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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0005750-74.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Embargante: IZAIAS SILVA
Embargados: C. GOMES & SILVA LTDA - ME e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM E À
ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONDUÇÃO PROCESSUAL ADOTADA PELA
TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PREMATURA DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à
análise da revelia da requerida e da aplicação das Súmulas 132
e 585 do STJ, bem como contradição entre o reconhecimento da
possibilidade de julgamento pela teoria da causa madura e a
negativa dos pedidos indenizatórios.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado não adentrou no exame do mérito da
pretensão recursal, tendo se limitado a dirimir questão de
ordem relativa à nulidade da sentença e à aplicação da técnica
prevista no art. 939 do CPC, determinando o retorno dos autos
ao relator originário para prosseguimento do julgamento, com
posterior apreciação das questões meritórias.
4. Nesse contexto, inexiste omissão quanto aos temas indicados
pelo embargante (revelia, danos e aplicação de súmulas), pois
tais matérias ainda não foram objeto de deliberação pela Turma
Recursal, sendo inadequado o manejo de embargos de declaração
para antecipar o enfrentamento de questões não decididas.
5. Igualmente não há contradição interna no julgado, porquanto
o reconhecimento da possibilidade de aplicação da teoria da
causa madura não implicou julgamento imediato do mérito, tendo
o colegiado apenas afastado a preliminar e determinado a
regular sequência procedimental, inexistindo incoerência
lógica entre fundamentação e conclusão.
6. No mais, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IZAIAS SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.
24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator