. 1.990/2019, que dele excluiu – dentre outras
carreiras – os agentes comunitários de saúde. Aponta-se violação ao art. 37,
inciso X, da CF.
Sem razão as recorrentes.
O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar a ADI n. 3968-PR,
reafirmou a jurisprudência já consolidada em anterior precedente (ADI n. 2726,
rel. min. Maurício Correa, julg. 29/8/2003), no sentido de ser possível que,
consideradas as peculiaridades remuneratórias de determinadas carreiras, a elas
não sejam estendidos os mesmos reajustes concedidos a outras. Os fundamentos do
acórdão restaram sintetizados nesta ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 5º E 9º,
PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO,
A PAR DE ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL PARA TODAS AS
CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, DE ÍNDICE
COMPLEMENTAR VARIÁVEL, CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A
DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA OU DE
REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. VALIDADE.
POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS REAJUSTES SETORIAIS POR OCASIÃO
DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. EXAURIMENTO DA
EFICÁCIA DOS ARTIGOS 5º E 9º, PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007
DO ESTADO DO PARANÁ. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. A revisão geral anual da remuneração e subsídios dos
servidores públicos e agentes políticos, cuja iniciativa
legislativa é do chefe do Poder Executivo de cada ente
federativo (artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal),
deve se dar na mesma data para todos e sem distinção de índices
(artigo 37, X, da Constituição Federal).
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica
tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida
pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade
das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho,
enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera
recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios
de todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente federativo.
3. A revisão geral anual sem distinção de índices não impede
que determinadas categorias recebam efetivamente revisão
diferenciada de outras, caso essa diferenciação reflita
reajustes anteriores, de forma a evitar o desvirtuamento dos
reajustes setoriais e a necessidade de redução do índice de
revisão, em prejuízo das categorias funcionais que não tiveram
qualquer aumento salarial. Precedente: ADI 2.726, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 29/8/2003.
4. O artigo 1º da Lei 15.512/2007 do Estado do Paraná concedeu
índice geral de revisão salarial no percentual de 3,14% (três
vírgula quatorze por cento) para todas as carreiras
estatutárias do Poder Executivo estadual, ao passo que o artigo
2º da referida Lei, ora impugnado, concedeu índice complementar
variável, considerada a incidência do IPCA desde a data da
consolidação dos planos de carreira ou de reestruturação das
tabelas de vencimentos.
5. A consideração dos reajustes setoriais anteriores, de forma
a fixar patamar equânime de revisão geral das remunerações de
todos os servidores, não contraria a ratio do disposto no
artigo 37, X, da Constituição Federal. 6. O exaurimento da
eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal impugnado
implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto,
porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico.
Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe
de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário,
DJe de 16/12/2014. 5. In casu, a presente ação direta carece de
objeto quanto aos artigos 5º e 9º, parte final, da Lei 15.512
/2007 do Estado do Paraná, que se referem ao exercício fiscal
pretérito de 2007, razão pela qual impõe-se o seu conhecimento
parcial.
6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida,
e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido” (ADI 3968-
PR, rel. min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julg. 29/11/2019).
Na hipótese em exame, a justificativa – que reputo válida – de
excluir a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde do reajuste da Lei
Municipal n. 1.990/2019 foi a de que já haviam os servidores que a integram sido
contemplados com os reajustes do piso salarial concedidos pela Lei n. 11.350
/2006. Embora se pretenda no recurso sustentar que a fixação desse piso seria
algo diverso da reposição de perdas inflacionárias, considero que o argumento é
pouco persuasivo: revisão geral por lei local e reajuste do piso nacional não
objetivam outra coisa senão recompor o poder aquisitivo da remuneração paga. A
cumulação de ambos resultaria em indevido bis in idem.
3.2. As autoras buscam ainda que lhes seja reconhecido o direito de
ver os reajustes do piso nacional fixados no parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal n. 1.991/2019 empregados para determinar a remuneração em todos os
níveis e classes da carreira.
A sentença limitou-se a conceder os reajustes, sem se pronunciar se
eles repercutiriam nos demais níveis e classes. Daí o interesse recursal em
trazer o tema ao exame desta Turma.
O recurso, nesse ponto, comporta provimento.
De fato, a Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJPR, ao
julgar o PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, decidiu que a majoração do piso
nacional dos agentes comunitários de saúde deve incidir sobre os vencimentos em
todos os níveis e classes na carreira (e não apenas na classe e nível iniciais).
Os fundamentos do acórdão estão resumidos nesta ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
/2022. DEFINIÇÃO COMO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO POR COMPLEMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS
REMUNERATÓRIAS. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado
pelo Município de Rondon/PR contra acórdão da 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que determinou a
adoção do piso salarial previsto na EC nº 120/2022 como
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a
incidência de reflexos nas demais verbas remuneratórias,
inclusive progressões e promoções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso
salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, previsto
no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde ao
vencimento básico do cargo ou à remuneração global; (ii)
estabelecer se é juridicamente válida a implementação do piso
por meio de complementação salarial, sem repercussão automática
sobre adicionais, progressões e demais vantagens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada
pela EC nº 120/2022, assegura piso salarial não inferior a dois
salários-mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias.
4. A interpretação constitucional do termo “piso salarial”
indica que este corresponde ao vencimento básico do cargo, e
não à remuneração global, conforme entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 4167.
5. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.132, o
Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da
aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários
e define os contornos jurídicos da sua
implementação.
6. Verbas genéricas, concedidas indistintamente a todos os
servidores da carreira, possuem natureza de contraprestação
básica e integram o conceito constitucional de piso salarial.
7. O pagamento do piso salarial por meio de rubrica de
complementação, quando concedida de forma geral, descaracteriza
o piso como vencimento/base e afronta o comando constitucional.
8. A adoção do piso como vencimento básico implica a incidência
de reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias calculadas
a partir do vencimento, conforme a legislação aplicável.
9. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
reconhece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
deve ser considerado como vencimento-base, vedado o pagamento
por complementação sem
repercussões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido provido.
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º,
da Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do
cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do
piso salarial por meio de complementação genérica destinada
apenas a atingir o valor mínimo constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve
de base para o cálculo das demais verbas remuneratórias,
inclusive adicionais, progressões e gratificações” (PUIL n.
2146-85.2025.8.16.9000, rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior,
Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR, julg. 16/3
/2026, grifei).

Desnecessário lembrar que os acórdãos da TUJ que resolvem a
divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm
efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do
parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais “Resolução
n. 466/2024 – CSJEs).
No caso, o Município demandado adota a metodologia de pagamento do
piso nacional que restou reprovada no julgamento do PUIL, visto que assegura o
seu recebimento como remuneração mínima no início da carreira. Tanto é assim que
nos holerites juntados aos autos (eventos 128.2 a 128.10) é possível constatar
que o vencimento do cargo fixado na lei local é pago em rubrica específica, com
a complementação em outra rubrica a título de “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS” para
alcançar o teto. Semelhante expediente impede – ilegitimamente, assinale-se –
que os reajustes do piso nacional alcancem os servidores que estão nos níveis e
classes mais elevados da carreira.
4. Juros de mora e correção monetária
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data
do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas
mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177
/1991, art. 12, inciso II); 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá
unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora) até 8/9
/2025; e 3º) de 8/9/2025 em diante, devido à alteração da redação do art. 3º da
EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025 – a qual restringiu os critérios de correção
e juros ali especificados aos requisitórios que envolvam exclusivamente a
Fazenda Pública federal –, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo
STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905.
5. Do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso
interposto pelo Município no evento 186; b) conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo Município no evento 169; e c) conhecer e dar parcial
provimento ao recurso interposto pelas autoras Márcia Raimundo e Mirian Godinho
Romano, tão somente para assegurar-lhes o direito de ver o piso salarial
nacional adotado como parâmetro de cálculo da remuneração nos demais níveis e
classes da carreira, na forma requerida na inicial (item 10, letra “d”, I,
evento 1.1, p. 17). Caberá ao Município implantar essa nova sistemática de
pagamento em folha, sob pena de multa diária R$ 200,00. Os atrasados, observada
a prescrição quinquenal, serão objeto de cumprimento de sentença.
Desprovido o recurso interposto pelo Município, pagará ele os
honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Mirian godinho
romano, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação
ao recurso de Marcia Raimundo, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, em relação ao recurso de Município de Ribeirão do Pinhal
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator