Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004596-61.2026.8.16.0174

Embargos de Declaração Cível n. 0004596-61.2026.8.16.0174 ED
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): EUGENIO TERESKA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. TEMAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos Itaú Unibanco S.A. contra o v. Acórdão
(evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e proveu em parte o recurso inominado do embargante, apenas para
afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
Em suma, o embargante argumenta que não houve esclarecimento sobre o motivo
pelo qual os documentos eletrônicos não seriam aptos a comprovar a regularidade
da operação. Aduz que não houve indicação da conduta contrária à boa-fé objetiva
a justificar a repetição do indébito em dobro. Por fim, assinala que
inexistiu especificação dos descontos efetuados.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A análise das alegações formuladas pelo embargante mostra mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando debater as razões
apresentadas ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou
obscuridade.
Basta ver que teve o disparate de apontar que não houve fundamentação sobre o
que levou à não aceitação da contratação eletrônica, no entanto, deliberadamente
ignora os seguintes apontamentos do Acórdão:
De igual modo, de maneira reprovável, o embargante se faz de desentendido em
relação aos fundamentos que corroboraram a repetição do indébito em dobro, pois,
bastaria a leitura do Acórdão para escorreita compreensão:
Em reforço, a tese de que a contratação seria válida pela confirmação pelo terminal
do gerente é manifestamente abusiva, pois, implica em conferir a quem se
beneficia da operação a "chancela" de legitimidade, o que por trocadilho implica
dizer em "dar a chave do galinheiro ao lobo".
Vem a calhar, ainda, citar matéria jornalística que mostra, infelizmente, a
sistemática reprovável do embargante no trato com seus clientes: "https://www.
metropoles.com/colunas/dinheiro-e-negocios/as-artimanhas-utilizadas-pelo-itau-
para-manter-cobrancas-indevidas-durante-anos".
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
contradição ou omissão propriamente ditas, nitidamente almejando procrastinar os
efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o despautério detectado em
suas teses, por ser ululante que houve enfrentamento minudente das questões
trazidas a debate, buscando rediscussão de maneira inadequada, na forma do § 2º
do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator