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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0052562-62.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente: ERMELINDA LOPES DOS SANTOS
Recorrido: Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO APÓS TRAUMA SOFRIDO DURANTE
INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
AUTORA. COMPROVAÇÃO DO TRAUMA, DA LESÃO E DE SUAS
CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
ALEGADA DEMORA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO TENHA CONTRIBUÍDO
CAUSALMENTE PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. QUADRO CLÍNICO
COMPLEXO, ASSOCIADO AO TRAUMA, ÀS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA
PACIENTE E AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
TÉCNICA DE QUE INTERVENÇÃO MÉDICA ANTERIOR TERIA EVITADO A
RUPTURA DA PELE OU AS CONSEQUÊNCIAS POSTERIORES. TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CHANCE REAL E
SÉRIA DE RESULTADO DIVERSO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA
DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Ermelinda Lopes dos Santos ajuizou ação de indenização por danos
morais e estéticos em face do Município de Cascavel, sustentando ter sofrido
agravamento de lesão na perna em razão de suposta demora/omissão no atendimento
médico prestado na UPA Veneza, após trauma ocorrido durante sua permanência na
unidade de saúde. Alega que, embora tenha apresentado dor intensa e edema
progressivo na panturrilha, não teria recebido avaliação e tratamento médico
adequados, circunstância que teria culminado no rompimento da pele, necessidade
de procedimento cirúrgico e demais consequências físicas.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos
indenizatórios.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de responsabilidade
civil do Município de Cascavel pelo agravamento da lesão sofrida pela autora
durante sua permanência na UPA Veneza, em razão de suposta demora ou omissão no
atendimento médico.
É incontroverso que a autora, então com 79 anos de idade, encontrava-
se internada na unidade de saúde para tratamento de quadro cardíaco quando,
durante a madrugada, bateu a panturrilha direita na quina da cama, passando a
apresentar dor, edema e formação de hematoma. Posteriormente, houve ruptura da
pele, com sangramento, sendo a paciente transferida ao Hospital Universitário do
Oeste do Paraná – HUOP, onde prosseguiu em tratamento e foi submetida a
procedimento de desbridamento. Os próprios registros médicos posteriores
identificam o quadro como “sangramento em região de trauma” e “sangramento em
panturrilha devido a hematoma pós trauma” (mov. 1.16).
A autora sustenta, contudo, que o agravamento da lesão teria
decorrido da ausência de atendimento médico adequado após o trauma, afirmando
que permaneceu por horas com dor intensa e aumento progressivo do edema, sem
avaliação médica específica, até o rompimento da pele.
De fato, a prova oral não permite desconsiderar por completo essa
alegação. A testemunha Noemi relatou ter encontrado a autora com a perna
bastante inchada e com dor intensa, afirmando não ter presenciado avaliação
médica da lesão antes do rompimento da pele (mov. 37.2, 46:00). A informante
Helena, filha da autora, igualmente afirmou ter procurado a equipe de enfermagem
em razão das dores apresentadas pela mãe (mov. 37.2, 55:00).
Todavia, a existência de demora na avaliação, ainda que considerada
para fins de análise, não é suficiente, por si só, para caracterizar a
responsabilidade civil do ente público. É indispensável a demonstração de que a
conduta omissiva atribuída à Administração tenha contribuído causalmente para o
resultado danoso.
E, nesse ponto, o conjunto probatório não se mostra suficiente.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §
6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração do nexo causal entre a
atuação administrativa e o dano. Assim, ainda que se reconheça a incidência da
responsabilidade objetiva no caso, permanece indispensável comprovar que o
resultado lesivo decorreu de falha imputável ao serviço público.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO
DIAGNÓSTICO INICIAL de GRAVIDEZ ECTÓPICA ROTA E ALTA MÉDICA
INADEQUADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO (SITUAÇÃO DE ERRO MÉDICO)
QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA FALHA DO SERVIÇO
(FAUTE DU SERVICE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL
ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DESFECHO CLÍNICO. EXTIRPAÇÃO DA
TROMPA DIREITA ATRELADA AO QUADRO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. PROVA
PERICIAL QUE AFASTA A CAUSALIDADE DIRETA. MERA CONJECTURA
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ÓRGÃO MEDIANTE
TRATAMENTO CLÍNICO. DIAGNÓSTICO PRECOCE QUE NÃO GARANTIRIA A
PRESERVAÇÃO DA TROMPA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ATENDIMENTO E O DANO (SALPINGECTOMIA). PROVA PERICIAL
CONCLUSIVA NO SENTIDO DA RUPTURA DO LIAME CAUSAL PELA
INEVITABILIDADE DO DESFECHO CLÍNICO OU, NO MÍNIMO, DA DÚVIDA
RAZOÁVEL ACERCA DE SUA ALTERAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0045036-12.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 01.04.2026) - grifei.
No caso, a autora demonstrou a existência do trauma e a posterior
evolução da lesão, mas não comprovou, de maneira indene de dúvidas, que a
alegada demora no atendimento tenha sido determinante para o rompimento da pele,
para a necessidade de procedimento cirúrgico ou para as demais consequências que
fundamentam os pedidos indenizatórios. Ao contrário, a prova produzida revela
que a evolução do quadro estava relacionada a múltiplos fatores clínicos.
A testemunha integrante da equipe da UPA explicou que a autora
apresentava quadro cardíaco suspeito, circunstância que justificava a utilização
de medicações anticoagulantes, e esclareceu que, na ausência de sinais de
aumento da pressão interna ou de síndrome compartimental, o hematoma, por si só,
não necessariamente demandaria conduta diversa. Acrescentou, ainda, que a
insuficiência venosa poderia contribuir para o sangramento, inclusive de forma
espontânea, sendo o trauma fator que poderia facilitá-lo (mov. 37.2, 1:22:00).
A prova documental posterior igualmente não estabelece relação entre
eventual demora no atendimento e o resultado final. O prontuário do HUOP
registra reiteradamente o sangramento como decorrente de hematoma pós-
traumático, inclusive nos dias subsequentes à transferência (mov. 1.16).
Além disso, a evolução clínica demonstra que a lesão permaneceu
sujeita a tratamento e acompanhamento mesmo após a transferência ao HUOP, o que
reforça a complexidade do quadro e impede concluir, apenas pela sucessão
temporal dos acontecimentos, que uma intervenção anterior necessariamente teria
evitado a ruptura da pele ou reduzido as consequências posteriores.
Não se desconhece que o médico ouvido em juízo afirmou não se
recordar especificamente do atendimento prestado à autora e da sutura realizada
após o rompimento da pele, embora tenha confirmado ter sido acionado por
enfermeiras em razão de dores apresentadas pela paciente (mov. 37.3, 1:14:00).
Tal circunstância, contudo, não permite concluir, pela ocorrência de negligência.
A ausência de lembrança específica do profissional acerca de
atendimento ocorrido meses antes não constitui prova positiva de que o
atendimento não tenha sido prestado ou de que tenha sido inadequado. Do mesmo
modo, a circunstância de a equipe médica ter sido acionada somente após o
agravamento visível da lesão, não demonstra que a intervenção anterior seria
clinicamente indicada e, sobretudo, que teria evitado o resultado.
Com efeito, a informante Helena relatou que o médico somente teria
comparecido após o rompimento da pele, ocasião em que foram realizados os
primeiros cuidados na lesão (mov. 37.2, 55:13). Todavia, inexiste prova técnica
- em momento algum requerida pela parte autora (mov. 29.1) - capaz de
estabelecer que, em momento anterior, estavam presentes sinais clínicos que
exigissem intervenção diversa daquela adotada.
Assim sendo, a prova produzida não permite atribuir ao Município a
responsabilidade pelo agravamento do quadro, diante da ausência de demonstração
de que eventual falha no atendimento tenha sido causa do resultado.
2. Igualmente não prospera a alegação de que a hipótese autorizaria
a aplicação da teoria da perda de uma chance.
A responsabilização fundada nessa teoria exige a demonstração de uma
oportunidade concreta, séria e real de obtenção de resultado favorável, cuja
perda possa ser relacionada causalmente à conduta imputada ao réu.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE C/C
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO INTERNO (QEOPM) E PROMOÇÃO SUBSIDIÁRIA AO
POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO
INTERNO QUE CONFIGURA ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, PAUTADO PELA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO
SUBJETIVO À PROMOÇÃO OU À INDENIZAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA
CHANCE INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE REAL E
CONCRETA DE ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0044807-86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 22.04.2026) - grifei.
No caso, não há elemento técnico que permita afirmar que, caso a
autora tivesse sido examinada em momento anterior, existiria probabilidade
concreta de impedir o rompimento da pele ou de evitar as consequências
posteriores. A prova produzida demonstra a existência da lesão e sua evolução,
mas não estabelece qual intervenção deveria ter sido adotada, em que momento,
nem que essa intervenção teria probabilidade suficiente de alterar o desfecho.
A tese, portanto, permanece assentada em mera possibilidade,
insuficiente para caracterizar a perda de uma chance juridicamente indenizável.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial neste ato
deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ERMELINDA LOPES DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator