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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0025704-23.2026.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): EVANDRA DAMAZIO
Embargado(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS
RETROATIVOS AOS REAJUSTES E NA NECESSIDADE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA (TEMA 864/STF E SV 37). FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE
BASEOU NA VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 QUE SE MOSTRA
IRRELEVANTE PARA O RESULTADO DO JULGADO. TESE RELACIONADA À
NOVA LEGISLAÇÃO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU TODA A MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos alegam omissão em acórdão desta Turma Recursal,
que negou provimento ao recurso inominado interposto pela
parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido
de pagamento retroativo de diferenças salariais (revisão geral
anual e data-base).
A embargante sustenta que o julgado foi omisso por não ter
analisado a superveniência da Lei Complementar nº 226/2026,
que alterou a LC nº 173/2020 e, segundo a tese, permitiria o
pagamento retroativo de verbas salariais no período da
pandemia.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. A suposta omissão não existe. O acórdão embargado, ao
manter a sentença de improcedência, fundamentou sua decisão em
pilares autônomos e que em nada se relacionam com a vedação de
reajustes durante a pandemia, prevista na LC nº 173/2020. A
decisão desta Turma Recursal baseou-se, essencialmente: (a) na
tese fixada pelo STF no Tema 864 (“A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente,
de dotação na lei Orçamentária Anual e de previsão na lei de
Diretrizes Orçamentárias”); (b) na Súmula Vinculante nº 37 (“
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento
de isonomia”); e (c) no princípio da legalidade, segundo o
qual a lei rege fatos futuros, sendo inviável atribuir efeitos
retroativos automáticos a reajustes sem expressa previsão
legal e orçamentária para o período pretérito.
4. Dessa forma, sendo a fundamentação do acórdão independente
da discussão sobre a LC nº 173/2020, a superveniência da LC nº
226/2026 mostra-se irrelevante para a conclusão adotada no
julgado. Não há omissão sobre ponto que não constituiu a ratio
decidendi da decisão.
5. Ademais, a tese sobre os efeitos da LC nº 226/2026 sequer
foi abordada no recurso inominado, o que configura inovação
recursal. A embargante, em verdade, busca introduzir um
fundamento jurídico novo, não veiculado no momento oportuno,
sob o disfarce de omissão. Os embargos de declaração não se
prestam a inaugurar teses ou a ampliar os limites da matéria
devolvida no recurso principal.
6. O acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia
nos limites em que foi devolvida, concluindo que o art. 254 da
Lei Municipal nº 2.215/1991 apenas fixa a data-base da
categoria, mas não obriga que todo reajuste concedido por lei
posterior retroaja a essa data, uma vez que a lei rege fatos
futuros, sendo vedado ao Poder Judiciário determinar o
pagamento retroativo de reajustes sem a devida contrapartida
legal e orçamentária, em respeito aos precedentes vinculantes
do STF.
7. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado, sendo a pretensão do embargante
a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
8. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos embargos
de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EVANDRA DAMAZIO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.

17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator